Jurisprudência sobre
interesse publico
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Licença para acompanhar cônjuge com lotação provisória. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial. Análise do interesse público. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NESTE SENTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Preliminar de prescrição afastada. É cediço que a ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição de 1988, razão pela qual se afasta a sua ocorrência. Em análise aos documentos que instruem os autos, verifica-se que o Município de Quissamã se filiou à CNM em 18.03.2005 (index. 15) e que a lei autorizadora de tal ato somente foi editada em 24 de novembro de 2010. Assim, independentemente de eventual benefício que a ré possa fazer ao Município associado e da finalidade de tal instituição, se de interesse político ou de interesse público, fato é que o custeio público da atividade privada depende de lei autorizadora, não havendo discricionariedade capaz de legitimar o repasse de verbas públicas por conveniência do chefe do poder executivo sem conformação legal como tenta fazer crer a apelante. Em se tratando de repasse de verba pública deve a Administração atuar de forma vinculada e em obediência à previsão orçamentária, o que não restou demonstrado no caso dos autos, não tendo o administrador público observado o princípio da legalidade, delineado pela Constituição da República, por um período de oito anos, em que a disponibilização dos recursos ocorreu em total desconformidade com a norma prevista no art. 26, caput e §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que inexistente ato normativo a legitimá-la no período. Outrossim, não merece prosperar o argumento utilizado pelo apelante de que a conduta do agente político foi convalidada pela posterior edição da Lei 1.202/2010, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento de efeitos pretéritos à lei que tenha por finalidade a autorização da realização de despesas públicas. Como bem ressaltado pelo Juízo Sentenciante: Não há que se admitir, ainda, que situações pretéritas ocorridas em flagrante ofensa aos princÍpios constitucionais, em especial do da legalidade, sejam convalidadas pela simples edição de leis posteriores com efeitos retroativos, posto que impraticável a aplicação retroativa de lei envolvendo interesse público. Este Tribunal de Justiça Estadual, em casos semelhantes ao da presente demanda, já se manifestou no sentido de que os referidos pagamentos feitos sem autorização legislativa violam princípios constitucionais, em especial os da legalidade e moralidade, bem como ferem o postulado da supremacia do interesse público. Sentença de procedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Oart. 485, III, § 1º, do CPC/2015, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes de se proceder à extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento. Ajuda de custo a magistrado. Remoção a pedido. Interesse público configurado.
«1. A alegada incompetência absoluta desta Corte para o julgamento das demandas que versem acerca da concessão de ajuda de custo a magistrados ressente-se do necessário prequestionamento, pois suscitada somente nesta via recursal. ... ()
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505 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Contrato de prestação de serviço. Termo de parceria com organização de sociedade civil de interesse público. Oscip. Culpa in vigilando presumida.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a celebração de termo de parceria entre o ente público e uma OSCIP, para a prestação de serviços públicos, não obsta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 331/TST. ... ()
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506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do dependente. Situação provisória. Retorno ao órgão de origem após cessar o motivo de saúde. Supremacia do interesse público.
«1 - A Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido para outra localidade independentemente do interesse da administração, nos casos que envolvam motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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509 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Renovatória. Apuração de valor médio do locativo pago por lojistas. Pedido de segredo de justiça (CPC, art. 155). Impossibilidade. Publicidade das informações que não acarretará prejuízo aos litigantes e ausente interesse público ou social a ser violado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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510 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Exploração de jogos de azar. Máquinas caça níqueis apreendidas e depositadas em poder do averiguado. Confisco. Necessidade. Doação dos equipamentos apreendidos para a Secretaria Estadual de Ensino para aproveitamento de seus componentes. Possibilidade. Atendimento do interesse público. Segurança concedida.
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511 - TJSP. Multa contratual. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Inaplicabilidade da sanção. Admissibilidade, pois a rescisão deu-se por relevante interesse público. Ausência de culpa por parte da empresa contratada. Recursos oficial e voluntário desprovidos
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512 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a administração pública, consagrados no CF/88, art. 37, «caput. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida.
«1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no CF/88, art. 37, caput, entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo. ... ()
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513 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia no feito cinge-se quanto à possibilidade de oportunizar à Fazenda Pública a apresentação posterior da planilha de cálculos, que deixou de ser anexada no momento da oposição da impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alega excesso executório. Matéria em tela que foi apreciada pelo STJ, que entendeu pela mitigação da norma prevista no art. 535, §2º, do CPC, em razão do poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. No caso, deve ser considerada a existência de interesse público, diante da possibilidade de prejuízo ao erário. Precedentes neste Tribunal. Decisão cassada. Recurso a que se dá provimento.
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514 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Condição de apresentação em juízo imposta no livramento condicional. Alteração da periodicidade, de mensal para trimestral. Necessidade. Sentenciado que comprovou atividade ocupacional e tem cumprido as condições impostas. Interesse público na ressocialização. Recurso provido
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515 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Legitimidade passiva também presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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516 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento objetivando impedir que a venda de produto a vista tenha o mesmo preço de venda à prazo. Pretensão ao segredo de justiça. Alegação de ré, empresa dona de rede de lojas de venda à varejo à preservação de afirmado segredo de seu negócio. Desacolhimento. Segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público. Inexistência na contestação, de fato que revele estratégias que possam ser enquadradas como segredos de negócio, pois os fatores apontados para composição dos preços são de amplo conhecimento no mercado. Recurso desprovido.
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517 - TJSP. N. 1753/14 de guarantã. Disposições sobre contratação por determinado tempo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Inconstitucionalidade por sobrepujar autonomia legislativa municipal inserindo contratação a situações alheias ao interesse local, violando o princípio da legalidade remuneratória, descumprindo requisitos da legalidade, temporalidade e excepcionalidade, rompendo com os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública. Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração da Lei 875/1989 que antes regia a contratação temporária. Reconhecimento de que o efeito repristinatório restabeleceria dispositivos já revogados pela Lei viciada, que ostentem o mesmo vício. Ação julgada procedente.
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518 - TST. Ação rescisória. Servidor público admitido mediante contrato administrativo por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. Inteligência da jurisprudência consolidada no STF, em razão da qual esta corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I. Causa de rescindibilidade do inciso II do CPC/1973, art. 485. Ocorrência. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.
«I – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. II - Na oportunidade, o Colegiado firmou tese consonante com a do STF no sentido de a competência material, na espécie, ser da Justiça Comum. III – Precedentes. IV – Recurso provido.... ()
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519 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes. Abusividade de cláusula que impõe o pagamento de «taxa de conservação. Interesse coletivo em sentido estrito. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, é aplicável a quaisquer interesses e direitos transindividuais, inclusive os de natureza individual homogênea, tais como definidos no CDC, art. 81. ... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL - OFERTA INICIAL ACEITA - DISPENSA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CONTROLE JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO E RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.
I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto contra sentença que declarou desapropriado o imóvel sem a realização de perícia judicial, com base na concordância entre as partes quanto ao valor da indenização.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a dispensa de perícia judicial em desapropriação, diante da concordância entre as partes sobre o valor da indenização, e a necessidade de controle judicial para assegurar a justa indenização e evitar superfaturamento.III. Razões de Decidir: As desapropriações judiciais possuem natureza de definitividade e, por isso, têm o poder de convalidar inclusive ofertas acima do preço de mercado, o que torna imprescindível a realização de perícia técnica imparcial. O Judiciário, ao atuar como garantidor da justa indenização, não pode dispensar a perícia com base apenas no acordo entre as partes, sob pena de violar os princípios da moralidade, economicidade, interesse público e confiança na justiça. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de realização de perícia de ofício em tais casos, sem qualquer violação a direito das partes. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao reexame necessário para anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial. Recurso voluntário prejudicado... ()
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521 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Intervenção em hospital municipal, com a determinação de compra de equipamentos e contratação de pessoal implicando em despesas elevadas sem previsão orçamentária. Incursão do judiciário em questões administrativas pendentes do exercício do poder discricionário do administrador. Inadmissibilidade. Concessão de liberdade à municipalidade para escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias assegurando o interesse público. Necessidade. Recurso provido.
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522 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público.
«I - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ordenar que o Banco do Brasil fornecesse ao Ministério Público Federal, «tão somente na área de competência da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, sempre que requisitado e sob as penas da lei, as informações referentes a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse e à movimentação de verbas públicas federais, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º), prorrogáveis a critério do órgão ministerial. ... ()
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523 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo legal. Servidor temporário. Contratação para atendimento temporário de interesse público. Percepção verbas trabalhistas. Direitos fundamentais do trabalhador. Agravo improvido à unanimidade.
«1. A demanda envolve percepção de valores referentes a horas extras, verbas referentes a 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO VOLTADO À ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Segurança concedida na origem. Reexame necessário. Recurso de apelação do impetrado. Cabimento. Processo seletivo para admissão de servidor temporário que não se confunde com concurso público para admissão de servidor efetivo, não se equiparando a este para fins de aferição do direito subjetivo à nomeação dos aprovados. Contratação temporária que se destina a atendimento de excepcional interesse público e tem feição tipicamente precária, sujeita à permanência do interesse público que a motivou. Inexistência de estabilidade. Precedentes da Câmara. Impetrante que, embora aprovado em primeiro lugar na seleção, acabou por não ser contratado por alegada superveniência da crise pandêmica determinada pela disseminação do SARS COVI 2, que teria comprometido a necessidade do serviço.. Justificativa da Administração razoável e bem documentada e que deve servir de base ao julgador, máxime frente às amarras cognitivas da via mandamental. Inexistência de direito à admissão ou contratação, uma vez demonstrado o desaparecimento do interesse que animava à partida o processo. Desfecho de origem modificado em ordem a denegar a segurança. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.
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525 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Associação dos professores do centro universitário de São José. Legitimidade ativa de prefeitura para ajuizamento de medida de contra cautela no STJ. Interesse público. Possibilidade. Tutela de urgência. Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Sls admitida.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Impossibilidade. Interesse público. Dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação em cargo para o qual a autora prestou concurso, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no edital, teria havido ilegalidade consubstanciada em contratações temporárias. ... ()
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527 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Aplicação da ordem preferencial disposta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como do princípio da menor onerosidade contido no CPC/1973, art. 620. Prevalência do interesse público, ao evitar-se prejuízo ao erário. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Imóvel público. Ocupação por particulares. Incabível a proteção possessória em favor dos ocupantes contra o interesse público da Administração. Posse precária, sem justo título e boa fé. Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Recurso não provido.
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529 - TST. AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. NÃO PROVIMENTO.
A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. Nessa linha, o CLT, art. 876 conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o CLT, art. 877-Aatribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no CF/88, art. 114, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, ao apreciar a demanda, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente assentado, em seu acórdão, que a matéria constante do TAC firmado entre o MPT e a Secretaria de Educação do Estado da Bahia não se insere no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho. Isso porque o aludido termo a ser executado diz respeito ao descumprimento pelo Estado da Bahia de realizar licitação para a contratação temporária de serviços para o atendimento de excepcional interesse público, tal como previsto no CF/88, art. 37, IX. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, já firmou tese jurídica vinculante no sentido de que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), bem como daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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530 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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531 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA CITAÇÃO. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO OCORRENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, SERIA NECESSÁRIO TER REALIZADO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL. CPC, art. 246. CITAÇÃO POR OJA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR OJA COM A JUNTADA DE CERTIDÃO POSITIVA AOS AUTOS NO DIA 20/05/2024, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESSE MOMENTO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, VISTO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE O MUNICÍPIO SEQUER RESTOU INTIMADO PARA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ANULAR A SENTENÇA E, AFASTADA A REVELIA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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532 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação de ato administrativo do Poder Executivo Municipal. Nomeação de parentes para o exercício de cargo em comissão. Inconstitucionalidade. Configuração. A vedação ao nepotismo é preceito implícito da Administração Pública, que decorre diretamente da Constituição Federal, em especial dos princípios da moralidade e da impessoalidade («caput do artigo 37), devendo o agente público sempre visar o interesse público, nunca se pautar por interesses pessoais. A esse teor, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso não provido.
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533 - TJSP. Concurso público. Edital. Ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Dano ao erário e ao interesse público. Ausência. Lapso temporal e boa fé das autoras, somados ao afastamento da alegação de ilegalidade das clausulas do edital que justificam sua manutenção no cargo. Recurso não provido.
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534 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Conveniência e interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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535 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS V E VI DO art. 132, S IV, V E VI DO art. 134, art. 144, art. 145, CAPUT E INCISOS III, IV, V E VI DO art. 149 E art. 150 DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -
INCISO VI DO art. 149 - DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INCISO IV DO art. 134 E art. 144 - «GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - DISPOSITIVOS LEGAIS REVOGADOS PELO LEI COMPLEMENTAR 164/2015, art. 13 DO MESMO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCISO V DO art. 134 E art. 145 - REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - arts. 7º, VIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E arts. 124, § 3º, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - INCISOS VI DO art. 132 E VI DO art. 134 - «AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA E «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CONCESSÃO DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS TAREFAS A SEREM DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE JUSTIFICARIAM O RECEBIMENTO DE TAL AUXÍLIO OU GRATIFICAÇÃO E SEM ESPECIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES - NÃO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, COMO DETERMINA O art. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, COMO ESTABELECE O art. 111 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CAPUT DO art. 149 - CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO POR ELES AUFERIDA - INTERPRETAÇÃO CONFORME O art. 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A FIM DE QUE O SALÁRIO-FAMÍLIA SEJA PAGO APENAS AO SERVIDORES MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA REGULAMENTAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA NO ÂMBITO FEDERAL, CASO INEXISTENTE NORMA LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - INCISOS III, IV E V DO art. 149 E art. 150 - CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AO SERVIDOR MUNICIPAL EM RAZÃO DO DEPENDENTE SER FILHA SOLTEIRA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE; SER FILHO COM 24 ANOS DE IDADE, ALUNO DE CURSO SUPERIOR E SEM EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA; SER MÃE OU PAI SEM ECONOMIA PRÓPRIA - NÃO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, COMO DETERMINA O art. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E DO INTERESSE PÚBLICO, COMO ESTABELECE O art. 111 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC E RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desocupação de área de relevante interesse público. Preservação socioambiental. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidênciad da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a desocupação de área de relevante interesse público de preservação socioambiental, além da integral recuperação ambiental, estética e turística da área. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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537 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança - Licitação na modalidade concorrência - Contratação de empresa especializada em serviços de iluminação pública - Sentença de parcial concessão da segurança - Base de cálculo da garantia de proposta - 1% do valor estimado do contrato - Razoabilidade - Jurisprudência do Tribunal de Contas sem efeito vinculante - Prevalência do interesse público - Incidência dos arts. 20 e 21, ambos da LINDB - Sentença reformada - Recursos providos
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538 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (CF/88, art. 37, IX) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - Pretensão inicial do requerente, ex-ocupante da função-atividade de porteiro/vigia junto ao Município de Ferraz de Vasconcelos, voltada ao reconhecimento da nulidade do seu contrato, com o consequente pagamento de aviso-prévio indenizado, FGTS, multa do art. 477, §8º, da CLT e sexta-parte, durante o período laborado - Impossibilidade - Contratação do postulante que se deu para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) - Aplicação do regime jurídico-administrativo próprio - Inadequação das normas celetistas - Inexistência, ademais, de nulidade na contratação, tendo o servidor público exercido estritamente as funções para as quais fora contratado - Prorrogação do contrato que não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade, tampouco transmuta o vínculo jurídico estabelecido entre as partes - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação irregular. Área de transmissão de energia elétrica. Esbulho comprovado. Demolição parcial das construções. Interesse público e social. Revisão. Matéria fático probatória.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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540 - TJSP. RECURSO CONTRA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO - LOCAL DE ORIGEM QUE POSSUI DEFASAGEM DE SERVIDORES SUPERIOR A DO LOCAL DE DESTINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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541 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido.
«1. Assinalou-se, com a devida vênia, que o magistrado sentenciante equivocou-se ao entender que o vínculo entre as partes era trabalhista, visto que a própria Justiça Especializada entendeu ser incompetente para apreciar a demanda, por não se tratar de demanda com vínculo celetista, não tendo havido impugnação dessa decisão por parte da autora/apelada. ... ()
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542 - TJSP. Mandado de segurança. Inscrição no CADIN Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). Pedido liminar que visa obstála. Impossibilidade. Cadastro meramente informativo de inadimplentes cujo objetivo é tão-somente proteger o interesse público consubstanciado nos negócios entabulados pela administração estadual.
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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pela instância a quo. Inaplicabilidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.
«1 - In casu, o Tribunal de origem não declarou a nulidade do contrato estabelecido entre o ente público e os servidores temporários. Ao contrário, mencionou a situação específica de servidor permanente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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546 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. RODOVIA FEDERAL. POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, É DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. ... ()
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547 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Procedimento conduzido sob sigilo. Acesso aos autos ao advogado. Não configuração de direito líquido e certo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio dos recorrentes. Preponderância do interesse público sobre o privado. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CPP, art. 20.
«Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de procedimento administrativo de investigação que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não se aplicam aos procedimentos administrativos de investigação. Não se evidencia restrição à liberdade profissional de advogado, se não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial dos seus clientes, a demandar efetiva ação do profissional do direito. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.... ()
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548 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade dos arts. 3º a 6º da Lei 2.156, de 14 de junho de 2023, do Município de Cristais Paulista. Abono escolar, bônus natalício e plano de seguro de vida em grupo.
1. Instituição de vantagens sem a devida apresentação das condições e requisitos para sua percepção. Determinação de que a regulamentação se dará por decreto. Ofensa aos princípios da reserva legal absoluta e da separação de poderes. 2. Abono escolar que caracteriza, em realidade, salário-família. Necessária interpretação conforme o CF/88, art. 7º, XII, para permitir o pagamento do benefício do abono escolar somente aos servidores de «baixa remuneração". 3. Bônus natalício e seguro de vida em grupo. Vantagens pecuniárias que não atendem ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Inconstitucionalidade declarada. 4. Ação julgada parcialmente procedente, com ressalva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.
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550 - TJSP. Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
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