(DOC. VP 165.0973.7002.5300)

TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Indeferimento de licença de funcionamento e imposição de multa. Ação visando à sua desconstituição. Sentença de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Documentos a demonstrar que a autora exerce atividade de relevante interesse público. Submissão, outrossim, aos procedimentos regulares, bem como ao cumprimento das exigências da Administração Pública. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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