Jurisprudência sobre
tutela cautelar penal
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201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Superveniência de denegação da ordem originária. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO PROFERIDA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA, NOS TERMOS DO LEP, art. 118, § 2º - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS. INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. FASE CONSENSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
1.Decisão agravada que deferiu tutela de urgência no sentido de limitar as parcelas de empréstimo contraídos junto aos réus. ... ()
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204 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de exame de colonoscopia, necessário ao acompanhamento de quadro clínico de insuficiência renal crônica.... ()
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205 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de alguns, mas não de todos os medicamentos pleiteados por paciente diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 – F31.6). A agravante demonstrou a necessidade do fármaco PONDERA XR 25MG (cloridrato de paroxetina), além dos demais prescritos.... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Necessidade da custódia cautelar para a tutela da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.... ()
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207 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Vítima grávida. Ação meticulosamente preparada. Violência da conduta. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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209 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Tutela cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 372/STJ.
I - Sob pena de usurpação de competência, é vedado ao STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos constitucionais.... ()
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210 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE FACECTOMIA COM FACOEMULSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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211 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.
O não conhecimento de recurso interposto exige a comprovação do não preenchimento de algum dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, o que não restou verificado na espécie. Preliminar de não conhecimento do agravo defensivo rejeitada. MÉRITO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. NECESSIDADE. Sentenciada que, cumprindo pena carcerária no regime semiaberto, envolveu-se em agressão física com duas detentas, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Agravo defensivo conhecido e, no mérito, não provido... ()
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215 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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216 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (COLANGIOPANCRETOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA). URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por pessoa idosa acometida por Síndrome Colestática, Coledocolitíase, Síndrome Hepatorrenal e Insuficiência Renal Aguda (CID K87, K767 e N17). A agravante busca a realização urgente de procedimento cirúrgico de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica para retirada de cálculo biliar obstrutivo no ducto colédoco, devido ao risco iminente de morte. ... ()
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217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão cautelar. Prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa (pcc). Ordem denegada.
«I - Não se verifica eventual ilegalidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público. ... ()
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218 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência cautelar, determinando a indisponibilidade de aeronave objeto de contrato de compra e venda com o agravado. O agravado, alegando impedimento na transferência do bem devido a um Arrolamento de Bens e Direitos da Receita Federal, pleiteia a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. ... ()
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220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA - REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR JULGADO COMO PEDIDO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 492, «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Logo, em virtude dos limites objetivos da demanda, não pode o magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita), ou fora (extra petita) dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade. ... ()
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222 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DEFESA INDIRETA - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO OBRIGACIONAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
- Aexceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta que apenas condiciona o adimplemento da obrigação ao cumprimento da contraprestação pela outra parte, não eximindo o contratante de suas obrigações contratuais. ... ()
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223 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Agravante que cumpria pena em regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar - PAD, em razão do cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Diante da notícia da prática, em tese, de novo delito cometido em 21/04/2023, no curso de cumprimento da pena na modalidade PAD, o Juízo da Execução determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. Pretensão de reforma dessa decisão que não se acolhe. Nos termos dos arts. 118, I c/c 50, V, da LEP, a execução da pena fica sujeita à forma regressiva quando o condenado comete falta grave, ao descumprir, no regime aberto, as condições impostas. No presente caso, a decisão atacada mostra-se devidamente fundamentada em notícia de que o apenado, cumprindo pena em regime aberto, na modalidade PAD, praticou fato previsto como crime doloso. Quanto à alegação de necessidade de oitiva prévia do apenado, registre-se que a regra do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, refere-se tão somente à regressão definitiva do regime prisional, não sendo está a hipótese em comento. Precedentes do STJ. O Juiz de primeiro grau atuou dentro dos limites de seu poder geral de cautela, para garantir a efetividade do processo executivo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantida a decisão agravada.... ()
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224 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão - Sentenciado que sequer compareceu, no prazo estipulado, perante o Juízo competente para dar início à fiscalização das condições impostas no regime aberto, descumprindo-as.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja cassado o mandado de prisão expedido em desfavor do ora agravante, designada audiência para sua oitiva e manutenção do regime aberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto, sendo beneficiado pela progressão ao regime aberto, ocasião na qual ficou ciente das condições impostas, bem como foi advertido de que o descumprimento de qualquer uma delas implicaria na revogação do benefício, bem como de que deveria comparecer, no prazo de 30 dias após sua soltura, no Cartório da Comarca que ele declarou residir para dar início à fiscalização do respectivo cumprimento - Caracterização de falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, V, incidindo, na espécie, o art. 66, III, «b, e art. 118, I, segunda parte, ambos da LEP - Sustação cautelar do regime aberto suficientemente fundamentada e amparada legalmente, com determinação de expedição de mandado de prisão. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b - Precedente do C. STF - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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226 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto - Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC - Réu considerado foragido por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos - Mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento e de cadastro de junto ao sistema eletrônico do «BNMP, do CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça) - Erro material constatado no momento do cadastro da situação carcerária do reeducando - Expedição de alvará de soltura, pro forma, para o fim exclusivo de correção do status carcerário para constar como «foragido - Admissibilidade com o fim exclusivo de correção do sistema e o efetivo cadastro da ordem de prisão, em desfavor do agravante, que se encontra foragido - Inteligência da LEP, art. 109 - Não realização de novo cálculo de penas
A sustação cautelar de regime será determinada sempre que o reeducando não apresente justificativa idônea quanto a seu não comparecimento no setor de fiscalização da VEC, pois a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz. A determinação pro forma de expedição de alvará de soltura, em favor do reeducando deu-se apenas para corrigir um erro material, para que, assim, pudesse ser corrigido o cadastro de sua situação carcerária, que é de «procurado, pois simplesmente deixou de cumprir as condições do regime aberto, estando em local incerto. Há ainda mandado de prisão expedido, em seu desfavor, pendente de cumprimento. Descabível, portanto, o pleito da Defesa para que fosse elaborado um novo cálculo de pena remanescente, tendo como termo inicial a data da ordem de soltura, a qual foi expedida apenas para a correção de erro material lançado no sistema eletrônico, como já mencionado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regressão cautelar. Sentenciado. Prática em tese de novo delito. Poder geral de cautela. (3) ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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228 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao pagamento imediato do auxílio financeiro previsto no Programa Volta por Cima, instituído pelo Decreto Estadual 57.607/2024, em favor de família afetada por enchente ocorrida no Rio Grande do Sul, no primeiro semestre de 2024. O pedido liminar objetivava a concessão do valor de R$ 2.500,00, no prazo de 48 horas, sob pena de multa e bloqueio de verbas públicas. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO COM ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Apuração. Suspensão cautelar de benefícios. Possibilidade. Dever de cautela do julgador. Medida em caráter precário. Decisão fundamentada. Sanção coletiva. Não ocorrência. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do dever de cautela do julgador, é perfeitamente possível a imposição da suspensão cautelar de benefícios, com vistas à averiguação da prática de falta grave pelo apenado. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSTERIOR SUSTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada para determinar a transferência do agravante para hospital habilitado à realização de cirurgia vascular de alta complexidade, diante da condição de saúde do paciente, portador de oclusão e estenose da artéria carótida (CID I652).... ()
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236 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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237 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - QUESTÃO ENVOLVENDO EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA - «PERICULUM IN MORA CONFIGURADO - AUSENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PORQUE O AUTOR ESTÁ OBRIGADO A DAR CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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238 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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239 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de entorpecentes - Pretendida concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu liberdade provisória ao acusado - Acusado surpreendido em flagrante delito com 08 gramas de maconha, 11 gramas de cocaína em pó e 4,5 gramas de cocaína sob a forma de «crack - Réu reincidente específico - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância apreendida, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico da averiguada. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... ()
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241 - TJSP. Pedido de tutela cautelar antecedente - Requerimento ajuizado a título preparatório de procedimento arbitral - Instauração da arbitragem no curso da demanda, antes de apreciado o pedido de tutela de urgência - Perda superveniente do objeto - Atuação do Poder Judiciário impedida, sob pena de usurpação da jurisdição conferida aos árbitros - Precedentes - Atribuição de verbas sucumbenciais a ser examinada pelos árbitros - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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242 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento SPIRIVA RESPIMAT (Brometo de Tiotrópio Monoidratado + Cloridrato de Olodaterol), prescrito para tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID 10 J44.1). A parte agravante pleiteia a concessão da medida antecipatória, argumentando necessidade urgente do fármaco e sua inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) como componente especializado de Grupo 1B, com aquisição a cargo do ente estadual.... ()
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243 - STJ. Improbidade administrativa. Crime contra a ordem tributária e contra a administração pública. Prisão preventiva revogada com determinação de afastamento do cargo. Medida cautelar. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Aplicação no processo penal. Inviabilidade. Poder geral de cautela no processo penal para fins restritivos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.137/90, art. 3º, II.
«1. É inviável, no seio do processo penal, determinar-se, quando da revogação da prisão preventiva, o afastamento do cargo disciplinando no Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, previsto para casos de improbidade administrativa. 2. Não há falar, para fins restritivos, de poder geral de cautela no processo penal. Tal concepção esbarra nos princípios da legalidade e da presunção de inocência. 3. Ordem concedida para revogar a providência do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, determinada pelo Tribunal a quo, no seio da ação penal 2007.70.09.001531-6, da 1ª Vara Federal de de Ponta Grossa/PR.... ()
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244 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASO DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Prisão preventiva. Réu que esteve foragido por longo período. Condições pessoais favoráveis. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar para assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente esteve foragido por longo período (seis anos), a justificar a segregação cautelar para aplicação da lei penal. ... ()
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246 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em demanda ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Bagé ao fornecimento de três sessões semanais de fisioterapia motora domiciliar, diante da condição de saúde da parte autora, pessoa idosa, acamada e em processo de recuperação de fratura no fêmur e convalescença pós-cirúrgica. ... ()
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247 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASTROCITOMA MALIGNO. TUTELA DE URGÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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248 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO NAS CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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249 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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