(DOC. VP 154.0662.5000.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão para a filha maior. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de identidade entre as questões tratadas, as alegações recursais e os votos condutores. Precedentes da Corte Especial do STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade

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