(DOC. VP 164.0493.3000.5500)

STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Manutenção da cessão. Proteção da família. Anulação de ato administrativo. Interesse público. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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