(DOC. VP 200.7771.1000.0700)

STF. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Exclusão de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado. 2 - Segundo a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade. 3 - Essa conclusão reflete a posi�

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