(DOC. VP 163.7853.5003.4500)

TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Termo de parceria celebrado nos termos da Lei n.9.790/99. Projeto elaborado pela autora contemplando estratégias, metas e custos, aprovado pelo parceiro público. Inadimplência incontroversa da oscip passível de colocar em risco o interesse público. Legitimidade e legalidade do ato administrativo que determinou a devolução parcial dos recursos públicos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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