(DOC. VP 340.6211.6566.6657) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO PÚBLICO ENVOLVIDO. TEMA 1234 DO STF. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida no Tema 1234 do STF. A parte recorrente sustenta que a aplicação das novas diretrizes do STF não deve afetar casos anteriores à sua data de implementação, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica, cooperação e boa-fé objetiva, requerendo o restabelecimen

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