Jurisprudência sobre
interesse publico
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301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.
«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... ()
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302 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Contratação de professores, em caráter temporário, para a mesma função, no prazo de validade de certame com candidatos aprovados aguardando em lista de espera. Discricionariedade que deve ser exercida com vistas ao atendimento do interesse público, e não consoante interesse pessoal da autoridade ou do concursando. Vício nas contratações. Segurança concedida. Recurso provido.
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303 - TJSP. Advocacia administrativa. Descaracterização. Patrocínio de interesse público e ilegítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionários. Desenvolvimento de projetos de interesse particular, durante o horário de expediente, violando, no mesmo período, direitos de autor de programa de computador, ao copiar, alterar e vender «software. Conjunto probatório apresenta versões contrapostas. Insuficiência para comprovar a materialidade. Perícia não requerida pelo Ministério Público, nem determinada de ofício pelo juízo «a quo. CPP, art. 158. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exclusão de imóvel rural daqueles passíveis de desapropriação. Pretensão reconhecida administrativamente. Ausência de interesse público. Desnecessidade de intervenção do parquet. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise quanto à existência de interesse processual na data da propositura da ação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Ação ordinária por intermédio da qual objetiva a parte autora provimento jurisdicional no sentido de determinar a exclusão de sua propriedade rural do rol daquelas destinadas à futura desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA NÃO DEFINITIVA - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, é legítima a imissão provisória na posse em favor da Administração Pública mediante o depósito do valor estimado da indenização, quando demonstrada a urgência na realização da obra ou serviço de utilidade pública. O direito à propriedade, embora garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CR/88), submete-se à sua função social e à prevalência do interesse público (arts. 5º, XXIII; 170, II, III e VI; e 225 da CR/88). ... ()
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306 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.
«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... ()
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308 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO IMPETRANTE COMO «AMICUS CURIAE EM IRDR - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ORIENTADA POR INTERESSE PRIVADO - PRETENSÃO DE ALCANÇAR UM DESFECHO ESPECÍFICO NA DEMANDA - ATUAÇÃO CONTRÁRIA AO ESCOPO LEGAL DA INTERVENÇÃO DO AMIGO DA CORTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA
- Oamicus curiae, figura prevista no CPC, art. 138, é admitido no processo com o objetivo de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos que auxiliem o julgador e sua intervenção deve pautar-se pela imparcialidade e pelo interesse público, sendo vedado que esteja orientada por interesse em um desfecho específico da questão enfrentada. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto não se trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve seu contrato de trabalho prorrogado. Nessa situação a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Polical removido ex officio. Interesse público. Cabimento. Previsão legal. Discricionariedade e conveniência da administração. Motivação. Ilegalidade. Inexistência.
«1. Ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, caberia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a motivação aduzida pela Administração não confere com a realidade, todavia, não logrou fazê-lo, pois não colacionou qualquer prova de suas afirmações. ... ()
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311 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.
«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
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312 - TJMG. Improbidade administrativa. Malversação de verba. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso financeiro advindo de convênio com ente estadual. Malversação da verba. Notificação de. Ressarcimento. Valor creditado em conta de titularidade do município. Integração ao partimônio e à receita. Frustração total ou parcial do objeto do convênio. Interesse público. Legitimidade ativa do município. Configuração. Precedentes do STJ
«- Os recursos públicos advindos de convênio celebrado entre o Município e o Governo do Estado passam a integrar o patrimônio e a receita daquele. Portanto, o Município tem legitimidade ativa para a ação civil pública que vise à condenação do ex-gestor responsável por eventual malversação da verba pelos atos de improbidade administrativa e ressarcimento dos prejuízos decorrentes da prática ímproba. ... ()
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313 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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314 - TJSP. Competência. Ação de usucapião. Inexistindo interesse público federal nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, pacificado o entendimento no Egrégio Supremo Tribunal Federal de que falta interesse da União em tais litígios, ante a inexistência de domínio desta sobre tais áreas, patente ser da Justiça Estadual a competência. Recurso provido.
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315 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse de área necessária para a instalação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica Rio-Lagos. Inconformismo da concessionária. Prevalência do interesse público. Posse provisória que poderá ser deferida, ainda que posteriormente sejam citados os proprietários da área afetada. Indenização que deve ser fixada com base no valor apurado pelo perito. Tutela parcialmente deferida para que, deposita a indenização, a agravante possa se imitir provisoriamente na posse para a construção supramencionada. Recurso parcialmente provido.
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316 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.
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317 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade detectado por equipamento eletrônico. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade inaplicável. Interesse público que se sobrepõe ao particular. CTB, arts. 61, § 2º, e 218.
«O CTB permite ao administrador, no exercício do seu poder de polícia, insindicável pelo Judiciário, regular a velocidade considerando o local e o horário de tráfego. Em conseqüência, não malfere a lei o ato administrativo de polícia que fixa esses limites, porquanto a razoabilidade ou proporcionalidade da velocidade admitida é fruto da técnica do administrador, cuja aferição escapa ao poder judicante na esfera do recurso especial, quer pela invasão da matéria fática, quer pela intromissão indevida no âmbito do administrador. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - VERIFICADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO.
- Ateor do disposto no CPC, art. 279, «é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". ... ()
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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contrato de cessão não onerosa. Interesse público. Questões devidamente suscitadas em embargos de declaração pelo parquet federal. Matérias de interesse público. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO e OUTROS contra a UNIÃO, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o então Prefeito da cidade e ex-Prefeito e outros administradores e beneficiários do suposto ato lesivo, e as empresas EBTE - Empresa Brasileira de Terra Planagem e Engenharia S.A e MARINA DA CIDADE LTDA. Na sentença julgou-se parcialmente procedente quanto à condenação da empresa (EBTE) e do Município a desconstituição do contrato 1.713/96 (concessão de uso das instalações, da exploração dos serviços com finalidade comercial, gestão administrativa e revitalização do Complexo Marina da Glória) entre eles firmado. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Concessionária de serviço público. Defesa de interesse privado. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do pedido suspensivo.
1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão apenas quando, no exercício de função delegada do Poder Público, atuam na defesa de interesse público. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Caráter satisfativo da medida. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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322 - TJSP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE PROBIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Matéria jornalística. Veiculação de fatos verídicos. Narração de interesse público. Ausente cunho intencionalmente ofensivo. Estrito exercício da liberdade de imprensa. Obrigação de indenizar inexistente. Recurso não provido.
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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dispensa de licitação. Inviabilidade de oferta de nova proposta comercial após finda a coleta de preços. Princípio da isonomia. Violação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Motivação e formalidade. Necessidade. Precedentes. Aferição de prejuízos. Inadequação da via mandamental.
«1. Recursos ordinário interpostos contra acórdão que concedeu em parte a segurança para reconhecer a ilegalidade da rescisão unilateral e abrupta de contrato administrativo sem a oitiva da parte contratada; no caso concreto, foi apurada a necessidade de contratar nova prestadora para serviços de comunicação social de órgão municipal, tendo, contudo, sido rescindido unilateralmente o contrato com o primeiro fornecedor sem a sua oitiva ou justificativa prévia. ... ()
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325 - TJSP. Apelação - Alvará judicial - Pedido que visa compelir o órgão de trânsito à regularização administrativa de transferência de veículo - Interesse público - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Restrição de acesso aos dados processuais. Ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Proteção da intimidade, honra e vida privada do réu. Ausência de informações sensíveis. Prevalência do interesse público. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é instrumento jurídico destinado à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em situações nas quais o direito de ir, vir ou permanecer não tenha sofrido lesão ou esteja ameaçado de limitação em face de constrangimento ilegal. ... ()
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327 - TJSP. Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.
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328 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de informações de interesse público sem alterar a verdade dos fatos ou promover o sensacionalismo. Liberdade de imprensa. Ausência de conduta ilícita. Reparação indevida. Recurso não provido.
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329 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Concessão de uso de bem público, a título gratuito, a entidade de direito privado sem a prévia realização do procedimento licitatório. Ilegalidade. Ausência. Inúmeras obras de cunho social realizadas pela beneficiada. Obras que valorizam o imóvel e o entorno. Interesse público verificado. Ação improcedente. Recurso provido.
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Agravo interno não provido.
«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... ()
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331 - STJ. Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... ()
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332 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo condicionado à existência de vaga. Interesse público. Fundamentação. Agravo desprovido.
1 - Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. ... ()
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333 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame ... ()
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334 - STF. Estelionato. Seguro-desemprego. Insignificância. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido.
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335 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VERBAS TRABALHISTAS -
Pretensão inicial da autora voltada à percepção de verbas trabalhistas supostamente devidas em razão de contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Municipal - cabimento parcial - a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) é regida pelo regime jurídico-administrativo e não pelo regime exclusivamente celetista - Lei Complementar Municipal 43/2007 que determina a observação das regras aplicáveis aos demais servidores do magistério local (art. 4º) - autora que faz jus ao recebimento de férias proporcional e 13º salário - não encampação, porém, do pedido de pagamento do FGTS por se tratar de verba prevista na legislação celetista - sentença de improcedência reformada, para julgar parcialmente procedente a ação - sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - conformidade com o quanto decidido pelo s. STF no RE Acórdão/STF (Tema 551) - decisão mantida. Retratação indevida... ()
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336 - TJSP. Prova. Meios. Quebra de sigilo bancário. Patente o interesse público na produção da prova, existentes indícios de atos ímprobos, materialidade, 'fumus boni juris' e 'periculum in mora', inatacável decisão judicial que a determina.
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337 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de água. Suspensão temporária. Intuito de obrigar a concessionária de serviço púbico ao ininterrupto fornecimento de água, ainda que em quantidade mínima, ao condomínio autor. Inadmissibilidade. Transgressão aos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público. Improcedência da ação. Recurso provido.
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revogação do certame. Possibilidade. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Revogação por interesse público. Revisão do julgado combatido. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA IPTU ANOS 2000; 2001; 2004; 2005; 2006; 2008;2009; 2010 E 2012. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. RECURSO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE HOUVE EQUÍVOCO DA PROCURADORIA EIS QUE AINDA PERSISTE DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS 2010 E 2012. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DE DÍVIDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTOGO 141 DO CTN. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CONFORME art. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCO MANIFESTO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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340 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Certidão de inteiro teor de processo administrativo de interesse coletivo. Fornecimento negado pelo Prefeito Municipal. Direito à informação. Atividade exercida por empresa jornalística que se destina a atender o interesse público. Preenchimento dos pressupostos legais e constitucionais. Aplicação do disposto na Lei nº: 9051/95, que regulamenta a matéria. Segurança concedida. Recurso improvido.
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341 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - DECISÃO DO JUIZ DA VEP QUE ACOLHENDO SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL, DEFERIU A REMOÇÃO DO AGRAVADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DA UNIÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, TENDO COMO FUNDAMENTO O INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. SUSTENTA QUE A MEDIDA, EXCEPCIONAL, ESTARIA EMBASADA EM ELEMENTOS GENERICOS, ABSTRATOS E FALSOS, NÃO ESTANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PUBLICA- REJEIÇÃO - DECISÃO RESPALDADA NA LEI 11.971/2008 E NO DECRETO 6.877/2009, art. 3º, INCIDINDO O APENADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO REFERIDO DISPOSITIVO, REQUISITOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RESTARAM TODOS SATISFATORIAMENTE ATENDIDOS. INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE INTELIGENCIA POLICIAL QUE APONTA, DE FORMA VEROSSÍMIL O ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE EM SITUAÇÕES SUSPEITAS, CORROBORADO PELO HISTÓRICO PENAL DO APENADO, COM PERICULOSIDADE COMPROVADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDONEA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PUBLICA, IMPONDO-SE A PREVALENCIA DO INTERESSE PUBLICO - INTELIGENCIA DA SUMULA 639 STJ - AGRAVO IMPROVIDO.
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342 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia públicas reconhecida. Concurso público realizado. Reserva vagas cotas. Previsão editalícia respeitada. Interesse público. Legitimidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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343 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que favorecia pagamento de diferença dos valores a título de repasse mensal (duodécimo). Interesse público manifesto.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... ()
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344 - TJSP. Impropridade administrativa. Não caracterização. Viagem de vereadores a congresso sob custeio da respectiva Câmara Municipal. Desvio do foco administrativo não configurado. Inexistência de prova de falta de interesse público. Recurso desprovido.
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345 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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346 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reportagem veiculada em revista. Lide que envolve político. Matéria lastreada em fatos objetivos, que constitui atividade lícita dos órgãos de imprensa. Divulgação de fatos de interesse da coletividade. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Exercício regular do direito de informação. Cerceamento de defesa inocorrente. Verba honorária fixada por equidade, de acordo com os critérios estabelecidos no § 4º, art. 20,CPC/1973. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.
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348 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraudes em certames de interesse público. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. O decreto prisional possui fundamentação idônea, quando indica a gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava na fraude de licitações, concursos públicos, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública; além do paciente integrar o denominado «primeiro grupo, donde figuram aqueles que são sócios das empresas envolvidas na organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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349 - TJSP. Apelação - Município de Osvaldo Cruz - Execução Fiscal - IPTU, Contribuição Iluminação Pública e Taxas - Exercícios 2015 a 2017 - Sentença que, em razão da satisfação da obrigação, julgou extinta a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do exequente - Cabimento - Alegação de pagamento insuficiente ante o decurso de tempo entre o pedido e a efetivação da penhora - Interesse da Municipalidade na busca da satisfação integral de seus créditos - Princípio da indisponibilidade do interesse público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido.
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação por interesse público. Implantação de estação de tratamento de esgoto. Insurgência contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse. Desprovimento. Declaração de utilidade pública do bem imóvel de propriedade do réu. Evidente interesse público. Declaração da urgência pela parte outorgada seguida da efetivação do depósito do valor oferecido. Preenchimento dos requisitos legais para a imissão requerida. Inteligência do art. 15, caput e parágrafo 1º do Decreto-lei 3.365/41, que autoriza a imissão provisória na posse do bem expropriando mediante alegação de urgência e depósito da quantia indicada pelo próprio poder expropriante. O depósito prévio é apenas consequência da perda antecipada da posse, devendo a justa indenização ser apurada no curso da ação principal. Entendimento emanado pelo Eg. STJ, no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do TJRJ. Manutenção da imissão provisória da posse. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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