(DOC. VP 141.1943.3000.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Interesse público. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: AgRg no REsp 945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2010; AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Ministro Celso Limongi

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