(DOC. VP 418.4548.6166.4347) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.  CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, por meio de impugnação por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da citação editalícia; (ii) possibilidade de impugnação por negativa geral em embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de Nulidade da Citação

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