(DOC. VP 974.5819.7810.8044)

TJSP. Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança - Licitação na modalidade concorrência - Contratação de empresa especializada em serviços de iluminação pública - Sentença de parcial concessão da segurança - Base de cálculo da garantia de proposta - 1% do valor estimado do contrato - Razoabilidade - Jurisprudência do Tribunal de Contas sem efeito vinculante - Prevalência do interesse público - Incidência dos arts. 20 e 21, ambos da LINDB - Sentença reformada - Recursos providos

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