Jurisprudência sobre
filha maior
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201 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filha maior de 21 anos. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional. Prescrição administrativa afastada. Hermenêutica. Prazo de 5 anos. Fluência, «in casu a partir de 01/02/99 (data da própria lei). Lei 9.784/99, art. 54.
«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta eg. Corte de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 tem como termo «a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de 01/02/99 (data da publicação) - a vigência da própria lei - e não a data do ato atacado. Recurso parcialmente provido, afastando-se a decadência e determinando o retorno do feito ao Tribunal «a quo para enfrentamento do mérito.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filha maior de 21 anos. Não inválida. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Precedentes.
«1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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204 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR DE IDADE E REDUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos, fixando a obrigação alimentícia do genitor em 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em favor de seus três filhos. O apelante busca a exoneração do dever alimentar em relação à filha maior de idade e a redução da pensão em favor dos filhos menores para 22% de seus rendimentos líquidos (11% para cada menor). ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - PLENA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA PELA PROVA DOS AUTOS - CONCLUSÃO TARDIA DO ENSINO MÉDIO QUE NÃO EMPANA A EXONERAÇÃO - ALIMENTANDA QUE É MÃE E CONSTITUIU NOVO NÚCLEO FAMILIAR - RECURSO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA
- Apensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... ()
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207 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Manutenção do benefício. Dependência econômica. Critério não previsto na lei. Jurisprudência pacífica.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a tese levantada pela recorrente, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/05/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019). ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Manutenção do benefício. Dependência econômica. Critério não previsto na lei. Jurisprudência pacífica.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a tese levantada pela recorrente, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/5/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019). ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Manutenção do benefício. Dependência econômica. Critério não previsto na lei. Jurisprudência pacífica.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a tese levantada pela recorrente, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/05/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019). ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão à filha maior. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Precedentes. Acórdão a quo que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/8/2016. ... ()
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212 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da recorrente para figurar na ação, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos ajuizado em face de sua filha maior, mantendo a obrigação alimentar. A sentença reconheceu a incapacidade laborativa da alimentanda e a persistência da necessidade do pensionamento. ... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Lei local. Interpretação da Lei rj 285/1979 e Lei rj 959/1985. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão dos autos envolve a interpretação da Lei RJ 285/1979 e Lei RJ 959/1985. Destarte, o exame das questões analisadas no aresto recorrido, bem como das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ SUPERVENIENTE POSTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA.Autora, à época com 44 anos de idade, que, após o falecimento de sua mãe, busca o recebimento da pensão da qual sua mãe era beneficiária ao argumento de ser incapaz de exercer atividade laborativa em razão de grave cardiopatia. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS -FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - - CONSTATAÇÃO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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218 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Configurada a sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos, de rigor a aplicação da regra constante no CPC, art. 85, que determina distribuição parcial, entre as partes, das custas processuais e dos honorários advocatícios.... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Manutenção de descontos. Filha maior não inválida ou incapaz. Inocorrência de óbito do ex-combatente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte Superior de que aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Precedentes. ... ()
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223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. FILHA MAIOR E CAPAZ. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.318/2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
PRETENSÃO DEDUZIDA POR GENITOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTOS ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADOS POR SUA MÃE E IRMÃS, ALEGADAMENTE RESPONSÁVEIS PELO AFASTAMENTO DO VÍNCULO COM SUA FILHA. ... ()
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224 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Servidor público, pensão por morte. Lei 3.373/1958, vigente na época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Direito à percepção. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.
1 - Questiona-se pensão por morte, disciplinada pela Lei 3.373/1958, vigente na data do óbito de seu instituidor. ... ()
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225 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ... ()
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226 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Filha maior, deficiente mental. Incapacidade para o trabalho. Declaração expressa do pai instituindo a autora como beneficiária. Dependência econômica comprovada. Direito ao benefício que decorre da Lei Complementar 180/78. Benefício que deve ser depositado em conta corrente em nome da curadora, responsável legal pela administração dos bens da autora. Procedência mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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227 - STJ. Administrativo. Prequestionamento adequado. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ex-combatente. Pensão. Filha maior e inválida. Invalidez posterior à morte do instituidor. Não preenchimento das condições para concessão do benefício. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão regional examinou a questão invocada nas razões do recurso especial (preexistência da invalidez à época da morte do instituidor de pensão). Afastamento da Súmula 211/STJ. ... ()
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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DA GENITORA - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE DE PROVER O SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Acontinuidade da prestação de alimentos após a maioridade civil fica condicionada à comprovação, por parte da alimentanda, da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. ... ()
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230 - STJ. Administrativo e previdenciário. Recurso especial. Servidor público, pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Direito à percepção. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.
1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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231 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.
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232 - STJ. Direito administrativo. Ex-combatente. Reversão de pensão especial. Filha maior. Comprovação do estado de necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.
«1. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e estar incapacitado, sem condição de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também pelos seus herdeiros, acentuando o caráter assistencial do benefício. Precedentes do STJ. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária.
«1 - hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ, baseada em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. Outrossim, ao contrário do que informa a parte recorrente, o Tribunal de origem pontuou que a Lei 3.373/1958 não faz qualquer exigência que diz respeito à comprovação da dependência. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae, os alimentos devem ser considerados «intuitu personae, de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". ... ()
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235 - STJ. Servidor público. Processo civil. Pensão por morte. Dependente. Filha maior inválida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MAIOR DE IDADE - NECESSIDADE - DEMONSTRADA - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR PODE ONERAR DEMASIADAMENTE O GENITOR - DECISÃO MANTIDA.
- Aobrigação de prestar alimentos aos filhos tem fundamento no dever de sustento, previsto na CF/88 (CR/88), e é exigível independentemente da situação econômica dos genitores, todavia, dentro de suas possibilidades. ... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MAIOR DE IDADE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS PODE PERSISTIR, MESMO DEPOIS DE ESTES ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS PARENTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE PODEM SER EXIGIDOS ATÉ QUE O FILHO MAIOR CONCLUA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECORRIDA QUE TEM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E COMPROVOU ESTAR MATRICULADA NO CURSO DE ENFERMAGEM. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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238 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo de instrumento. Pensão. Reversão da cota-parte. Filha maior e casada à época do falecimento de seu genitor. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior o de que o direito à pensão é regido pela lei vigente data do óbito do instituidor do benefício. Assim, se o óbito do pai da impetrante ocorreu em 9.12.1965, é inaplicável ao caso a Lei 3.309/1999, vigente à época do falecimento de sua genitora, devendo ser regida a relação ora em debate pela Lei do Estado de Rio de Janeiro 7.301/1973, a qual não ampara a pretensão recursal. ... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE ANTERIORMENTE ARBITRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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241 - STJ. Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica. ... ()
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242 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiária. Filha maior, capaz e inserida no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.
«1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
1 - A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária. ... ()
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244 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida pela filha maior de idade em face do pai. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em 1/3 do valor do salário mínimo. Inexistência de prova da real capacidade financeira do alimentante, bem como da necessidade da alimentada. Aprofundamento do binômio necessidade-possibilidade reservado para a instrução do processo. Ausência de comprovação de que agravada está matriculada em curso superior. Decisão reformada. Recurso provido.
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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Valores recebidos indevidamente. Ressarcimento ao erário. Má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A Corte de origem entendeu que «resta claro nos autos a má-fé da apelante no que se refere ao recebimento da pensão e que «não há provas contundentes do repasse da pensão às corretas beneficiárias. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão temporária. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos. Filha maior e capaz.
«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, incidente à espécie, o recebimento da pensão especial depende que o militar tenha integrado a FEB, a FAB, ou a Marinha, participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Esses últimos requisitos devem ser comprovados também pelos seus dependentes. ... ()
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248 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS (PLEITO DE MAJORAÇÃO). JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Os alimentos já foram elevados pela sentença para o patamar de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, percentual este que a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente considerado adequado em casos como o presente, de alimentos em prol de filho sem necessidades especiais. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 5.698/71. Filha maior não inválida. Concessão. Impossibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento, na mesma direção do que preceitua a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Reversão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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