Jurisprudência sobre
tutela cautelar penal
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651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. ... ()
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652 - STJ. Furto. Tentativa. Valor ínfimo da res. Princípio da insignificância. Ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo deferido. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, arts. 14, II e 155.
«Presentes o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, requisitos essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de evitar que, até o julgamento do apelo raro, o requerente seja desnecessariamente submetido ao «streptus iudicii por haver tentado subtrair, em supermercado, um frasco de loção pós-barba no valor de R$ 7,90. Ausência, «in casu, de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Medida cautelar julgada procedente.... ()
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653 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de atentado. Concessão de tutela de urgência, para abstenção da continuidade de extração de terras, ou qualquer outra alteração, sob pena de multa. Cabimento. Bem imóvel objeto de litígio, em ação de usucapião, em fase recursal. Extração de terras. Poder geral de cautela que recomenda a preservação integral do bem. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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654 - TJSP. Execução penal - Pedido de regressão de regime ante notícia de nova prática delitiva - Possibilidade - Trânsito em julgado despiciendo - Poder geral de cautela - Descumprimento das condições do regime aberto e cometimento de novo crime que configuram falta disciplinar grave e autorizam a decretação da medida.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu (id.2- fl.50) o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Irresignação.
A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. O agravado, poucos meses depois de ter sua liberdade restabelecida, praticou o tráfico de drogas, delito equiparado aos hediondos. Sentenciado que registra nada menos que doze infrações disciplinares, dez delas de natureza grave. Circunstâncias que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()
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657 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento da benesse. Embora não se exija a prévia vivência do regime intermediário, o quadro dos autos recomenda maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do histórico prisional amplamente desfavorável do sentenciado. Ausência do requisito subjetivo, ao menos por ora, bem demonstrada. Desprovimento
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658 - STJ. Agravo regimental. Prisão cautelar mantida na sentença. Remissão aos fundamentos do Decreto preventivo. Afastada a prejudicialidade do mandamus. Tráfico de drogas. Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Habeas corpus denegado.
«1. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a segregação cautelar do agravante ao remeter-se às razões invocadas no decreto preventivo, a despeito do previsto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, e a ensejar o afastamento da prejudicialidade do writ. ... ()
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659 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido cautelar antecedente de exibição de documentos e suspensão de efeitos do ato inquinado. Exclusão de litisconsorte passivo na «fase cautelar da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.
1 - Discute-se, na hipótese, (a) se ficou caracterizada negativa de prestação jurisdicional e (b) se são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais pela exclusão de litisconsorte passivos ainda na fase cautelar antecedente da demanda.... ()
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660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente e com histórico prisional marcado pelo descumprimento de benefícios, com práticas recidivas. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()
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661 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Excesso de prazo. Pedido não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recorrente policial militar. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso não conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1. Irresignação da defesa quanto ao excesso de prazo não foi conhecida pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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662 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro qualificado e coação no curso do processo. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Revogação da segregação antecipada. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de aferição do teor do julgado. Prejudicialidade do pedido. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Ilicitude da prova. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões relativas a eventuais irregularidade daquela. Precedentes. ... ()
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663 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional do agravante. Impossibilidade de acolhimento. Embora não se exija a prévia vivência do regime intermediário, o quadro dos autos recomenda maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do histórico de movimentação prisional do sentenciado que recentemente fora regredido ao regime fechado pelo descumprimento de condições estabelecidas para o cumprimento da reprimenda em meio aberto. Quadro que inspira maior cautela. Ausência do requisito subjetivo necessário à liberdade desvigiada, ao menos por ora, bem demonstrada. Desprovimento
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664 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... ()
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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.
Alegação de ausência de mérito, em razão da prática de falta média e não reabilitação da conduta, com necessidade do decurso do lapso de um ano. 2. Pretensão de submissão do sentenciado a exame criminológico. Necessidade. A prática de falta grave reinicia o prazo de reabilitação de um ano, mas o simples decurso desse período não garante o reconhecimento do bom comportamento carcerário. Para tanto, é necessária sua comprovação, podendo ser determinado exame criminológico, especialmente em casos de infrações disciplinares reiteradas. No caso em questão, após cumprido o lapso mínimo para progressão de regime, mesmo com a classificação de comportamento «mau, o Juízo concedeu a progressão com base nos requisitos do art. 112, §§ 1º, 6º e 7º, da LEP. Sentenciado reincidente e com histórico prisional marcado pelo descumprimento de benefícios, com evasão, abandonos, quebra de benefícios e práticas recidivas. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. Decisão cassada. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()
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666 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional deferido - Pleito Ministerial de cassação da benesse ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Sentenciado que deve retornar ao regime anterior até que demonstre mérito concreto e indicativo, com razoável certeza, de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção da sentenciada no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus, com pedido liminar. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP. Busca-se a revogação da prisão preventiva dos pacientes, e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva de Raphael Pinto de Campos por medidas cautelares diversas e a substituição da prisão preventiva de Jorge Felipe Cunha dos Santos por prisão domiciliar. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO E DE AUTORREFLEXÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto, sob o argumento de que preenche os requisitos para concessão do benefício. O Juízo da execução baseou a negativa em exame criminológico desfavorável e no histórico de faltas disciplinares do agravante. A decisão foi mantida após contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. ... ()
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672 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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673 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Paciente não encontrado, para citação, no endereço informado na audiência de custódia. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente descumpriu as condições da liberdade provisória anteriormente concedida, não foi encontrado, para citação, no endereço fornecido na audiência de custódia, bem como no risco concreto de reiteração delitiva por parte do agente, considerando-se que possui um extenso rol de antecedentes infracionais, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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674 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro, sob pena de revogação da medida. Medida legítima inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Ato discricionário previsto no CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso improvido.
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675 - TJSP. Execução penal - Concessão de livramento condicional - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional.
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676 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13, E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EM ESPECIAL, PELO PEDIDO DE LIBERDADE, FORMULADO PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL, A SER FIXADO, EM CASO DE CONDENAÇÃO, REFERENCIANDO OS VERBETES SUMULARES 718 E 719, DO S.T.F.; 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, E, 5) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.
WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Adilson Dionisio Gonçalves, o qual se encontra preso, desde 14/04/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 129, § 13, e no art. 163, parágrafo único, I, este último c/c art. 61, II, ¿f¿, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Penal, e com os consectários da Lei 11.340/2006. ... ()
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677 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa majorada pela participação de funcionário público em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de droga. 132 kg (cento e trinta e dois quilogramas) de maconha. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Em razão da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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679 - STF. Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.
«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... ()
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680 - TJSP. Apelação Cível. Tutela cautelar em caráter antecedente. Revisão de cláusula do domicílio bancário e cancelamento do tratamento dos dados pessoais. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §6º, do CPC). Recurso do autor. Pedido de reforma da r. sentença e acolhimento do pedido inicial.
1. Autora que ajuizou tutela cautelar objetivando a revisão de cláusula de domicílio bancário e cancelamento de tratamento de dados pessoais, cumulada com pedido de exibição de documentos. Ação processada como tutela antecipada (art. 305, parágrafo único, do CPC). Indeferimento da liminar com determinação para que a autora emendasse a inicial, sob pena de indeferimento (art. 303, §6º, do CPC). Autora que se limitou a reiterar o pedido de exibição de documentos, o que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Decisão que se mostrou acertada. Com o indeferimento da tutela de urgência, incumbia à autora aditar a inicial a fim de complementar a sua argumentação, melhor detalhando a causa de pedir e expondo de forma pormenorizada os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. 3. Inicial que não atendia aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Não comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção do contrato. Apresentação de narrativa extremamente vaga acerca da suposta violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. Necessidade de aditamento para complementação da argumentação. Desatendimento que levou à extinção do feito nos termos do art. 303, §6º, do CPC. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Irresignação.
A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Condição essa, in casu, inocorrida. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRS.
DIREITO À SAÚDE. CLASSE PROCESSUAL. SAÚDE PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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683 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE VISITAÇÃO AO PRESO, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Pablo Peixoto Sulpino, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 19.10.2024, denunciado, nos autos da ação penal 0940569-73.2024.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal, e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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684 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menores. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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685 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 288-A E AO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU HÁ 4 MESES E O PACIENTE SE ENCONTRA EM PRISÃO PREVENTIVA HÁ 8 MESES, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA ATÉ O PRESENTE MOMENTO; E II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, QUE SE NEGA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FOI PROLATADA SENTENÇA, CONDENANDO O PACIENTE NAS SANÇÕES DO art. 16 § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO A 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVA-SE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E O JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADAMENTE E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 387, §1º, DO CPP, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSEVEROU QUE PERMANECIAM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA, NEGANDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, UMA VEZ QUE, ALÉM DE OSTENTAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CUJA ORIGEM NÃO PODE SER RASTREADA, O ARMAMENTO ESTAVA DEVIDAMENTE MUNICIADO, PRONTO PARA USO, O QUE INCREMENTA A PERICULOSIDADE DOS FATOS. O art. 387, §1º, DO CPP, AUTORIZA O JULGADOR, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PREVENTIVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. O DECISUM ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. PERMANECE INALTERADA A NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA IMPOSTA AO PACIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL PRISÃO SANÇÃO A SER FIXADA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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686 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 148, CAPUT, POR DUAS VEZES (CÁRCERE PRIVADO) E art. 148, § 1º, IV, (CÁRCERE PRIVADO MAJORADO), NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E A HIPOTÉTICA PENA E REGIME PRISIONAL, EVENTUALMENTE, A SEREM APLICADOS AO PACIENTE AO FINAL DO PROCESSO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Antônio Lourenço de Sousa, preso, cautelarmente, desde 14/02/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 148, caput, por duas vezes e art. 148, § 1º, IV, na forma do art. 70, todos do CP. ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO PRISIONAL EXTREMAMENTE CONTURBADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I; no art. 157, §1º e no art. 157, §2º, I, na forma do art. 70, «caput"; bem como no art. 155, «caput, todos do CP, à pena total de 19 (dezenove) anos e 01 (um) mês de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 10/10/2011, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 17 (dezessete) faltas disciplinares, sendo 13 (treze) de natureza grave, 03 (três) de natureza média e 01 (uma) de natureza leve, tudo conforme o boletim informativo a fls. 06/13 e o cálculo de penas a fls. 27/30. ... ()
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688 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 147, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AOS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR O DECRETO PRISIONAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INSERTAS NA LEI 11.340/2006; 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rômulo Costa Balduino da Silva, vez que o mesmo se encontra preso, preventivamente, desde 19.06.2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, na forma da Lei 11.343/2006, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, sendo que os autos do processo originário 0083983-49.2024.8.19.0001, foram distribuídos ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São João de Meriti. ... ()
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689 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Evidenciado que a Corte Estadual não apreciou o argumento referente ao apontado excesso de prazo para o julgamento do processo, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise desta alegação, a qual deve ser previamente apreciada por órgão colegiado do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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690 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e participação em organização criminosa. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de denegação da ordem originária. Prisão cautelar. Pretensão de substituição por domiciliar. Recomendação 62/2020 do CNJ. Acusado acometido de comorbidade que o insere no denominado grupo de risco da covid-19 (portador de diabetes mellitus tipo II, hipertensão e síndrome depressiva), segregado cautelarmente por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Confirmação da tutela de urgência que se impõe.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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692 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no CP, art. 155. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irresignação.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedente. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação das mesmas no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi e circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Foragido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Classificação da conduta carcerária prejudicada, em razão de recente prática de infração disciplinar, cuja análise não havia sido concluída em sindicância. Sentenciado reincidente que praticou novo roubo majorado no curso de regime aberto domiciliar. Circunstâncias que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()
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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação em organização criminosa interestadual. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. A questão atinente ao excesso de prazo não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.
«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... ()
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697 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO PÚBLICO ENVOLVIDO. TEMA 1234 DO STF. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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698 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, § 2º, S III E IV, C/C 61, II, ALÍNEA ¿H¿ (POR DUAS VEZES); 121, § 2º, V, N/F 14, II; 329 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.503/1997, art. 304 (C.T.B.), C/C ART. 61, II, ALÍNEA ¿H¿, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Gilcemar Martins de Souza, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 17.01.2025, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, III e IV, c/c 61, II, ¿h¿ (por duas vezes); 121, § 2º, V, n/f 14, II; 329 e 330, todos do CP; e Lei 9.503/1997, art. 304 (C.T.B.), c/c art. 61, II, ¿h¿, do CP (por duas vezes), todos na forma do CP, art. 69, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. ... ()
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699 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de moeda. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Processo suspenso (CPP. CPP, art. 366). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Antecipação de provas. Depoimento testemunhal. Relevância. Prejuízo à apuração da suposta prática do delito. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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700 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR OCASIÃO DA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DURANTE TODO A PERSECUÇÃO PENAL, TENDO COMPARECIDO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO, ENSEJADOR DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Vitor Hugo Vidal Azevedo Santos, uma vez que, ao prolatar sentença condenatória em face do mesmo, pela imputação de prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, nos autos da ação penal originária 0075071-34.2022.8.19.0001, o Magistrado sentenciante decretou a custódia cautelar do nomeado acusado, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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