(DOC. VP 291.6519.1979.0975)

TJSP. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DE GARÇA ATACANDO ORDEM DE RESERVA, PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA, DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, DE ATACAR A MEDIDA - SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE CASSADA

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