(DOC. VP 201.6514.3002.8500)

STJ. Administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 3 - A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote