(DOC. VP 150.4673.1008.5100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Fatos devidamente comprovados pela notas fiscais e empenho. Ausência de qualquer interesse público nas viagens e despesas realizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote