Jurisprudência sobre
interesse publico
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201 - STJ. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Quebra. Inexistência de direito absoluto. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Ministério Público. Malversação de verbas públicas federais. Interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Os sigilos bancário e fiscal não constituem direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões de interesse público que, na hipótese, refere-se à investigação sobre malversação de verbas federais repassadas à Companhia Energética do Estado de Roraima - CER. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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202 - TJSP. Improbidade administrativa. Comarca de Itu. Prova suficiente. Penalidades que, salvo quanto à multa, merecem manutenção. A interferência na tarefa de inferiores hierárquicos supõe sempre a legalidade, a moralidade e supremacia do interesse público. Fora desse âmbito, a influência que aflige a direção moral e o interesse público é característica de atuação ímproba. Caso em que a prova dos autos bem escorou a demanda, ultimando-se por penalidades medidas com temperamento, somente cabendo redução da multa, para atender à proporcionalidade com o desvalor do resultado das condutas ímprobas em pauta. Provimento parcial da apelação.
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203 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. ... ()
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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrido que não foi inscrito nas vagas reservadas às cotas raciais por ausência de autodeclaração por escrito. Previsão editalícia que não se mostra razoável. Participação nas vagas reservadas às cotas raciais que deve ser assegurada. Garantia de escolha dos melhores candidatos, em observação ao interesse público. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrido que não foi inscrito nas vagas reservadas às cotas raciais por ausência de autodeclaração por escrito. Previsão editalícia que não se mostra razoável. Participação nas vagas reservadas às cotas raciais que deve ser assegurada. Garantia de escolha dos melhores candidatos, em observação ao interesse público. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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205 - 1TACSP. Execução. Pedido de informações ao Banco Central sobre bens e aplicações dos devedores. Admissibilidade excepcional em caso de interesse público. Inocorrência, na espécie. Indeferimento. CF/88, art. 5º, XII.
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENFERMEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE, FÉRIAS E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX, O QUE CONFERE À AUTORA OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO EM SEU ART. 39, § 3º, ALÉM DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS EM SEU ART. 7º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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207 - TJSP. ACESSO DE RODOVIA A IMÓVEL PARTICULAR. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE DO CAMINHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DA VIA PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO.
- Sendo o DER a autarquia responsável pela administração da rodovia SP 95, incluindo em seu plexo de deveres a preservação da segurança dos usuários da via pública, cabe-lhe a adoção de medidas assecuratórias da observância dessa obrigação própria do exercício dos poderes administrativos.... ()
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208 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. Interesse público. Pressuposto essencial do contrato administrativo.
«1. Quando a Administração Pública contrata com particulares, conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual, desde que observados os termos da lei. ... ()
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209 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Pedido de suspensão. Reajuste de valores de transporte coletivo antes de decisão definitiva. Falta de liquidez e certeza nos índices pleiteados. Lesão ao interesse público configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.
«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Ofende o interesse público decisão provisória que, desde logo, determina sejam majoradas tarifas de transporte urbano em percentual controverso, ainda em discussão nas instância ordinárias.... ()
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210 - STJ. Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII
«...Ao direito de privacidade, eleito como princípio democrático, contrapõe-se um outro, o princípio de que nenhum direito à liberdade privada pode ser absoluto. Ora, do confronto entre o princípio de um direito individual e um interesse público, não se pode privilegiar nenhum deles. Soluciona-se pela adoção do princípio da proporcionalidade - princípio da reserva legal no princípio da reserva legal proporcional -, no dizer do Dr. Gilmar parreira Mendes («Hermenêutica Constitucional de Direitos Fundamentais»). Em linguagem simplificada, o princípio da proporcionalidade tem por escopo fazer a adequação da quebra de um princípio à necessidade pública, prevalecendo no contexto, por razões de Estado, a supremacia do bem público. A necessidade é o juízo que tem preponderância sobre a adequação. No Brasil, a Corte Suprema deixou claro, em diversos precedentes, que o sigilo bancário é DIREITO INDIVIDUAL NÃO ABSOLUTO, podendo ser rompido em casos especiais. ...» (Min. Eliana Calmon).»... ()
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211 - TJSP. Penhora. Incidência sobre depósitos junto a instituições financeiras. Possibilidade. Execução fiscal. Hipótese. Preservação dos interesses dos credores. Necessidade. Sobrestamento mediante ação anulatória e consignatória. Inadmissibilidade. Preservação do interesse público consistente na arrecadação dos tributos devidos. Obrigatoriedade. Recurso do contribuinte não provido.
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212 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Servidor público estadual - Policial Militar - Pleito de remoção para o local de residência do cônjuge - Inviabilidade - Déficit de servidores na unidade de origem - Prevalência do interesse público sobre o interesse particular - Segurança denegada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Ministério Público. Intervenção. Ausência de interesse público. CPC/2015, art. 178, I. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Idoneidade. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o interesse patrimonial da Fazenda Pública, por si só, não se identifica com o interesse público para fins de intervenção do Parquet no processo. ... ()
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214 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º e 7º da Lei 3426, de 25 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei 3532, de 26 de setembro de 2013, ambas do Município de Itararé. Dispositivo que trata da concessão de gratificação por assiduidade, pontualidade e produtividade aos servidores daquela localidade. Dever funcional inerente ao exercício de qualquer função pública. Inadmissibilidade. Ausência de causa razoável para sua instituição. Aumento indireto e dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Desnecessidade de modulação dos efeitos. Ausência de razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público. Ação procedente, com observação.
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215 - STJ. Competência. Meio ambiente. Caça e venda de animais silvestres, sem permissão legal. Possível crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Competência da Justiça Federal reconhecida. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, V.
«De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feitos que visam à apuração de crimes ambientais. Contudo, tratando-se de possível venda de animais silvestres, caçados em Reserva Particular de Patrimônio Natural - declarada área de interesse público, segundo a Lei 9.985/2000 - evidencia-se situação excepcional indicativa da existência de interesse da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contrato temporário de excepcional interesse público. Renovações sucessivas. Direito aos depósitos de FGTS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos de FGTS, desde que sucessivamente renovada, como na hipótese. ... ()
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217 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do Lei 4.717/1965, art. 1º. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na ação popular, quando esta, tendo atuado no feito no pólo passivo, se convence da ilegalidade e lesividade do ato de seu preposto, lembrando, inclusive, que o ente pode promover a execução da sentença condenatória (art. 17). Tendo sido homologado (indevidamente) o pedido de desistência da ação pelo autor popular, cumpridas os preceitos do Lei 4.717/1965, art. 9º, não tendo assumido a demanda o Ministério Público ou outro popular, inexiste óbice em que o ente público assuma o pólo passivo da demanda, em nome do interesse público. Interpretação sistemática da Lei 4.717/65. ... ()
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218 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTITUIÇÃO DE PARCELA ADICIONAL DO VALE ALIMENTAÇÃO - §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 1º DA LEI 1.511, DE 5 DE MARÇO DE 2009, ACRESCIDOS PELA LEI 2.287, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTà - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, XV, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 42 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS VINCULADA A ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO - INSTITUIÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO A ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 115, XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 42 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ILEGÍTIMA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Nulidade da sentença ultra petita. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC, de 2015. ... ()
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220 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Servidor público do Município de Seropédica, ocupante de cargo de provimento efetivo de zelador patrimonial transferido da Secretária de Educação, Cultura e Esporte para Secretaria de Ordem Pública. Pleito de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Dano moral não configurado.
1. Servidor público pode ser removido de ofício, no interesse da administração (Lei 8.112/1990, art. 36), quando não existir a prerrogativa funcional da inamovibilidade, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo autorizadas tais remoções, em caso de necessidade do serviço e atendimento do interesse público. 2. Ausência de prova de fatos constitutivos do direito autoral (CPC, art. 373, I). 3. Atos emanados pela Administração Pública possuem presunção de legalidade. 4. Requerimento de retorno atendido ao final de quatro meses. Não configuração de dano moral. 5. Manutenção da sentença que se impõe. 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Direito às férias e ao respectivo adicional de um terço. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal.
«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO NA POSSE DE BEM PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI FORMALIZADA PERMUTA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERMUTA QUAIS SEJAM: AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, ATO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO JUSTIFICANDO O INTERESSE PÚBLICO, FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E SEU RESPECTIVO REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO MUNICÍPIO PARA JUSTIFICAR O PLEITO A INDENZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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223 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o marido da requerente trabalhava o mesmo município da autora e foi movimentado, por conveniência própria, para outra localidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contrato temporário de excepcional interesse público. Renovações sucessivas. Direito aos depósitos de FGTS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos de FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na hipótese. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÃO DE AULAS - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.
Pleito da impetrante de defender a impossibilidade da Administração alterar a atribuição de aulas já efetuadas, em contrariedade aos interesses do docente, com o restabelecimento das aulas que lhe foram inicialmente atribuídas.... ()
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226 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).
Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. CONTRATO TEMPORÁRIO COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E BURLA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 612 DO STF: ¿NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, 13º, FÉRIAS PROPORCIONAIS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF: TEMA 916 STF: ¿SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES¿ . TEMA 551: «A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (TEMA 916). PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE (IVALDO) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE (MUNICÍPIO DE CABO FRIO).
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228 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.
«O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.... ()
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229 - STJ. Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... ()
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230 - TAMG. Execução. Penhora. Bem de família. Indivisibilidade. União estável. Concubinato. Proteção constitucional à família. Interesse público. Membros da família. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.
«O bem de família, por sua própria natureza, é indivisível. Portanto, ainda que se trate de fiança em contrato de locação de imóveis, hipótese em que é excluída a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90, não se permite seu fracionamento para fins de penhora, mormente considerando-se que a companheira do fiador, com quem ele vive em regime de união estável, é proprietária de metade do imóvel e não consentiu na fiança nem contribuiu para a contração do débito. Ademais, servindo o imóvel de abrigo para a família, constitucionalmente protegida, considerando como seus membros o casal, os filhos naturais, os legalmente adotados e outros que porventura necessitem da assistência do casal, em atividade filantrópica, o interesse público se sobrepõe ao interesse particular do credor, que deverá encontrar outros meios para a satisfação de seu crédito.... ()
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231 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação de desapropriação. Levantamento imediato de quantia a título de indenização. Rito de precatórios. Inobservância. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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232 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Direito às férias e ao respectivo adicional de um terço. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade passiva do ente municipal. Ônus probante.
«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... ()
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233 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. CPC/1973, art. 82, III.
«A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o CPC/1973, art. 82, III.... ()
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234 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.428, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BILAC: «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MATÉRIA PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.514/2003 E 2.516/2023: «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS - AMBAS DO MUNICÍPIO DE BILAC E INICIALMENTE IMPUGNADAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓD. DE PROC. CIVIL, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO - INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - INSTITUIÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RESSALVADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES PÚBLICOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Comerciante ambulante - Termo de Permissão de Uso - «Tô Legal - sistema que viabiliza expedição de autorizações e permissões e não regularizar exercício irregular de atividades comerciais - Anulação de ato administrativo - Revogação por ausência de documentos necessários - Ato precário - Modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir - - Ementa: Comerciante ambulante - Termo de Permissão de Uso - «Tô Legal - sistema que viabiliza expedição de autorizações e permissões e não regularizar exercício irregular de atividades comerciais - Anulação de ato administrativo - Revogação por ausência de documentos necessários - Ato precário - Modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir - - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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236 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Ação civil pública versando o cumprimento de acordo celebrado em feito anterior (outra acp). Discussão sobre o interesse processual no ajuizamento de nova actio. Relevante questão de direito. Matéria que deve ser afetada ao grupo de câmaras de direito público, até pela pletora de ações, a fim de prevenir divergência. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 555, § 1º. Código processo civil. Interesse público reconhecido. Análise do mérito. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Possibilidade de ser executado. Descabido ajuizamento de nova acp por falta de interesse processual. Extinção do feito que se impõe. Sentença reformada para extinguir a ação civil pública. Recursos providos e remessa prejudicada.
«Tese - Se o Ministério Público dispõe de título executivo extrajudicial, consubstanciado em termo de ajustamento de conduta firmado em ação civil pública, deve proceder à sua execução, e não propor nova ação de conhecimento. ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO INVENTARIANTE - ARQUIVO PROVISÓRIO - PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - SENTENÇA CASSADA
- OProvimento 301 de 25 de maio de 2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, prevê o arquivamento dos processos de inventário e de arrolamento paralisados por inércia do inventariante. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Necessidade de interesse público. Omissão configurada. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da necessidade de que haja manifesto interesse público a justificar a outorga de responsabilidade técnica de drogaria a oficial de farmácia, a teor da Lei 5.991/73, art. 15, § 3º.
2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.... ()
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239 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidor sem prévio concurso público. Inexistência de qualquer situação de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária. Desatendimento às exigências constitucionais. Inexistência de prejuízo ao erário, apesar da irregular contratação, uma vez que houve efetiva prestação de serviços que atenderam aos interesses da coletividade. Ausência de dano que não exclui a improbidade administrativa. Recursos parcialmente providos.
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240 - STJ. «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Interesse público superior. Ação de indenização. Inexistência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«É incabível o «habeas corpus para adentrar o mérito da quebra de sigilo bancário determinada em segundo grau, se a questão já está em amplo debate nas instâncias competentes e pelos recursos e ações próprios, sem que haja ofensa à garantia constitucional da liberdade de locomoção. Não há ofensa à liberdade de locomoção, nem abuso de poder ou ilegalidade na decisão que determina a quebra de sigilo bancário deferida no curso de ação indenizatória, com o objetivo de reaver quantia milionária debitada à conta de sociedade de economia mista por ordem judicial de antecipação de tutela posteriormente cassada, à vista do elevado interesse público.... ()
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241 - STJ. Processual civil. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.
«1. Caso em que a alegada nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido a ausência de prova conclusiva quanto a tal fato. ... ()
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242 - TJSP. DANO MORAL. REPORTAGENS VEICULADAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO NÃO VERIFICADO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
Reportagens veiculadas no ano de 2021, durante a crise sanitária desencadeada pela COVID-19, sobre a negociação feita entre o Ministério da Saúde e a empresa chinesa Global Base HK, que contou com a intermediação da empresa autora, cujo objeto era a compra de máscaras cirúrgicas pelo valor de 66 milhões de dólares, com dispensa de licitação. Argumentação no sentido de que as reportagens possuem lacunas e inferências tendenciosas, insinuando ao público que a operação teria aspectos ilegais prejudicando a sua imagem. Conteúdo informativo e de interesse público, sem qualquer abuso no exercício do direito de informação a ensejar compensação por danos morais. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). ... ()
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243 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação popular em fase de cumprimento de sentença. Dano ao erário. Penhora de 10% dos vencimentos do Agravado, prefeito de Petrópolis. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Relativização do art. 833, IV do CPC. Percentual que não afeta a subsistência do recorrido e da concretude do princípio da supremacia do interesse público. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Juízo de ponderação adequado ao caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Interesse público. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Direito de greve. Pagamento dos dias paralisados. Omissão do aresto regional afastada. Compensação das atividades paralisadas. Interesse público. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Desconto dos dias paralisados. Legitimidade. Precedentes do STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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246 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OU ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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247 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transferência de apenado para estabelecimento prisional em outro estado da federação. Aproximação familiar. Inexistência de direito subjetivo. Indícios de evasão dolosa da saída temporária para forçar a transferência da pena. Interesse público prevalente. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - POSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IM MORA - DECISÃO MANTIDA -
Tendo a resolução, que declarou a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, autorizado, previamente, a empresa favorecida a invocar o caráter de urgência para imissão da posse, bem como tendo esta observado os requisitos do Decreto 3.365/41, art. 15, inclusive apresentando os valores da indenização devida aos proprietários dos imóveis, deve ser deferida a liminar de imissão provisória da posse. É flagrante o interesse público no objeto do presente agravo de instrumento, mormente em face das reiteradas interrupções de fornecimento de energia no Estado de Minas Gerais, bem como em todo território brasileiro, não podendo o projeto ser obstacularizado, em detrimento de toda uma população afetada.... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Possibilidade. Presença de interesse público. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.
«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. ... ()
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250 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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