(DOC. VP 250.2280.1597.8785)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sem notificação específica ao investigado, com base no art. 28- A do CPP. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a intimação do investigado sobre a recusa do ANPP não é obrigatória, devendo a ciência ocorrer na citação, conforme interpretação conjunta dos arts. 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP. 3 - A defesa não requ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote