(DOC. VP 796.4229.5366.5616)

TJSP. ACESSO DE RODOVIA A IMÓVEL PARTICULAR. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE DO CAMINHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DA VIA PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO.

- Sendo o DER a autarquia responsável pela administração da rodovia SP 95, incluindo em seu plexo de deveres a preservação da segurança dos usuários da via pública, cabe-lhe a adoção de medidas assecuratórias da observância dessa obrigação própria do exercício dos poderes administrativos. - A prova dos autos confirma o agravamento do risco à segurança dos usuários da rodovia com a manutenção do acesso ao imóvel da autora nas condições atuais. - O direito de propriedade

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