(DOC. VP 195.9240.2012.8300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Não cabimento. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Não é cabível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público, nos termos da Súmula 604/STJ.

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