(DOC. VP 829.6333.2023.2914)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Jaílson Moraes Pinto contra a decisão da Juíza de Direito do DEECRIM 10º RAJ da Comarca de Sorocaba/SP, que indeferiu o pleito de livramento condicional na Execução 7000217-70.2020.8.26.0050, alegando ausência do requisito subjetivo. 2. O agravante alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravan

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