Jurisprudência sobre
interesse publico

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fgts. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do fgts. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste «nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

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402 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Remoção por união de cônjuges (art. 130 da Constituição Estadual). Descabimento. Preservação do interesse público. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido

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403 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO HUMANITÁRIA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO INTERESSE PÚBLICO, ANTE A DEFASAGEM DO QUADRO FUNCIONAL DA UNIDADE PENAL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA LOTADO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Impetração contra ato coator atribuído ao Prefeito do Município de Nantes objetivando a reintegração da impetrante na função de Agente de Organização Escolar sob o palio de violação ao direito líquido e certo exsurgido do art. 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal 31/2022, segundo o qual os servidores contratados temporariamente em virtude da anulação do Concurso Público 018/2019 permaneceriam nas funções precariamente ocupadas até a realização de novo certame. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese em que as contratações temporárias de excepcional interesse público celebradas pelo Município de Nantes com fulcro no Decreto Municipal 31/2022 amoldam-se aos preceitos insculpidos no art. 37, IX CF e art. 5º, «caput e parágrafo único da Lei Municipal 587/2018, que dispondo sobre o tema, limitam a vigência de contratos desse jaez a 02 (dois) anos. Contratação temporária e excepcional dos mesmos servidores outrora nomeados e empossados no âmbito do Concurso Público 018/2019, cujos vínculos foram concomitantemente anulados em razão do poder de autotutela da Administração com espeque nas Súmulas 473 e 346 do C. STF, que encontram supedâneo na Recomendação exarada pelo Ministério Público na seara inquisitorial. Precariedade do vínculo jurídico que dispensa a instauração de processo administrativo. Termo final do contrato temporário pactuado entre as partes atingido aos 04/07/2024, «ex vi do disposto na Lei, art. 14, I Municipal 587/2018. Firmes precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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405 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DECRETO 4581/81, art. 16. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE COMPROVADA ILEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, PRÓPRIOS DA VIDA CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO A SER MANTIDO NA LOTAÇÃO DE SUA CONVENIÊNCIA, SENDO CERTO HAVER SIDO EVIDENCIADO O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, CONFORME ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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406 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.

«1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com servidora da Polícia Rodoviária Federal lotada em Fortaleza desde 1999. ... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo. Incompetência absoluta do STJ. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial ... (Continua)

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408 - TJSP. Ação civil pública. Reexame necessário. Pedido de desistência. Inviabilidade da homologação em face da ausência de demonstração de que tal opção atenda ao interesse público. Inadequação da proposta inicial da ação às atuais necessidades de regularização do parcelamento que não justificam a retomada de tais medidas em face do reexame necessário. Não provimento.

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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

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410 - STF. Recurso extraordinário. Tema 12/STF. Repercussão geral não reconhecida. Desapropriação. Interesse público. Competência legislativa. Município. Hipótese de não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 12/STF - a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.
Tese jurídica fixada:
I - A questão da legitimidade do Estado para editar decreto expropriatório por interesse público de imóvel localizado em Município, destinado à construção ou ampliação de distritos industriais, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes;
II - A questão da configuração de desvio de finalidade do decreto expropriatório, que beneficia uma pessoa ou somente interesse privado, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXIV; CF/88, art. 25, § 1º; CF/88, art. 30, VIII; e CF/88, art. 37, caput, da Constituição Federal, se é, ou não, de competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais, bem como se existe, ou não, desvio de finalidade em determinado decreto.» ... (Continua)

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411 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Pretensão à obtenção de liminar visando impedir execução de obras no interior do condomínio residencial Alphaville I para alteração de praça pública e implantação de edificação destinada à academia de ginástica - Impossibilidade - Ausência de comprovação de cronograma de obras sem licença, bem como de violação de interesse público - Decisão mantida - Recurso desprovido

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Reconsideração. Pedido suspensivo acolhido. Tempestividade recursal. Ente público. CPC/1973, art. 188. Aplicação. Falta de interesse. Não conhecimento.

«I - A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de reconhecer legitimidade para a propositura de pedido suspensivo também às empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público, quando na defesa do interesse público primário. Dessa forma, o Poder Público legitimado tem um sentido lato sensu. ... (Continua)

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413 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Fatos devidamente comprovados pela notas fiscais e empenho. Ausência de qualquer interesse público nas viagens e despesas realizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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414 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos de Lei Complementar Municipal que alterou o zoneamento da cidade. Existência de veementes indícios de que tal diploma legal foi editado com o fim de tutelar interesses privados de parentes do Prefeito Municipal. Desvio de finalidade e ofensa ao princípio da impessoalidade evidenciados. Verossimilhança das alegações reconhecida. Concessão da medida liminar para a proteção do interesse público. Cabimento. Recurso provido para sustar os efeitos da referida Lei Complementar Municipal até o julgamento da ação civil pública.

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415 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE.

Procedimento de jurisdição voluntária, cujo desfecho é de interesse público. Descabimento da extinção do feito, mesmo que reste caraterizada a inércia do inventariante. Eventual conduta desidiosa que enseja a remoção do encargo, com a consequente nomeação de novo inventariante. Inteligência do CPC, art. 622, II. Nesse sentido, o teor da Súmula 296 deste Tribunal de Justiça: «No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Ademais, há interesse público no prosseguimento do feito, tendo em vista a existência de tributo a ser recolhido aos cofres do Estado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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416 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ituverava. Prefeito municipal. Locação de imóvel de propriedade de parentes do alcaide. Imóvel destinado a moradia do sargento instrutor do tiro guerra. Lei e convênio autorizando a locação. Evidente afronta a princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e honestidade. Preponderância do interesse particular em detrimento do interesse público. Presença nos autos de elementos suficientes a caracterizar ato de improbidade. Incidência do Lei 8429/1992, art. 11. Ação julgada procedente, mantida as sanções civis impostas. Recurso desprovido.

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417 - STJ. Administrativo. Servidor federal. Afastamento para a realização de doutorado na usp. Afirmado o interesse público pelas instâncias ordinárias. Revisão da premissa. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal que visa apurar o interesse da Administração para fins de deferimento de licença para doutorado vai de encontro aa Súmula 7 da Súmula desta Corte, já que a liberação do servidor não tem caráter puramente discricionário. ... (Continua)

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418 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Inexistência de prova cabal de efetivo dano ao meio ambiente ou de perda material irreparável para os proprietários dos imóveis lindeiros à estrada que a Municipalidade pretende reformar. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse dos particulares, que também serão beneficiados com as obras. Perigo da demora. Insuficiência. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar cassada. Agravo interno improvido.

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419 - TJMT. Habeas corpus. Mandado de prisão preventiva oriundo de outro Estado da Federação. Efetivação da prisão pela polícia judiciária de Mato Grosso. Sustentada a ilegalidade da custódia pela ausência de carta precatória e de assinatura no decreto constritivo. Insubsistência. Mera irregularidade. Inteligência do CPP, art. 287. Predominância do interesse público. Constrangimento ilegal não. Evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 287.

«A prisão efetuada em comarca diversa da responsável pela emissão do mandado de prisão, sem a expedição de carta precatória, não torna a prisão ilegal, pois constitui mera irregularidade, perfeitamente sanável, prevalecendo, nessas hipóteses, o interesse público em ver o procurado recolhido ao cárcere. ... (Continua)

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420 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão a remoção por união de cônjuges, da penitenciária feminina de Guariba para uma das unidades penitenciárias da região Noroeste-SP. Indeferimento. Interesse público que, no caso, ver-se-ia prejudicado. Unidade que a autora trabalha possui déficit de funcionários. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão a remoção por união de cônjuges, da penitenciária feminina de Guariba para uma das unidades penitenciárias da região Noroeste-SP. Indeferimento. Interesse público que, no caso, ver-se-ia prejudicado. Unidade que a autora trabalha possui déficit de funcionários. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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421 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos da Lei Complementar 22, de 14 de agosto de 2020, do Município de Engenheiro Coelho. 1. Auxílio Natalidade. Vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e reserva legal. 2. Vinculação do adicional de insalubridade e de periculosidade ao salário-mínimo. Edição da Lei Complementar 19, de 15 de dezembro de 2023, que alterou a redação do dispositivo impugnado, prevendo base para o cálculo dos adicionais diversa do salário-mínimo. Perda superveniente do objeto. Ação parcialmente extinta sem resolução de mérito. 4. Inconstitucionalidade declarada no tocante ao dispositivo que dispõe sobre o auxílio natalidade. Ação julgada parcialmente procedente, com ressalva

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422 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Indeferimento de licença de funcionamento e imposição de multa. Ação visando à sua desconstituição. Sentença de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Documentos a demonstrar que a autora exerce atividade de relevante interesse público. Submissão, outrossim, aos procedimentos regulares, bem como ao cumprimento das exigências da Administração Pública. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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423 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Telefônica Brasil S/A. Pessoa jurídica de direito privado. Serviço público delegado pela União. Ilegitimidade ativa. Exceção. Atuação na defesa de interesse público. Não configuração na espécie. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA NÃO FIGURE NOS AUTOS DE ORIGEM COMO PARTE.

Decisão proferida em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 0035921-49.2022.8.19.0000 e diante da manifestação expressa do Município no sentido de que não desistiu da desapropriação, com fundamento no interesse público. Ausência de qualquer vício ou nulidade na decisão a justificar o seu pedido de reforma. Poder Público que tem o direito e a prerrogativa de desistir da desapropriação antes de se efetivar o pagamento integral da indenização, sempre que a supremacia do interesse público assim determinar, e do mesmo modo tem o direito e o dever de prosseguir com a efetivação da sentença se o interesse público aponta no sentido contrário ao interesse da agravante. Afastamento da alegação de que foi desconsiderada a coisa julgada em sede administrativa, pois o ato exarado pelo poder público municipal, do ano de 2020, que a agravante pretende seja homologado em juízo, não se sobrepõe ao decreto expropriatório que continua válido, nem à coisa julgada que se formou em sede judicial no ano de 2007, valendo registrar, ainda, que de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, podendo revogar os ilegais, inconvenientes ou inoportunos. Elementos nos autos que conduzem ao raciocínio de que o citado ato administrativo de desistência de desapropriação, foi proferido de forma circunstancial, ou seja, decorreu da ponderação, à época, sobre os gastos para se consolidar a desapropriação da área encravada, haja vista a necessidade de desapropriar também o caminho de acesso ao Mirante Vereador Mário Lemos, de forma que nada obsta que o Chefe do Executivo atual, reavaliando as circunstâncias do momento, e pautado no interesse público, expressamente se manifeste pelo prosseguimento da execução do julgado. Reconhecimento da legitimidade da empresa agravante para recorrer nos autos AI 0035921-49.2022.8.19.0000, a teor do CPC, art. 996:"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem pública., que não afasta a discussão nos autos de origem, a ser apreciada pelo juízo a quo, acerca da ausência de comprovação da titularidade do imóvel pela empresa TERRA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, diante do seu ingresso espontâneo no feito principal, Ação de Desapropriação, sob 0000396-51.1998.8.19.0063. Decreta Lei 3.365/1941 que condiciona o levantamento da indenização à prova da propriedade, de modo que não é cabível, no âmbito da ação de desapropriação, a discussão sobre a titularidade do imóvel desapropriado, fazendo-se necessária a interposição de ação própria. Caso em que não resta caracterizada a litigância de má-fé arguida nas contrarrazões ao agravo de instrumento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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425 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo legal. Servidor temporário. Contratação para atendimento temporário de interesse público. Percepção hora extra. Direitos fundamentais do trabalhador. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Trata-se, portanto, de contratação temporária no âmbito do serviço público, havendo que se considerarem os termos previstos no CF/88, art. 37, inciso IX. A controvérsia ora em debate é de fácil deslinde, sendo já objeto de análise desta Egrégia Corte. Cabe ao Município legislar sobre a contratação temporária para atender ao excepcional interesse público, porquanto, supostas diferenças remuneratórias há que serem concedidas a luz dos contratos e em lei municipal, sendo inaplicável, para o caso, a Consolidação das Lei s Trabalhistas. ... (Continua)

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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Insurgência contra decisão que determinou a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Embora tenha o Município de São Paulo inicialmente contestado a ação, desistiu da defesa apresentada, manifestando seu desinteresse na causa em momento posterior, antes de determinada a remessa, do que exsurge a falta de interesse público a justificar a competência da Vara da Fazenda Pública. Interesse particular fundado em direito real sobre imóvel que deve, portanto, prevalecer (art. 38, Decreto-lei Complementar 03/1969). Decisão reformada. Recurso provido

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427 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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428 - TJRS. Direitos da personalidade. Dano à honra e à imagem-atributo. Matéria jornalística de cunho sensacionalista. Fato desprovido de interesse público. Conteúdo vexatório. Exposição indevida da imagem dos autores, sem autorização. Reportagem televisiva propiciando interpretação equivocada da situação retratada. Insinuações maldosas. Constrangimento pessoal injustificado. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Violação ao direito à intimidade e à vida privada.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo à ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. A reportagem televisiva de cunho sensacionalista versando sobre fato despido de interesse público, visando debochar de situação constrangedora em que se envolveu um dos autores, expondo fatos da intimidade e vida privada do casal, com insinuações maldosas, configura abuso de direito e desborda do direito-dever de informar dos veículos de comunicação, nos termos do CF/88, art. 5º, V e X c/c art. 187 do CC. Evidente o caráter vexatório e constrangedor da matéria veiculada em programa televisivo, cujo conteúdo foi reproduzido na internet, tudo com o nítido propósito de desmoralizar os demandantes, cuja imagem foi divulgada sem prévia autorização. Exposição indevida da vida privada de pessoas comuns. Ausência de interesse público na reportagem do programa Balanço Geral, ao depois reproduzida no «site da empresa co-demandada. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Cabimento, de acordo com a jurisprudência do STJ, do pedido de desistência de recurso especial formulado quando o julgamento, já iniciado, estiver suspenso em razão de pedido de vista. Aplicação deste entendimento à medida cautelar, tendo em conta o seu caráter acessório frente ao apelo extremo. Ausência de interesse público na continuidade do julgamento e de má-fé por parte da requerente. Pedido homologado, com a consequente extinção do processo.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à exceção dos casos em que despontam razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (como ocorre com os recursos representativos de controvérsia, ou seja, aqueles submetidos à sistemática do CPC/1973, art. 543-C) e dos casos em que se evidencia má-fé processual em não ver sedimentada a jurisprudência, é possível a desistência do recurso especial a qualquer tempo, inclusive quando o julgamento, já iniciado, estiver suspenso por pedido de vista. Entendimento aplicável ao caso, tendo em conta o caráter acessório da medida cautelar frente ao recurso especial subjacente. ... (Continua)

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430 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Sequestro de valores. Possibilidade. Existência de acordo que viola direito de credores, afrontando o disposto no CF/88, art. 100. Inadmissibilidade. Avença que teria levado em conta o interesse público. Irrelevância. Sequestro mantido.

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431 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Ausência de interesse da união do feito analisada pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.

«1.- Em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254 deste Tribunal, reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no polo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Prescrição. Inocorrência. Infrações tipificadas como crime. Prazos penais. Remoção ex officio. Interesse público. Cabimento. Previsão legal. Lei complementar estadual 10.098/94. Discricionariedade e conveniência da administração. Motivação suficiente.

«1. Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, consubstanciado na remoção ex officio dos impetrantes do Posto Fiscal de Goio-En (cidade de Nonoai) para a Contadoria Auditoria-Geral do Estado (localizada em Porto Alegre), em razão de sindicância instaurada para apurar denúncia relativa à facilitação de transporte de mercadorias sem o adequado recolhimento tributário. ... (Continua)

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433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista realizada em programa de televisão. Alegação de que foram proferidas inverdades e acusações infundadas sobre a autora. Inocorrência. Hipótese em que não houve extrapolação da liberdade de imprensa ou abuso no exercício da liberdade de manifestação. Ausência de informação desairosa ou desabonadora sobre a apelante. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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434 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Termo de parceria celebrado nos termos da Lei n.9.790/99. Projeto elaborado pela autora contemplando estratégias, metas e custos, aprovado pelo parceiro público. Inadimplência incontroversa da oscip passível de colocar em risco o interesse público. Legitimidade e legalidade do ato administrativo que determinou a devolução parcial dos recursos públicos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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435 - TJMG. Adin. Celebração de contratos temporários. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

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436 - STJ. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Malversação de verbas públicas federais. Legitimidade do Ministério público. Existência de interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. CF/88, art. 129, III. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Legitimidade do «Parquet para requisitar a quebra de sigilos bancário e fiscal ante sua função institucional prevista no CF/88, art. 129, III.... (Continua)

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437 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acompanhamento de cônjuge deslocado em concurso de remoção. Interesse da administração. Prova de existência de vaga. Impossibilidade.

«1. A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Defensoria pública estadual. Legitimidade ativa de prefeitura para ajuizamento de medida de contra cautela no STJ. Interesse público. Possibilidade. Tutela de urgência. Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. SLS admitida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... (Continua)

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439 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO PELO CASAMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL, DAS NORMAS E DECISÕES INTERNAS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE A RELAÇÃO DE PRIORIDADE DE TRANSFERÊNCIA À VISTA DE OUTROS INSCRITOS - CRITÉRIOS DE MOVIMENTAÇÃO DO ÓRGÃO QUE NÃO SE AFIGURAM ILEGAIS OU DESARRAZOADOS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.

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440 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. No âmbito do mandado de segurança não pode o impetrante provar que a conduta descrita no auto de infração é inofensiva ao interesse público, razão pela qual não demonstrou direito líquido e certo. Recurso improvido.

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441 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3.258, de 22 de novembro de 2006. Município de Itanhaém. Disposição sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação improcedente.

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442 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Remoção. Magistrado da justiça do trabalho. Ajuda de custo. Interesse público. Direito do servidor à indenização. Agravo regimental a que se nega o provimento.

«1. O magistrado que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio, fará jus à ajuda de custo, para compensar as despesas de instalação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Encontro fortuito de provas. Interesse público. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é perfeitamente admitido na jurisprudência pátria. ... (Continua)

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444 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Localização de bens. Possibilidade. Órgão que, em princípio, só atende às requisições oficiais. Interesse público na prestação jurisdicional. Esgotamento de outros meios para obtenção de informações desejadas. Expedição de ofício determinada. Recurso provido.

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445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva à honra e à imagem do autor. Fato que era objeto de investigação. Notícia de interesse público. Liberdade de informação. Inexistência de abuso. Indenização indevida. Sucumbência invertida. Decisão reformada. Recurso provido.

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446 - TJSP. Mandado de segurança. Inquérito Civil. Supostas irregularidades em licitações. Instauração a partir de denúncia anônima. Admissibilidade na espécie. Comunicação acompanhada de elementos informativos e com razoável delimitação dos fatos. Vedação ao anonimato que deve ceder ao interesse público. Segurança denegada.

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447 - TJSP. N. 806/93 de caiuá. Instituição de gratificação de nível universitário a funcionários com formação profissional. Inadmissibilidade. Afronta ao princípio do interesse público. Ocorrência. Ofensa ao disposto no art. 128 da constituição do estado de São Paulo. Hipótese. Procedência decretada.

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448 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos movida contra a Municipalidade de Igarapava. Acordo entre as partes. Impossibilidade, salvo com autorização legal. Indisponibilidade do interesse público. Decisão homologatória do acordo cassada. Recursos oficial e voluntário providos.

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449 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Sociedade de natureza religiosa, filantrópica e educativa. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos. Requisitos do CTN, art. 14 preenchidos. Imunidade tributária. Reconhecimento. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Rito do precatório. Empresa pública. Atividade exclusivamente voltada para o interesse público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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