(DOC. VP 116.9598.4428.6500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. RODOVIA FEDERAL. POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, É DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A ÁREA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CONSTITUI FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL, SENDO MANIFESTA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO FEDERAL. POR CONSEGUINTE, NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NA MEDIDA

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