(DOC. VP 178.5572.6001.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Polical removido ex officio. Interesse público. Cabimento. Previsão legal. Discricionariedade e conveniência da administração. Motivação. Ilegalidade. Inexistência.

«1. Ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, caberia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a motivação aduzida pela Administração não confere com a realidade, todavia, não logrou fazê-lo, pois não colacionou qualquer prova de suas afirmações. 2. Conforme atestado pelo Tribunal local, «o impetrante não foi removido sozinho, mas acompanhado de dezenas de outros policiais, como demonstram os documentos de folhas acima citados, o que afasta

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