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(DOC. VP 137.3275.5536.6643) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS o custeio de cirurgia de artroplastia total coxofemoral direita. A decisão de primeiro grau autorizou apenas consulta com especialista em ortopedia, sob o fundamento de que o procedimento cirúrgico requerido pela agravante possui caráter eletivo. II. QUESTÃO EM

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