(DOC. VP 941.6636.6746.8478)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. I. CASO EM EXAME.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega a necessidade de realização do exame, corroborada pela alteração trazida pela Lei 14.843/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, por estabelecer critério mais rigoroso para a progressão de regime, devendo prevalecer o entendimento vigente à época dos fatos, no sentido de que é poss

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