Jurisprudência sobre
interesse publico
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Rito do precatório. Empresa pública. Atividade exclusivamente voltada para o interesse público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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452 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço de energia elétrica. Remoção de poste determinada por razões de interesse público. Poste localizado em faixa de domínio público, sob circunscrição do Departamento de Estradas e Rodagens. Despesas a cargo da concessionária de energia. Recurso não provido.
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453 - TJSP. Servidor público municipal. Escriturário. Contratação temporária, visando o atendimento de excepcional interesse público. Participação em processo seletivo simplificado. Dispensa imotivada. Possibilidade. Instalação de procedimento administrativo. Desnecessidade. Desaparecimento da causa que deu razão para a contratação temporária e excepcional. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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454 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a liberação parcial dos valores encontrados em conta poupança e determinou que seja bloqueado, mensalmente, dos proventos de aposentadoria do insurgente o valor equivalente a 30% dos ganhos brutos, excetuados os descontos obrigatórios Recorrente que pretende o desbloqueio da totalidade de valores. Pretensão que se sustenta apenas parcialmente, no que tange ao valor depositado em conta poupança. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 16, §13. No mais, constrição que tem por objetivo dar efetividade a decisão condenatória transitada em julgado. Interesse público que deve prevalecer. Decisão que merece reforma parcial. Recurso provido parcialmente.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Contratos administrativos. Rescisão unilateral. Possibilidade. Razões de interesse público. Alta relevância e amplo conhecimento. Lei 8.666/1993, art. 78, XII. Dever de indenização pelo poder público. Ação judicial específica. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Pessoa jurídica de direito privado. Tutela de interesse particular. Ilegitimidade ativa. Pedido não conhecido. Recurso não provido.
1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para formular pedido de suspensão desde que objetivem a tutela de interesse público primário, o que não se verificou na hipótese. ... ()
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457 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Inexistência de. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, pois sequer figurou como tomadora dos serviços prestados.
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458 - TRT2. Terceirização. Ente público parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Inexistência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, que nem sequer figurou como tomadora dos serviços prestados. Apelo provido.
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459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Divulgação, pela imprensa, de fato ocorrido sem qualquer sensacionalismo ou afetação na privacidade e apenas com o intuito de informar, dado o caráter de interesse público do qual se reveste a notícia, e que deve prevalecer sobre o interesse particular. Questão veiculada que não extravasa os limites permitidos à liberdade de imprensa. Ausência de conduta ilícita. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência confirmada. Recurso não provido.
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460 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DE GARÇA ATACANDO ORDEM DE RESERVA, PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA, DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, DE ATACAR A MEDIDA - SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE CASSADA
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461 - TJMG. Função pública. Servidor temporário. CF/88, art. 37, IX. Matéria de competência da justiça comum. Decisão do STF. Excepcional interesse público. Exercício de função pública. Natureza precária e temporária do vínculo. Verbas trabalhistas. CLT. Inaplicabilidade. Lei complementar municipal 002/93. Submissão ao regime estatutário
«- Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, para atender interesse temporário e excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Imissão na posse. Bens reversíveis. Decisão impugnada que impede a execução de contrato de prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.
1 - Concessionária de serviço público em defesa de interesse da coletividade tem legitimidade para formular pedido de suspensão. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contratação mediante dispensa de licitação e revogação de concorrência pública. Despacho anulatório de atual prefeito. Decisão impugnada. Proibição do exercício do serviço público por empresa vencedora de certame licitatório e contratante com a administração pública municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade de despacho anulatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.
1 - Comprovados os impactos negativos de decisão impugnada que impede a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário por empresa vencedora de certame licitatório que firmou contrato com município, configuram-se a grave lesão à ordem e à saúde e o manifesto interesse público em suspendê-la. ... ()
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464 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária). Direito à remoção, a pedido, por união familiar. Indeferimento ao pleito administrativo por desatenção ao interesse público, atento à defasagem funcional e dever de observância à lista impessoal de remoções. Critérios para remoção ditados pelos arts. 130 e 234, ambos da Lei Estadual 10.261/68: a) o Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária). Direito à remoção, a pedido, por união familiar. Indeferimento ao pleito administrativo por desatenção ao interesse público, atento à defasagem funcional e dever de observância à lista impessoal de remoções. Critérios para remoção ditados pelos arts. 130 e 234, ambos da Lei Estadual 10.261/68: a) o cônjuge do servidor requerente também deve ser servidor público de qualquer das esferas estatais (Federal, Estadual ou Municipal); b) haja vaga na unidade solicitada para a remoção; e c) que a remoção não cause prejuízo ao serviço público. Dinâmica que confere tratamento isonômico aos servidores nas mesmas condições. Demonstração de prejuízo ao serviço público. Defasagem na unidade de origem. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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465 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade. Inconstitucionalidade
«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Conexão entre ação de conhecimento e ação executiva. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro. Prevalência do interesse público. Agravo não provido.
«1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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467 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustível. Cassação de inscrição estadual. Acompanhamento da análise da amostra não permitido. Inconformismo. Hipótese, entretanto, de observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso não provido.
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468 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal. Propaganda pessoal com emprego de recursos públicos. Pretexto institucional utilizado para dissimular propaganda política pessoal. Autopromoção desvinculada do interesse público. Improbidade caracterizada. Posterior cassação de candidatura pela Justiça Eleitoral não elide a prática de ato de improbidade administrativa. Condenação do corréu, Vice-Prefeito, às mesmas penas impostas aos demais. Entretanto, descabida a condenação ao pagamento de honorários ao Ministério Público. Recursos, provido o ministerial e parcialmente provido o dos corréus.
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469 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penhora. Verbas destinadas à Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 3. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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470 - TJSP. Funcionalismo - Servidor público municipal - Contratação de motorista celetista - Impossibilidade de reconhecimento de direito à efetivação e respectiva estabilidade - Descaracterizado o excepcional interesse público - Indevida anulação do ato de dispensa do servidor público temporário - Demanda improcedente - Sentença reformada - Recurso da municipalidade e reexame necessário provido
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471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Recuperação judicial de empresa. Falência. Interesse público. Desistência. Possibilidade.
«1. A recuperação judicial visa a continuidade de empresa em crise econômico-financeira. Tem por fonte a função social da empresa, desempenhada pela atividade produtiva, buscando-se manter empregos, sem abalos à ordem econômica. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO (01/01/2021 A 28/02/2022), ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E O 13º SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 612 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E TRANSITORIEDADE. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CONTRATOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42, DO FETJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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473 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configuração. Fornecimento de energia elétrica destinada a serviços essenciais. Interrupção. Impossibilidade. Interesse público prevalente. Acórdão recorrido em consonância do a jurisprudência do STJ. Essencialidade do serviço prestado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S/A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. ... ()
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474 - STJ. Administrativo. Oficial de farmácia inscrito no crf. Responsável por drogaria. Súmula 120/STJ. Interesse público. Súmula 7/STJ.
1 - A apreciação dos critérios necessários para que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia seja responsável por drogaria - como o suscitado interesse público - enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido, que o autor comprovou ser oficial de farmácia inscrito no CRF. Consectariamente, infirmar referida conclusão demandaria o reexame de matéria fáctico-probatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7.... ()
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475 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Municipalidade de Campinas. Suspensão no fornecimento em razão de inadimplência. Admissibilidade. Corte, porém, que não pode ser feito de forma indiscriminada, colocando em risco o interesse público. Serviço essencial. Continuidade. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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476 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Direito ao saldo salário, à gratificação natalina, às férias e ao respectivo terço constitucional. Ônus probante.
«I - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, deve-se estender os diretos sociais, tais como saldo salário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço, aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 37, inciso IX. ... ()
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477 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de sobrepartilha. Inércia. Extinção sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Interesse público. Prescrição. Termo inicial. Término da partilha. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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478 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. Sentença que julgou procedentes os embargos para desconstituir o crédito tributário e extinguir a execução fiscal. Recurso do Município exequente, que reitera a existência dos requisitos formais da CDA e requer a reforma do julgado com base no Princípio da Primazia do Interesse Público. Inconformismo que não prospera. Embargos à execução acolhidos com fundamento no Tema 1.020 do STF, de repercussão geral. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.167.509, com repercussão geral (Tema 1.020), pacificou o entendimento de que os municípios não podem exigir a inscrição de empresas prestadoras de serviço com sede em outra municipalidade, em órgão da administração municipal, já que essa prática é incompatível com a CF/88. Recurso desprovido.
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479 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Legitimidade ativa. Instituições financeiras e sociedades equiparadas. Organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Instituição de microcrédito produtivo orientado. Classificação ou equiparação com instituição financeira. Impossibilidade. Crime em tese. Envio de peças ao Ministério Público. Reversão. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se as pessoas jurídicas qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP - podem utilizar a ação de busca e apreensão, pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, para recuperar a posse de bens vinculados à alienação fiduciária acessória do contrato de abertura de microcrédito, vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. ... ()
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480 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Direitos disponíveis. Interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensão social que coincida com o interesse público. ... ()
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481 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Cafelândia. Lei Complementar 02/05, artigo 197, parágrafo único, anexo VII, que concede a servidores aposentados celetistas e a seus pensionistas o direito à equiparação dos benefícios aos vencimentos dos servidores ativos. Manutenção da complementação pela Fazenda Pública local sem fonte própria para custeio. Desrespeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade, da motivação, do interesse público e da eficiência. Modulação dos efeitos em respeito ao interesse social e à boa-fé dos servidores beneficiados. Inconstitucionalidade da lei, e de normas anteriores similares, reconhecida. Ação procedente.
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482 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DO MUNICIÍPIO DE NOVA IGUAÇU. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.
1.Parte autora manteve contrato temporário para prestação de serviço de fisioterapeuta, junto ao município réu, nos períodos compreendidos: 07/03/2018, por 60 dias; de 08/07/2018 a 07/01/2019 e de 08/01/2019 a 10/06/2019. ... ()
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483 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Pedido de desistência apresentado após iniciado o julgamento com voto do relator. Possibilidade diante da ausência de má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência.
«1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (v. g. recurso representativo da controvérsia, CPC/1973, art. 543-C, ver QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008) ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado (ver EREsp. 218.426, Corte Especial, Rel. Min. Vicente Leal, j. em 10/04/2003), a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso especial a qualquer tempo. Inclusive com o julgamento já iniciado e com pedido de vista. ... ()
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484 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Município de Penápolis. Tablóide publicado com emprego de recursos públicos. Pretexto institucional utilizado para dissimular propaganda política pessoal. Autopromoção desvinculada do interesse público. Recursos devolvidos ao erário ao final do procedimento instaurado pelo Ministério Público antes do ajuizamento da demanda. Improbidade caracterizada na figura da violação dos princípios da administração pública. Condenação ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do último subsídio percebido. Escolha e dosagem da pena que se pautaram pela razoabilidade. Recurso desprovido.
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485 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.
1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... ()
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486 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Corrupção empresarial. Município de Taquaritinga. Criação de pessoas jurídicas interpostas com o fim de burlar proibição de contratar com o Poder Público e participar de licitação, celebrando contrato administrativo com a Municipalidade. Pretensão punitiva que encontra respaldo no interesse público e na Lei 12.846/2013. Razoabilidade e proporcionalidade das penas de multa aplicadas. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de permanência na unidade prisional próxima à residência de seus familiares. Direito relativo. Preponderância do interesse público. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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488 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. Agente Administrativo e Vereador. Inconformismo de servidor contra concessão de licença prêmio em vez do afastamento pleiteado. Descabimento. Servidor que está prestes a se aposentar. Advertência do Tribunal de Contas do Estado à Prefeitura quanto ao acúmulo de férias e licenças de diversos servidores. Iminente prejuízo aos cofres públicos. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Prevalência do interesse público. Sentença mantida.
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489 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 612 DO STF:
Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS VERBAS REFERENTES AO FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (TEMA 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (TEMA 916). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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490 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Ausência. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Apelação improvida.
«1. No caso, tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... ()
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências contra a Portaria Interministerial 140/2013, expedida pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministro da Saúde, a qual autorizou a contratação, por tempo determinado, de 200 profissionais para a Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. CF/88, art. 37, IX. Competência da justiça comum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. VAGAS TEMPORÁRIAS. PANDEMIA COVID-19. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE SER OBSERVADO. CANDIDATO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVOS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENÇÃO DA MISSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPEDIR O ACESSO DA CONCESSIONÁRIA AO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO IBAMA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE O POSICIONAMENTO DA TORRE A FIM DE EVITAR QUALQUER IMPACTO AMBIENTAL QUE LEVE A DIFICULDADES DE IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NA IMISSÃO DA POSSE TÊM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO, PARA CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DE TODA A COLETIVIDADE LOCAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA
1. «Écabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma (AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08.11.2022, DJe de 09.12.2022). ... ()
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496 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Manutenção da cessão. Proteção da família. Anulação de ato administrativo. Interesse público. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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497 - TJSP. Falência. Decretação. Notícia de composição entre as partes posterior à sentença de quebra. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Decretada a falência, ineficaz acordo extrajudicial em relação à massa subjetiva, por haver interesse público e da universalidade de credores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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498 - TJRJ. Inventário. Procedimento especial. Interesse público. Sentença que julgou extinto o processo na forma do CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. CPC, art. 485, § 1º. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido.
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499 - TJRJ. Inventário. Procedimento especial. Interesse público. Sentença que julgou extinto o processo na forma do CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. CPC, art. 485, § 1º. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido.
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500 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Fornecimento de cestas básicas a alunos da rede pública de ensino de campina grande/pb. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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