(DOC. VP 231.1625.6443.3290) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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