(DOC. VP 402.1723.6771.0185)

TJSP. Execução penal - Concessão de livramento condicional - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional. Recurso não provido

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