(DOC. VP 210.8200.9159.9241)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Instituidor falecido quando em vigor as Leis 4.242/63 e 3.765/60. Filha maior. Reversão. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Condição de miserabilidade. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão agravada de ausência prequestionamento da matéria relativa à prescrição. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Inviável o conhecimento do recurso especial acerca de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF. A propósito, sequer foram opostos embargos de declaraç�

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