(DOC. VP 200.5891.4002.8400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia cautelar. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - A custódia provisória foi decretada em razão da necessidade de se resguardar a o

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