(DOC. VP 164.0770.2004.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão cautelar. Prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa (pcc). Ordem denegada.

«I - Não se verifica eventual ilegalidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público. II - Embora não usual, a utilização de mandado de segurança visando a imediata subida do recurso em sentido estrito para sua apreciação em sede de tutela de urgência pelo Tribunal a quo, não fere o ordenamento jurídico, tampouco a jurisprudência desta Corte Superior de Justi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote