Jurisprudência sobre
criacao de orgaos publicos

451 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO/MG - ANEXOS I-A E III DA RESOLUÇÃO 012/97 DA CÂMARA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSOR JURÍDICO, CONTADOR E ASSESSOR PARLAMENTAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - OFENSA AOS arts. 21, § 1º E 23, «CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA - LIMITAÇÃO DA DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I -

Os cargos em comissão, por fugirem à regra da obrigatoriedade de concurso público, só podem ser legitimamente criados em hipóteses estritas, quando satisfeitos os requisitos enunciados no julgamento do tema 1.010 de repercussão geral: «a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir (STF, RE 1041210 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2018). II - Por ofensa ao disposto no art. 21, §1º, e CE, art. 23MG, que reproduzem as normas do art. 37, II e V, da CF/88, são inconstitucionais normas legais que criam cargos de provimento em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico.... (Continua)

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452 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA À CRUZ AZUL DE SÃO PAULO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 2% SOBRE VENCIMENTOS PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação. Sentença mantida.... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INÉRCIA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO QUE NÃO FOI COMPROVADA. CABIA À SEGURADORA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA PRÉVIA. COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DO PRÊMIO, NÃO É POSSÍVEL A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CDC, art. 14, § 4 E ART. 373, INC. II, DO CPC. DANO MORAL FIXADO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM PARA A SEGURADORA, ASSIM COMO DO ROUBO E DA CLONAGEM. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO.

REsp. Acórdão/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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454 - TJSP. Apelação. Cancelamento de Voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autores menores impúberes, atuando por representação. Ausência de intimação do órgão ministerial para intervir no feito. Nulidade invocada pela D. PGJ. Intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de menor impúbere. Inteligência dos arts. 178, II, 179 e 279, do CPC. Existência de prejuízo concreto, posto que a ação foi julgada improcedente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à Vara de origem, com a abertura de vista ao D. Promotor de Justiça oficiante, para manifestação. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Anulação dos atos processuais posteriores à decisão de fls. 122, que determinou a citação, com determinação de intimação do Ministério Público para intervir no feito.

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455 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Necessidade de comprovação da divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação da respectiva fonte. Divergência não comprovada.

I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao CPP, art. 619. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

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456 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de desconstituição do v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público, que manteve a r. sentença de procedência da ação de reajustamento da remuneração percebida pelos réus, de acordo com as Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 - Inadmissibilidade - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Rejeitada - Inadequação da via eleita - Tema . 41, julgado pelo C. Órgão Especial deste Eg. TJSP, no IRDR . 0032791-61.2019.8.26.0000, que fixou a seguinte tese: «Arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 15, e 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC, tem aplicação limitada às decisões exaradas pelo C. Supremo Tribunal Federal, não abarcando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual - No caso, a declaração de inconstitucionalidade ora invocada se deu em âmbito estadual, o que afasta a possibilidade de aplicação extensiva aos referidos dispositivos processuais - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Extinção do feito, sem apreciação do mérito, reconhecendo-se a inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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457 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA À CRUZ AZUL DE SÃO PAULO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 2% SOBRE VENCIMENTOS PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação. Consectários legais mantidos, não havendo impugnação específica. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER ACOLHIDA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO FOI INTIMADO PARA ACOMPANHAR A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA OFERECER PARECER FINAL E TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 179 INCISO I DO CPC. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 279. AUSENCIA DE DEVIDA CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ MARIA SOARES NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO art. 246 §3º DO CPC E Súmula 263/STF. Súmula 391/STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO

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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso no qual a decisão da Presidência desta Corte Superior indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, aos seguintes fundamentos: (i) «verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Pois ausente a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável"; (ii) «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram- se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão".... (Continua)

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460 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Sessão de julgamento. Participação de desembargador que não esteve presente no início do julgamento e se declarou apto para proferir o voto. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação pública condicionada à representação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Atentado violento ao pudor contra criança. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 240). Crime de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B). Pornografia infantil. ECA, art. 241-E. Definição incompleta. Tipos penais abertos. Enfoque nos órgãos genitais, ainda que cobertos, e poses sensuais. Sexualidade explorada. Conotação obscena e finalidade sexual e libidinosa. Materialidade dos delitos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade se o Desembargador que não esteve presente no início do julgamento, quando da sessão de leitura do relatório e sustentação oral, declara sua aptidão para proferir o voto com respaldo em previsão do próprio Regimento Interno do Tribunal local. ... (Continua)

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461 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO.

Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ... (Continua)

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462 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.456, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR «ABA PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA - VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES - INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO.

Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a Administração Municipal a (a) incluir, na Rede Municipal de Ensino, o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA e (b) avaliar estabelecimentos de ensino que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão prevista na norma legal. Desnecessidade de autorização legislativa. Admitir a autorização pressupõe admitir também a desautorização, o que é impensável e evidencia invasão de competência administrativa e ofensa ao postulado da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Violação ao art. 5º da Constituição Estadual. ... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos genitores do menor Kaio, de três anos de idade. ... (Continua)

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464 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE:

a) das expressões «Assessor I, «Assessor II, «Assessor III, «Assessor IV, previstas nos anexos I e III da Lei Complementar 2.394, de 5 de julho de 2022, no anexo I da Lei Complementar 1.722, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022, e no anexo II da Lei Complementar 1.723, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022, todas do Município de Manduri; b) e das expressões «Coordenador de Departamento, «Chefe de Setor I, «Chefe de Setor II, «Chefe de Setor III, «Chefe de Setor IV, «Chefe de Equipe I, «Chefe de Equipe II, «Chefe de Equipe III e «Chefe de Equipe IV, previstas nos anexos II e III da Lei Complementar 2.394, de 5 de julho de 2022, e no anexo V da Lei Complementar 1.723, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89 e CF/88, art. 22, XXIV. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 256, § 3º. SENTENÇA CASSADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com antecipação de tutela, declarando a nulidade de contratos sociais e alterações contratuais, além de condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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467 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.562/2017

do Município de Rosana que dispõe sobre a criação do «Programa de Capacitação e Qualificação Profissional de Desempregados e Frentes de Trabalho Temporário - Diploma normativo que, a despeito de alegado caráter assistencial, estabelece o fornecimento de bolsa auxílio desemprego e cesta básica, mediante contrapartida de prestação de serviços à Municipalidade, configurando hipótese de contratação temporária - Inadmissibilidade - Desrespeito ao postulado do concurso público para contratação pela Administração Pública - Regime especial de contratação temporária que foi objeto de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 612 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, da Constituição Bandeirante - Precedentes - - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé pelos beneficiários do programa - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)

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468 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Ação trabalhista. Existência de filhos menores de idade de parte falecida. Ausência de intimação do mpt. Nulidade

«- A falta de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito em primeiro grau gera a nulidade do processo, a teor do que preconiza o CPC/1973, art. 246, em face do descumprimento do que preconizam os arts. 83, inc V e 112 da Lei Complementar 75/93, CPC/1973, art. 82, inc. Ie Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do óbice a que o referido órgão participasse da fase de instrução do feito e tivesse oportunidade de praticar os atos que julgasse necessários para a defesa dos interesses dos filhos menores envolvidos, tais como juntada de documentos, apresentação de requerimentos ou mesmo formulação de perguntas ao reclamante e às testemunhas.... (Continua)

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469 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Esgotamento dos meios necessários para localizar o réu. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao assentar que houve o esgotamento dos meios para localização da empresa ré, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca do endereço da empresa ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, através das quais não se conseguiu o fim almejado, como afirmado pela ora recorrente, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APÓS A CITAÇÃO E O INGRESSO AOS AUTOS DO RÉU, ORA APELADO, A AUTORA, ORA APELANTE, REQUEREU A TRANSFORMAÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM EM AÇÃO REVISIONAL E, APÓS A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU DECISÃO, NA QUAL RECONHECEU ESSA POSSIBILIDADE, A QUAL FOI REFORMADA POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, POR VIOLAÇÃO AO art. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DO RÉU, O QUAL NÃO CONCORDOU COM A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM REVISIONAL. O QUE SE PRETENDE É A REVISÃO DOS ALIMENTOS QUE HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE PACTUADOS E OS FATOS QUE ENSEJAM DITA MUDANÇA NÃO FORAM EXPLORADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIZADA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM REVISIONAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Não observância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ.

«1 - Ação reivindicatório c/c pedido de possessória. ... (Continua)

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473 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE TURISMO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RISCO DE DANO NA EXECUÇÃO IMEDIATA. CAUTELAR DEFERIDA.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito municipal em face da Lei 1.733/2024, do Município de São Tomé das Letras/MG, que dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento público para veículos de turismo. Alega-se vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação de poderes e criação de despesa sem estimativa do impacto financeiro, em violação ao art. 113 do ADCT. Pedido de liminar para suspensão dos efeitos da norma. ... (Continua)

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474 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município de Batatais. Determinação para colocação de um servidor à disposição do Conselho Tutelar na função de secretário e auxiliar administrativo. Órgão essencial para defesa dos direitos da criança e do adolescente que necessita da estrutura mínima ao seu funcionamento. Leis Municipais 2392/99 e 2625/02. Pedido amparado em disposições constitucionais e nos ECA, art. 134 e ECA, art. 136. Legalidade, ainda, da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação. Determinação, apenas, para o afastamento da condenação da Municipalidade no que tange ao pagamento dos honorário advocatícios, posto que vedado ao autor recebê-los. Recurso oficial parcialmente provido.

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475 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CADASTRO CRIMINAL DA PCERJ, QUE ORIGINOU AÇÃO PENAL CONTRA O ORA POSTULANTE, O QUAL TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) OFERTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INVOCADO DIREITO SUBJETIVO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA.

Ação constitucional de mandado de segurança impetrada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nos Autos da Ação Penal 0847719-37.2024.8.19.0021, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do Registro de Ocorrência constante do cadastro criminal da PCERJ, que originou ação penal contra o ora postulante, o qual teve declarada extinta a punibilidade, ante o cumprimento das condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo órgão do Ministério Público, apontando-se o magistrado indicado como autoridade coatora. ... (Continua)

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476 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefacial de ausência de capacidade postulatória do Prefeito Municipal. Inocorrência. Princípios constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade. Lei Municipal que proíbe a denominação de locais, ruas e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas. Constitucionalidade manifesta. Determinação, todavia, de que os imóveis e locais considerados em situação irregular sejam revistos. Designações ocorridas antes do advento da atual Constituição República. Retroação da Lei para atingir situações consolidadas ao tempo de sua instituição. Necessidade de aplicar-se ao dispositivo interpretação conforme à Constituição, conciliando-se valores como a moralidade administrativa e o ato jurídico perfeito. Demanda parcialmente procedente.

«Tese - É constitucional a Lei municipal que proíbe a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas vivas, conservando-se, contudo, aquelas situações ocorridas antes da vigência da norma, em homenagem à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Taxa de incêndio instituída pelo Decreto Estadual 3.856/80. Arrecadação realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Tema 1.282 e ADPF 1.029, do E. STF. Constitucionalidade da taxa de incêndio pelos Estados. No mesmo sentido do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade realizado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Proc. 000115-34.2020. 8.19.0028). Julgados que ostentam natureza de força vinculante, devendo ser observado por este Tribunal de Justiça. Distinguishing em relação aos precedentes trazidos aos autos. Hipótese distinta dos julgamentos do E. STF sobre a matéria. Tese fixada no RE 643.247, decidido sob o rito dos recursos repetitivos que, apenas afasta a competência dos Municípios para a criação da referida taxa. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Não comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação. Juiz aposentado. Parcela autônoma de equivalência - PAE. Contribuição previdenciária sobre a PAE que, de acordo com o entendimento firmado pelo Órgão Especial, deve observar a alíquota de 6%. Descontos de 11%, realizados entre novembro de 2011 e fevereiro de 2017. Pretensão voltada ao ressarcimento do valor descontado em excesso. Procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado. Inteligência do Lei Complementar 1.010/2007, art. 27. Descontos realizados antes do repasse dos valores para a SPPREV. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento da dívida por meio de certidão expedida pela Administração Estadual. Precedentes. Verbas remuneratórias relativas ao período de 1º de setembro de 1994 e 31 de dezembro de 1997. Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente quando do surgimento do crédito, que previa a alíquota de 6% sobre a verba. Precedente do C. Órgão Especial. Sentença que merece pequeno ajuste, tão somente para determinar que os juros de mora incidirão a partir da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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480 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face dos seguintes preceitos e atos normativos do Município de Paulistânia: a) dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 20, 21, 22, das expressões «Escriturário, «Motorista/Serviços Gerais e «Serviços Gerais dispostas nos Anexos I e II, assim como do Anexo III, da Lei Complementar 380, de 30 de agosto de 2011, que «dispõe sobre a organização administrativa, criação de funções remuneradas e o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Paulistânia e dá outras providências"; b) da Lei Complementar 760, de 19 de abril de 2022 que «extingue os cargos comissionados de Diretor Administrativo e Assessor Jurídico do Legislativo"; c) por arrastamento, das expressões «Assessor Jurídico do Legislativo e «Diretor Administrativo dispostas nos Anexo I e II da Lei Complementar 380, de 30 de agosto de 2011, em sua redação originária, assim como da Lei Complementar 564, de 13 de janeiro de 2017, que «altera e dá nova redação à Lei Complementar 380/2011 e dá outras providências, a fim de evitar o efeito repristinatório. ... (Continua)

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481 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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482 - STJ. Direito internacional e processual civil. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Dois irmãos menores alegadamente retidos de modo indevido pela mãe no Brasil. Primogênito que já completou 16 anos. Não incidência da convenção. Manifestação do irmão menor que contesta seu retorno para o domicílio estrangeiro paterno. Opinião devidamente considerada nos termos dos arts. 13 da convenção de haia e 12 da convenção internacional sobre os direitos da criança. Manutenção dos menores no Brasil. Recurso especial da união conhecido e desprovido.

«1. Ainda que comprovada a conduta da genitora em reter indevidamente seus dois filhos menores no Brasil, deixando de retornar para a residência habitual na Argentina, onde residia o pai das crianças (circunstância rejeitada pelo acórdão recorrido), mesmo assim e em situações excepcionalíssimas, nos termos da Convenção de Haia e no propósito de se preservar o superior interesse dos menores, possível será o indeferimento do pedido de imediato retorno dos infantes. ... (Continua)

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483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À EPOCA DO ATO.

Na hipótese, o Regional reputou válida a citação da reclamada por meio de edital, eis que o endereço constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil era o mesmo declinado na Inicial, cuja notificação por via postal havia retornado com o aviso de «mudou-se. Sobre a citação, o §1º do CLT, art. 841 dispõe que a notificação da parte deve ser feita por correio, mas se houver impedimentos para sua entrega ou se o reclamado não for localizado, será realizada por edital. Por sua vez, o §3º do CPC, art. 256 determina que a citação por edital só ocorre após esgotadas as tentativas de encontrar o endereço do notificado, inclusive mediante pesquisa em cadastros públicos. Além disso, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as empresas devem manter seus endereços atualizados junto aos órgãos públicos, sujeitando-se à citação editalícia, caso não o façam. Assim, no presente caso, não há falar em nulidade da citação por edital, pois o Regional, ao fundamentar sua decisão, destacou que foram cumpridas as providências exigidas no § 3º do CPC, art. 256, bem como que o pedido de atualização do endereço pela parte reclamada perante a Junta Comercial foi protocolado apenas após a tentativa de notificação por via postal e a diligência na base de dados da Receita Federal. Por tais razões, a decisão agravada não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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484 - STJ. Habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário não interposto. Crimes contra a ordem tributária. Lei 9.430/1996, art. 83. Auto de infração. Propositura da ação penal. Desnecessidade do julgamento do contribuinte na via administrativa. Citação editalícia. Nulidade. Ausência de exaurimento das diligências para localização dos réus. Improcedência.

«1. Denúncia que descreve, adequadamente, fatos que, em tese, consubstanciam a prática de crime contra a ordem tributária. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

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485 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO - LEI 5.015/2024 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES/MG - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE LEI POR PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE -VÍCIO DE INICIATIVA PRESENTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO PROCEDENTE.

1. A competência para deflagrar o projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos na administração direta é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 61, § 1º, II, a), da CF/88. 2. O vício de iniciativa implica na inconstitucionalidade formal da norma impugnada, ainda que não haja a criação de despesas diretas a serem suportadas pelo Município, considerando o disposto no CF/88, art. 198, § 5º, regulamentado pela Lei 11.350/2006 e pelo Decreto 8.474/2015. ... (Continua)

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486 - STJ. Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Colocação do menor em rede própria. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«O direito do menor à freqüência ao ensino fundamental em escola da rede pública, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana. ... (Continua)

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487 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do executado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que não conheceu do Recurso Especial sob a consideração de que «o acolhimento da tese recursal (fundamentada na ausência de esgotamento das diligências cabíveis para a citação) não prescindiria da revisão de fatos e provas, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão originário, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ". ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Mérito do dissídio jurisprudencial não apreciado pelo órgão fracionário. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no CPC/2015, art. 1.043, I e III, não admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito da questão suscitada no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do sindicato. Requer, ainda, que seja extinto o feito executivo em virtude de suposta prescrição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de deferimento de inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município. Inscrição indeferida. Sentença denegatória. Ausência de direito líquido e certo. Ação constitucional que se presta a proteger direito líquido e certo. Não se constata de plano a existência do direito alegado. Impetrante que não comprovou a prestação de serviços por dois anos em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em órgão competente, descumprindo as regras estabelecidas no edital. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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492 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão da Presidência, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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493 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2017 - Município de Cotia - Ajuizamento em 07.12.2018 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 06.10.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Registro público. Ação anulatória. Imissão na posse. Declaração de nulidade da escritura de venda e compra. Fraude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio. Não cumprimento de regra técnica.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico objetivando a declaração de nulidade da compra e venda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a falsidade do documento questionado, anulando-se o ato registral. ... (Continua)

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495 - STJ. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência. Recurso especial provido para reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 1º. ECA, art. 50, § 12. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CPC/2015, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Inexiste interesse processual do Ministério Público para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar "adoção à brasileira", em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção. ... (Continua)

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496 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.  CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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497 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA (0033930-22.2005.8.19.0004). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISPREV, REPRESENTANDO AS CATEGORIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MÉDICOS, ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO, POR ACÓRDÃO DA E. 1ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA PARA «A) RECONHECER A QUALIDADE DE CREDOR DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO DIREITO RECONHECIDO NO JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004; B) REJEITAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO; C) RECONHECER O EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO INÍCIO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, ISTO É, 07 DE AGOSTO DE 2003". IRRESIGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS QUANTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, QUE DEU ENSEJO A ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) POR ESTA E. 16ª CÂMARA CÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005482-83.2022.8.19.0023. HIPÓTESE QUE RECOMENDA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO E. ÓRGÃO ESPECIAL.

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498 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ilegalidade. Relotação de servidor efetivo em órgão público. Descaracterização. Ausência de demonstração de vacância.

«1 - Por princípio, a lotação ou a relotação de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim de melhorar a prestação do serviço público. ... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ilegalidade. Remoção de servidor efetivo em órgão público. Descaracterização. Ausência de demonstração de vacância.

«1 - Por princípio, a lotação, a relotação ou a remoção de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim de melhorar a prestação do serviço público. ... (Continua)

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500 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidor Público do Município de São Gonçalo. Guarda Municipal. Pleito de incorporação de Gratificação de Regime Especial de Trabalho ¿ RET, com fulcro no art. 2º e § 1º, da Lei Municipal 635/2015. Gratificação conferida a todos os ocupantes do cargo de Guarda Municipal indistintamente, não se exigindo qualquer qualificação ou desempenho de função ou atividade extra para que seja paga, caracterizando-se como parcela de caráter remuneratório. Constitucionalidade do citado dispositivo declarada pelo Órgão Especial desta Corte, por ocasião do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040676-92.2017.8.19.0000. Direito líquido e certo evidenciado. Desinfluência da alegada a ausência de dotação orçamentária como justificativa para a não incorporação pretendida, tendo em vista que o impetrante já percebe tal verba, de modo que não há que se falar em qualquer aumento de despesa ou reajuste. Não há que se falar ainda em violação à Súmula vinculante 37, pois não está o Poder Judiciário criando, aumentando ou modificando salários, mas, apenas, cumprindo o que o texto legal assim determina. Concessão da ordem.

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