(DOC. VP 832.6643.1478.7541)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos genitores do menor Kaio, de três anos de idade. 2. A sentença julgou procedente o pedido, decretando a extinção do poder familiar dos réus sobre o menor, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à nulidade da citação por edital alegada pela Curadoria Especial. A pretensão recursal, no entanto, não merece prosperar. 3. Como se sabe, a relação jurídica

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