(DOC. VP 490.0364.9399.8738)

TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Remoção por união de cônjuges (art. 130 da Constituição Estadual). Descabimento. Preservação do interesse público. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido

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