(DOC. VP 133.8210.6120.1483)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. VAGAS TEMPORÁRIAS. PANDEMIA COVID-19. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE SER OBSERVADO. CANDIDATO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVOS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote