Jurisprudência sobre
filha maior
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101 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM VALOR NOMINAL, SUJEITA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, ATRELANDO-SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO PRÉ-VESTIBULAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FILHA MAIOR QUE ESTÁ APTA A SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional proposta pelos filhos do réu para alteração da cláusula de alimentos e consequente majoração da obrigação alimentar. O reclamado formulou pedido reconvencional de exoneração de alimentos em relação à filha maior. Sentença de parcial procedência que estipulou a verba alimentar para os dois autores menores em 42,66% sobre salário-mínimo nacional, ou sobre rendimentos do alimentante. Reconvenção julgada procedente, extinguindo-se a obrigação alimentar em relação à autora maior. ... ()
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102 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos. Filha maior de idade. Legitimidade ativa. Pedidos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 538, 1973. Multa. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior à época do óbito. Requisitos satisfeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Condição de beneficiária reconhecida. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de pensão por morte. Filha maior. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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107 - STJ. administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019. ... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Filha maior. Pretensão de cumulação com pensão previdenciária. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pensão especial, prevista no artigo 53 do ADCT, não pode ser cumulada com a pensão de ex-combatente, já concedida à viúva de militar. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 150.410/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2016; AgRg no REsp 1.404.298/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 8/6/2015. ... ()
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109 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALCANCE DA MAIORIDADE POR UMA DAS FILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MAIOR, EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR FIXADA «INTUITU FAMILIAE - MANUTENÇÃO DA COTA PARTE DA OUTRA FILHA, AINDA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável foi promovida pela genitora, por si só e representando as filhas do casal, e que uma das filhas atingiu a maioridade no curso do processo, impõe-se a extinção parcial do processo, em relação à filha maior, tendo em vista que esta não mais é representada pela genitora, não sendo o caso de determinar a regularização da representação processual, ante a inadmissibilidade de cumulação das ações. ... ()
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110 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode exoneração de alimentos. Filha maior de idade..impossibilidade de alteração das premissas dotribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentosque justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Filha maior. Inexistência de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo. Fundamento da decisão ora agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Data do óbito. Regime misto de reversão. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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114 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Ajustes remuneratórios. Matéria exclusiva de direito. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de ex-combatente. Reversão da pensão paga à viúva. Genitora da demandante. Filha maior e capaz. Tempus regit actum. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de reversão de pensão, percebida pela viúva de ex-combatente, à filha maior e capaz. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a lei da época em que faleceu o genitor, instituidor da pensão. O acórdão negou provimento à Apelação ao fundamento de que a Lei 4.242/1963, art. 30 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do instituidor como do beneficiário. ... ()
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116 - STJ. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Súmula 83/STJ
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do genitor da requerente. Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, ficando consignado que a autora preenche os requisitos para concessão da pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Revolvimento . Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, «apenas fará jus à pensão especial de ex-combatente, a filha maior de 21 anos e válida que comprovar a condição de ex-combatente do instituidor, bem como a sua incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de quaisquer importância dos cofres públicos, na forma da Lei 4.242/1963, art. 30, ante a natureza assistencial do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/10/2014). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Servidor público. Filha maior. Invalidez não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou comprovada a incapacidade da agravante à época do óbito da instituidora da pensão. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A maioridade do alimentado não acarreta, automaticamente, a exoneração da obrigação alimentar, devendo ser comprovada a alteração na necessidade do alimentando ou na capacidade do alimentante. ... ()
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120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE. AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO PONTO DE VISTA PSIQUIÁTRICO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
1. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA PENSÃO, CUMPRINDO VERIFICAR SE O FILHO NÃO NECESSITA MAIS DO AUXÍLIO MATERIAL. ... ()
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121 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FORMAÇÃO SUPERIOR. ATIVIDADE LABORATIVA. TUTELA ANTECIPADA. SUM. 59 TJRJ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. EXCLUSÃO DA GENITORA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO NO FEITO.
1. QUANTO À MANUTENÇÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO DO FEITO, COM A DEVIDA VÊNIA DO ILUSTRE CAUSÍDICO, NÃO É CABÍVEL, POR UMA RAZÃO MUITO SIMPLES: NÃO HÁ UMA FIGURA PROCESSUAL DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE SE AJUSTE A ESSA PRETENSÃO. OCORRE QUE O ALIMENTANTE ESTÁ PROMOVENDO UMA AÇÃO DE EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA FILHA MAIOR DE IDADE, NÃO CONTRA A MÃE. ESTA NÃO É PARTE NESTA RELAÇÃO. O FATO DE A GENITORA TER MAIS OU MENOS CONDIÇÕES, PODE, EVENTUALMENTE, SER PONDERADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SEM QUE ELA NECESSARIAMENTE VENHA A COMPOR A LIDE. ISSO PORQUE, COM RELAÇÃO À MÃE, O ALIMENTANTE NÃO TEM PRETENSÃO ALGUMA. PARA QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA MÃE SEJA PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI, ELA NÃO PRECISA, E NEM DEVE, COMPOR A LIDE. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Filha maior de 21 anos e inválida. Incapacidade comprovada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.
- Tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório, considerado preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício na época do óbito do ex-combatente, sobretudo o relativo à incapacidade da ora recorrida, a revisão do julgado é providência incabível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Reversão do direito. Filha maior. Possibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º, II. Lei de regência na data do óbito. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado 340).... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando a redução dos alimentos devidos à filha, de 50% para 20% do salário mínimo. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que possui outro filho menor, para o qual presta alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. Encargo alimentar devido à requerida, sua filha maior, reduzido para 1/3 do salário mínimo em observância à igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido.
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Inexistência de comprovação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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127 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA À FILHA MAIOR. MAJORAÇÃO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINAL.
1. EM QUE PESE POSSAM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA TER EXPERIMENTADO ALGUM AUMENTO EM FACE DO AVANÇAR DA SUA IDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE ESTAR FREQUENTANDO ENSINO SUPERIOR, O FATO É QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA QUE HOUVE MUDANÇA PARA MAIS NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, NÃO ESTANDO AUTORIZADA, POR ORA, A MAJORAÇÃO EFETUADA NA ORIGEM (PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO). ... ()
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128 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORES ESTADUAIS FALECIDOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de anulação de ato administrativo cumulada com restabelecimento de pensão por morte e indenização, ajuizada por filha maior solteira contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, objetivando a retomada do pensionamento cancelado sob o argumento de que teria formado união estável e a condenação do réu ao pagamento das parcelas inadimplidas, além de reparação e compensação por conta do ocorrido. ... ()
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129 - STJ. Administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2/12/2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/11/2019; REsp. 1.799.100, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/9/2019; REsp. 1.817.349, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/9/2019. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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131 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - RECURSO DESPROVIDO
-Não é razoável exigir que o pai pague alimentos ao filho maior se este não demonstra comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
1. A atual jurisprudência do superior tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, devendo ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente, o que se amolda à hipótese dos autos. ... ()
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133 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.
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134 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício.
1 - Nos termos do art. 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante ... ()
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135 - STJ. processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiária. Filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Decadência. Análise realizada sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão temporaria por morte desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação: Ser solteira e não ocupar cargo público permanente, dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. ... ()
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136 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão temporária por morte. Aplicação da Lei 3.373/1958. Concessão à filha maior de 21 anos. Impossibilidade. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ).
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração da legalidade da pensão percebida e a condenação da ré para que se abstenha de aplicar o entendimento do TCU, prolatado no Acórdão Administrativo 2.780/2.106, mantendo a regularidade do benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer o benefício pensão por morte. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa a Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «e, e § 2º, III. Filha maior solteira pensionista de militar falecido. Pedido de reinclusão fundo de saúde da marinha (fusma). Condição de dependente não demonstrada. Recebimento de remuneração. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado decisão ora agravada, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da União e negou o pedido de reinclusão da recorrente Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) ao argumento de que a condição de pensionista não lhe assegurava a condição de dependente para fins de manutenção FUSMA, pois são situações distintas, estando a dependência prevista Lei 6.880/1980 e pensão militar Lei 3.765/1960. Ademais, entendeu que com a morte de sua genitora, viúva do falecido servidor, a recorrente passou a receber a pensão, ou seja, remuneração, razão pela qual não poderia ser considerada como dependente, condição assegurada apenas à filha maior solteira que não receba remuneração. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Pensão especial ex-combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com benefício previdenciário. Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.
«1. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. ... ()
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139 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Pensão por morte de ex-servidor. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira. Professora contratada sob o regime da CLT. Migração para o regime estatutário. Aposentadoria estatutária. Cumulação. Impossibilidade. ADCT/88, art. 19.
«De acordo com a disposição constante na Lei 3.373/1958, art. 5º, II e parágrafo único - legislação vigente na data do falecimento do instituidor, a filha maior de ex-servidor possui condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) ser solteira; e 2) não ser ocupante de cargo público permanente. Inobstante não tenha ingressado no serviço público por meio de concurso, certo é que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a autora contava com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício perante o Município de Blumenau, enquadrando-se, portanto, na regra constante do ADCT/88, art. 19. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Anecessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
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142 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Leis 6.592/978 e 7.424/85. Filha maior e capaz. Manutenção da condição de dependente. Impossibilidade. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A pensão especial de ex-combatente prevista nas Leis 6.592/78 e 7.424/85 somente é transferível à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. ... ()
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143 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a gratuidade de Justiça e a reforma da decisão que deferiu a exoneração de alimentos postulada pelo pai em relação à filha maior de idade. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA À PENSÃO POR MORTE DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. SÚMULA 85, DO STJ. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO. LEI, art. 29, I 285/1979. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA INVÁLIDA EM VIRTUDE DE PRESUNÇÃO LEGAL CONTIDA NO Lei 285/1979, art. 29, § 4º. CASAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ESCORREITA CONDENAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DE ATRASADOS LIMITADOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO 20.910/32, art. 1º. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, CURSANDO FACULDADE DE ODONTOLOGIA. RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO RECORRENTE REVELAM A IMPOSSIBILIDAE DE SUPORTAR DO ENCARGO. FILHA QUE NO ANO 2024 CURSAVA O ÚLTIMO PERIODO DO CURSO. ALIMENTADO ATINGIU MAIORIDADE E TÉRMINOU CURSO UNIVERSITARIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE (ART. 373, II DO CPC). APELO INCONFORMISMO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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146 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR MATRICULADA EM ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROLATOU SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentar de filha maior de 24 anos. ... ()
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147 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Benefício. Manutenção. Discussão. Ausência de repercussão geral. Ofensa a legislação local. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 610.220/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de manutenção do recebimento da pensão por morte, por filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE FILHA MAIOR - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTANDA JOVEM, COM 21 ANOS DE IDADE E QUE TEVE RECENTEMENTE UMA FILHA O QUE DEMONSTRA A GERÊNCIA SOBRE SUA VIDA E CAPACIDADE DE SUSTENTAR-SE - POR OUTRO LADO, ALIMENTANTE POSSUI FILHO MENOR CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/6/2018. ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INAPTIDÃO AO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO E GRAVIDEZ - JUSTIFICATIVAS À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Osimples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... ()
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