(DOC. VP 148.0310.6012.1300)

TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Ausência. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Apelação improvida.

«1. No caso, tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). 2. Descabe, portanto, nessa linha, o direito aos depósitos dos valores relativos ao FGTS (precedentes). 3. Apelo improvido.»

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