(DOC. VP 231.2180.6962.8992)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Rito do precatório. Empresa pública. Atividade exclusivamente voltada para o interesse público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da req

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