Jurisprudência sobre
filha maior
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451 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO À LUZ DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - CPC/2015, art. 1.022. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.
DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, JULGADO POR MAIORIA, DENOTA-SE O EXAME PORMENORIZADO DA QUESTÃO, SITUADO NA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS À FILHA APELANTE, NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Ausência de motivo para suspensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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453 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filha maior de idade. Estudante universitária. Tempus regit actum. Vigência da Lei estadual nº 7.551/77 à data dos óbitos. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Instituidor falecido quando em vigor as Leis 4.242/63 e 3.765/60. Filha maior. Reversão. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Condição de miserabilidade. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão agravada de ausência prequestionamento da matéria relativa à prescrição. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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455 - STF. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Exclusão de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado. ... ()
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456 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE IDADE E INVÁLIDA PARA O TRABALHO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito do servidor público, na hipótese em apreço, ocorreu em 12.12.20, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, maior de idade e inválida para o trabalho, relativamente ao respectivo genitor, servidor público Estadual, falecido, instituidor do benefício ora questionado. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (fls. 203/220), é conclusivo quanto à invalidade da parte autora, em momento anterior ao óbito do respectivo genitor. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Impossibilidade. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A redação do artigo 217, II, «a, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) , à época do falecimento do pai da autora, cuida de presunção relativa da dependência econômica do filho inválido, sendo admitida, entretanto, prova em sentido contrário, tal como ocorre nestes autos, em que ficou evidenciado que a autora, na data do óbito do servidor falecido, percebia aposentadoria por invalidez e pensão por morte oriundas do Regime Geral da Previdência Social. ... ()
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458 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. 19/06/1979. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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459 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar decretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Comprovação da intensidade da atuação da organização criminosa e condenação pelo crime de associação. Fundamentos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Filha maior de 12 anos. Requisito não preenchido. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão à filha maior. Requisito não preenchido. Percepção de outro benefício. Inviabilidade de cumulação. Precedentes. Decadência. Má-fé. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 283/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o recebimento da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex- combatente. Exegese do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/8/2014. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Filha maior. Pensão. Art. 53 do ADCT. Requisitos não comprovados. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 7/284. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Como antes afirmado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese aventada nas razões do recurso especial, segundo a qual «o Lei 2.180/1954, art. 20 estabelece que não correrá prescrição enquanto não houver decisão definitiva do Tribunal Marítimo apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Ausência de direito à pensão especial. Agravo regimental não provido.
1 - A reversão da pensão de ex-combatente às filhas maiores e solteiras, quando o óbito do instituidor ocorrer antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 4.242/1963, art. 30, a saber: ter participado ativamente de operações de guerra; e não perceber qualquer importância dos cofres públicos e comprovar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. Precedentes: AgRg no REsp 1.266.649/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/6/2012, DJe 8/8/2012; REsp 1.359.515/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013; AgRg no Ag 1.407.008/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/8/2012, DJe 31/8/2012 e AgRg no AgRg no Ag 1.429.121/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 21/8/2012, DJe 28/8/2012. ... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Violação CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filha maior de 21 anos. Militar falecido em 1985. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade da agravante, bem como de que não possui meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.
«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. ... ()
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465 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO GENITOR -SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... ()
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos à instância de origem.
«1 - Com efeito, é incontroverso o fato de que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1969, quando em vigor as Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Outrossim, percebe-se que a parte embargada já era beneficiária de cota-parte da pensão legada pelo instituidor, razão pela qual, segundo hodierno entendimento do STJ, na condição de supérstite, faz jus à reversão da cota-parte que era paga à sua mãe. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Filha maior inválida. Dependência econômica paterna não comprovada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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468 - STJ. Administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária.
«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. União estável. Comprovação. Acórdão que apenas revogou liminar anteriormente deferida. Violação dos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 5º da Lei 3.373/1958. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra acórdão que, em sede de ação ordinária, revogou a decisão que deferiu a tutela de urgência, tendo em vista os fortes argumentos apresentados pela União Federal em sua contestação, corroborados pelos documentos que a acompanham, sobre a hipótese de existência de união estável entre a autora e o Sr. Alberto Carlos de Oliveira Felício. ... ()
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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Correção monetária. Índice. Alteração. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de vinte e um anos. Falecimento do instituidor antes da edição das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Arts. 2º, 5º, 17, e 25 da Lei 8.059/1990; e art. 2º, caput e § 1º, da Lei de introdução às normas de direito Brasileiro. Violação de Lei reflexa.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, II. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor civil. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda praticado no processo administrativo que suspendeu a pensão estatutária que ela recebia com base na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pensão militar. Filha maior. Dependência econômica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 340/STJ. Correta decisão. Reconhecimento do direito ao recebimento de pensão.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando habilitar-se à pensão deixada por seu pai, ex-militar, com a condenação da ré a pagar- lhe as diferenças devidas desde agosto de 2019 (data do requerimento administrativo). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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475 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo interno da união desprovido.
«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. ... ()
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476 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Reversão de pensão por morte. Filha maior e solteira. Óbito do instituidor após a promulgação da constituição de 1988 e antes da vigência da Lei 8.059/1990. Aplicação do regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.262/1963 c/c art. 53 do ADCT. Necessária comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade de prover o próprio sustento e a não percepção de valores dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EREsp 1.350.052/PE, da minha relatoria, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 5.10.1988 e 4.7.1990, adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, bem como que «o art. 53 da ADCT, ao prever à concessão da pensão especial na graduação de Segundo Tenente ao 'dependente', não revogou por completo às Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos (julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014). ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Filha maior. Pensão especial de ex-combatente. Marinha mercante. Viagens a zonas de ataques submarinos. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963. Requisitos. Afastamento da Lei 5.315/1967. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 22.6.1983. Reversão a filha maior e capaz. Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Ausência dos requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes. ... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR SOB CURATELA DEFINITIVA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE RECEBE BPC
(Benefício de Prestação Continuada) - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E ELEVADAS - ALIMENTANTE PRODUTOR RURAL QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO ARBITRADO EM VALOR REDUZIDO - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Extorsão. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Crime cometido com violência e grave ameaça. Excepcionalidade. Filha maior de 12 anos. Reclamo conhecido e desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. ... ()
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483 - TJSP. ALIMENTOS - Fixação - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alimentos devidos à ex-esposa - Peculiaridades do caso que permitem o afastamento excepcional do caráter provisório da verba - Afastamento do termo final pré-fixado - Alimentos devidos à filha maior - Montante bem fixado diante da inexistência de gastos excepcionais, e tendo em vista que o valor dos alimentos já inclui as mensalidades da Faculdade de Medicina que cursa - Afastado, contudo, o termo final pré-fixado, diante da impossibilidade de se presumir que ao fim da graduação a corré já disporá de meios suficientes para se sustentar, sendo necessária ação específica para exoneração, sob pena de violação à Súmula 358/STJ - Recurso provido em parte.
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484 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
1 - A jurisprudência firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão temporária por morte, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação: ser solteira e não ocupar cargo público permanente, dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: REsp 1.828.836/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019, e AgInt no REsp 1.76.9258/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. ... ()
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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Cancelamento do benefício após mais de 20 (vinte) anos do ato concessivo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada 1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.
«2 - É entendimento do STJ que a Lei 9.784/1999, art. 54 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.aplicabilidade. Reversão de pensão especial de ex- combatente. Filha maior. Impossibilidade de sustento próprio. Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor. Filha solteira maior de vinte e um anos. Comprovação da dependência econômica. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor. Filha solteira maior de vinte e um anos. Comprovação da dependência econômica. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. ... ()
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490 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Inadequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva ad causum. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Acumulação com aposentadoria sob o RGPS. Possibilidade. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 485, IV e vi; e Lei 8.443/1992, 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Não há falar, na hipótese, em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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492 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão para a filha maior. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de identidade entre as questões tratadas, as alegações recursais e os votos condutores. Precedentes da Corte Especial do STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar do antigo distrito federal. Filha maior de 21 anos. Medida Provisória 2.218/2001. Lei 10.486/2002. Lei 3.765/1960, art. 7º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do benefício da pensão por morte do pai do requerente, bem como a sua inclusão nos quadros de dependentes da pensão vitalícia. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da União. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do exército, em 2/3/1973, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Alteração do julgado que demanda análise do acervo fático probatório. Agravo do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento nas condições atuais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.639.126/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2017; AgInt no AREsp. 924.178/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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498 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação de bem imóvel com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Impugnação à justiça gratuita - Pedido de revogação - Ausência de elementos e provas - Manutenção - Arbitramento de aluguel lastreada em divórcio e imóvel usufruído, exclusivamente, pela ré e sua filha (maior- nascida em 20/02/2002) - Alegação diversa do entendimento do STJ acerca da dispensa da cobrança de aluguel por residir no imóvel comum, mãe e filha menor de idade - Ausência de comprovação de que a jovem estaria cursando ensino superior, o que afastaria a cobrança de aluguéis, porque a apelante estaria auxiliando a filha com seus custos de subsistência e educação e, nesse cenário, não haveria que se falar em enriquecimento sem causa - Reconvenção - Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado e pelo próprio esvaziamento do objeto da ação (reconvenção) - Pagamento do preço pelo autor da porcentagem cabente à ré sobre os veículos automotores, referente ao acordo firmado na ação de divórcio (Cartulas e recibos carreados às fls. 91-94). - Descabe discussão quanto a este aspecto. Recurso desprovido
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499 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.C.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por R.V.S. deferiu tutela de urgência para suspender o dever do requerente de prestar alimentos à agravante. A recorrente sustenta que, embora tenha atingido a maioridade, ainda necessita do auxílio financeiro paterno, pois está matriculada em curso superior e possui despesas com mensalidade, transporte, alimentação e vestuário. Alega que sua renda como recepcionista é insuficiente para seu sustento. ... ()
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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Filha maior. Invalidez não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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