Jurisprudência sobre
criacao de orgaos publicos

351 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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352 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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353 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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354 - TJSP. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Professor que a pretexto de produzir «books de alunas que dizia sorteadas, efetuava fotografias com imagens de aproximação a órgãos genitais das menores, que trajavam biquínis por ele fornecidos. Condenação na forma qualificada pelo exercício de cargo público, na forma continuada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Atipicidade afastada. Produção de imagens de conteúdo pornográfico evidente. Conduta típica caracterizada. Lei 8069/1990, art. 240, § 2º, I, c.c. CP, art. 71, «caput. Apenamento adequado. Recurso improvido.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

Lei Estadual 8.645/2019 que substituiu a Lei Estadual 7.428/2016 e criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF -, de forma emergencial e temporária, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ECA, art. 249. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ECA, art. 249 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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357 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança que objetiva anulação de autuações de trânsito em virtude da ausência de dupla notificação para indicação do condutor. Segurança concedida. Irresignação do órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Ausência de citação/intimação. A sentença que concede a segurança pleiteada sem a devida intimação da autoridade impetrada e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada viola o princípio constitucional do contraditório e configura vício processual insanável. Inobservância da Lei 12.016/2009, art. 7º para a formação válida da relação processual que enseja anulação da sentença. Remessa necessária e recurso voluntário providos, com determinação

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358 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL E ALÍQUOTA COMPLEMENTAR.

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana que pretende em face do Município o pagamento da cota patronal e da alíquota complementar referente a setembro/2017 a maio/2019 criadas pelas Leis Municipais 1732/2016 e 1751/2016. Colendo Órgão Especial que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada por esta 2ª Câmara, considerando válidas referidas leis municipais, sob o entendimento de que a ausência de previsão de dotação orçamentária não implica a existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25 da CE, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada. ... (Continua)

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359 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. ... (Continua)

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360 - TJSP. VOTO 45.440

Ação Direta de Inconstitucionalidade. arts. 4º e 5º e a expressão «não colaborar ou não participar das atividades de interesse da comunidade local, prevista no art. 7º, todos da Lei 1.659 de 08 de agosto de 2023 do Município de Itajobi, que trata da criação do «Programa Bolsa Qualificação". O referido programa não corporifica a necessidade excepcional imprescindível à validade da contratação temporária, estabelecendo, genericamente, atividades que tendem a se confundir com situações inerentes ao funcionalismo público. Ofensa aos arts. 111 e 115, II e X, da Constituição Estadual ao art. 37, II e IX, da CF/88. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 612 de repercussão geral. Precedentes deste E. Órgão Especial. ... (Continua)

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361 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Discussão em estabelecimento bancário. Crítica à atuação institucional de órgão público. Ausência de dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de ato ilícito. Recurso provido. Decisão unânime.

«1.A conduta que não violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma grave não caracteriza dano moral indenizável. 2.A crítica à atividade institucional de órgão público que não expõe os seus integrantes ao ridículo, os insulta, não lhes imputa nenhuma qualidade negativa nem pejorativa acerca do seu caráter ou de sua personalidade, não constitui injúria, calúnia nem difamação, não caracteriza dano moral. 3.No regime democrático a crítica em espaço público é um risco ao qual estão sujeitos quem quer exerça um cargo ou função pública, em especial no caso das autoras, as quais integravam ao tempo do fato o Conselho Tutelar do Município de Limoeiro/PE, cuja função é de evidente interesse público, nos termo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 89 - ECA (Lei 8.069/90) . 4.Se a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso IX, confere ao cidadão o direito de se expressar livremente, nele incluído o direito de criticar quem quer que seja, quanto mais um órgão público e as pessoas que nele atuam, e se a essência da crítica é manifestar uma discordância, um repúdio ou contrariedade, é evidente que está implícito, no direito constitucional à liberdade de expressão, o de provocar desconforto na pessoa ou coisa criticada. 5.Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito, indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência ou urgência, no sentido de que reconhecida a inexistência de obrigação de recolhimento de taxa de incêndio referente aos imóveis dos quais sejam proprietárias. Tese 16 do Supremo Tribunal Federal que aponta pela incompetência dos municípios para criação e implementação da referida taxa. Constitucionalidade da taxa que foi reconhecida pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgado em julho de 2021, pelo Órgão Especial desta Corte Estadual. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual à espécie. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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364 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Lei 5517, de 25 de fevereiro de 2014, que institui no Município de Catanduva o dia do pastor evangélico e inclui a data no calendário oficial de eventos municipais. Mera criação de data comemorativa é matéria abrangida pela competência legislativa da Câmara dos Vereadores. Lei que não impõe, nesse particular, qualquer aliança oficial entre o ente federativo e uma ordem religiosa específica ou seu representante. Inclusão da data comemorativa no calendário oficial de eventos do município, contudo, afronta as Constituições Estadual e Federal. Expressão normativa que abre a possibilidade de realização de evento religioso custeado pelo Poder Público. Parcialidade estatal indevida. Ofensa ao princípio da laicidade do Estado. Precedente. Pedido parcialmente procedente. Inconstitucionalidade da expressão «de Eventos do Município contida no art. 1º.

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365 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos arts. 11 e 12, e Anexo I, da Lei Complementar 350, de 14 de dezembro de 2020, do Município de Suzano que «dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, acrescenta e revoga, da Lei Municipal 5.048, de 06 de janeiro de 2017, revoga a Lei Complementar 242, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências correlatas". ... (Continua)

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366 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4888, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre a construção com equipamentos necessários para instalação de um crematório municipal. Projeto de lei oriundo do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Criação de autêntico serviço público municipal, impondo desapropriações a serem realizadas pelo executivo, construção da estrutura apta a receber o serviço e funcionamento ininterrupto das instalações. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX e 144, todos da Constituição Paulista. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à Lei. Precedentes. Pretensão procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.

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367 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Remoção ex officio em razão da extinção do órgão. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de alteração via especial. Competência do STF. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1 - Conforme salientado decisão combatida, e nos termo do parecer do ilustre membro do MPF, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia proclamando que o do ADCT/88, art. 25 não revogou a Lei 4.595/1964, art. 4º, visto que a competência prevista chamada Lei Bancária dispensava a necessidade de prorrogação de competência, e que a competência do Congresso Nacional prevista CF/88, art. 48, XI, da Constituição, o qual dispõe sobre criação, estruturação, atribuição dos Ministérios e órgãos da Administração Pública, não alcança as autarquias. Consignou, ainda, que a Lei 4.595/1964, que estrutura e regula o sistema financeiro nacional, foi recepcionada coma Lei complementar pela CF/88, uma vez que não guarda incompatibilidade material com a nova ordem constitucional (fls. 1.034). Destarte, tendo a controvérsia sido decidida exclusivamente com amparo em fundamento constitucional, é inviável a alteração das conclusões da Corte de origem nesta oportunidade, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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368 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva". Não restando comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, por terem resultado apenas em duas tentativas e estas infrutíferas, inquina a nulidade do ato mormente quando se verifica a inexistência de pesquisas em órgãos públicos.... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO POSTERIORMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - Pretensão inicial da autora que traz como causa de pedir única e principal a suposta ilegalidade na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pela Prefeitura, de modo que pleiteia a exclusão e baixa imediata da penalidade junto aos órgãos competentes (CEIS e TCE/SP) - pedido de reconsideração feito pela associação que foi posteriormente acolhido na via administrativa, determinando-se a reabilitação da autora perante o TCE/SP, que ao que parece, ainda não foi efetivado - presença do interesse de agir da autora, tendo em vista que houve a anulação da sanção pela Prefeitura, mas ainda não foi realizada a baixa da penalidade nos órgãos competentes, o que impede a mesma de participar de processos licitatórios - resta evidenciado o interesse da postulante em obrigar o Município-réu não a anular a penalidade administrativa (a própria autora tem ciência que a sanção foi reconsiderada), mas sim em efetivar a baixa da sanção junto aos órgãos competentes - sentença extintiva do feito anulada (error in procedendo), com determinação de prosseguimento do feito, inclusive com citação da Municipalidade. Recurso da autora parcialmente provido.

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370 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO, XX do art. 16 e do art. 17, ambos da Lei Complementar 159, de 14 de dezembro de 2.021, do Município de Rio Claro. 1. normas que versam sobre a Unidade de Controle Interno (UCI) da Fundação Municipal de Saúde. 2. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. violação ao princípio do concurso público. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência de tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V e 144, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 3. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade

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371 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 12174/09, que torna obrigatório, pelas lanchonetes e restaurantes existentes no município, o oferecimento de condimentos para sanduíches e similares em embalagem individual. Rejeição do veto do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal. Não se verifica usurpação de poderes pelo legislativo municipal, não se criando órgão administrativo, de forma que a alegação de aumento de despesa não se justifica. Ausência de estabelecimento de rotina para controle, por parte do Poder Público, quanto ao seu cumprimento, não invadindo assim, as prerrogativas administrativas do Poder Executivo. Lei abstrata que não afronta qualquer dispositivo constitucional, estadual ou federal. Determinações contidas na norma que se encontram no Poder de Policia da Administração Pública. Ação improcedente.

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372 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.670, DE 17 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ E COM ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES, A QUAL ALTERA A REDAÇÃO DO art. 7º DA LEI 4.449, DE 22 DE JULHO DE 2009, DO MESMO MUNICÍPIO E QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA «ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ -

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373 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Criança que afirma ter sido vítima de bullying pelo motorista dentro do transporte escolar. Competência da C. Câmara Especial deste E. Tribunal. Observância do Tema 1058 do STJ que estabeleceu a competência absoluta da infância e juventude, independentemente de o menor se encontrar em situação de risco ou abandono. Precedentes do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação

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374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇOS FORNECIDOS - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS REFERIDOS LOCAIS - NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE RECONHECIDA.

A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do réu ou executado, e, por se tratar de uma ficção jurídica - na medida em que há a presunção de ciência do feito em desfavor do requerido/executado - é medida extremamente gravosa, capaz de gerar cerceamento do direito de defesa. É por tal razão que se exige, além da prova de que a parte ré/executada esteja em local incerto, o esgotamento de meios para realização do ato citatório. Vale dizer que a exigência legal não traduz a busca ad aeternum pelo endereço do citando, razão pela qual há uma presunção de que houve o esgotamento dos meios de busca quando realizadas pesquisas junto aos órgãos públicos ou às concessionárias de serviços públicos. Não havendo o esgotamento das diligências citatórias nos endereços fornecidos, verifica-se a prematuridade da citação editalícia e, consequentemente, a nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital.... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇOS FORNECIDOS - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS REFERIDOS LOCAIS - NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE RECONHECIDA.

A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do réu ou executado, e, por se tratar de uma ficção jurídica - na medida em que há a presunção de ciência do feito em desfavor do requerido/executado - é medida extremamente gravosa, capaz de gerar cerceamento do direito de defesa. É por tal razão que se exige, além da prova de que a parte ré/executada esteja em local incerto, o esgotamento de meios para realização do ato citatório. Vale dizer que a exigência legal não traduz a busca ad aeternum pelo endereço do citando, razão pela qual há uma presunção de que houve o esgotamento dos meios de busca quando realizadas pesquisas junto aos órgãos públicos ou às concessionárias de serviços públicos. Não havendo o esgotamento das diligências citatórias nos endereços fornecidos, verifica-se a prematuridade da citação editalícia e, consequentemente, a nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital.... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) -

Pretensão ao recebimento de valores atrasados acrescidos de correção monetária e juros de mora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR - Prescrição - Afastamento - Ausência de inércia do credor - MÉRITO - Dívida reconhecida por órgão do Estado que tem natureza alimentar e deve ser pago pela Administração Pública sob pena de caracterizar-se locupletamento indevido - JUROS DE MORA - Sentença que já reconheceu a necessidade da realização de novo cálculo, aplicando juros de mora desde a citação, desconsiderando o valor apontado na certidão - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação (R$ 267.519,59), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE.

Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada, prolatada pela Presidência do STJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão do seguinte fundamento: «a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número dos acórdãos paradigmas, assim como indicar o relator, o órgão julgador e as datas de julgamento e publicação dos referidos arestos, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Consignou, ademais, que «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão (AgInt nos EAg 1315565/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018). ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a Presidência desta Corte indeferiu... (Continua)

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382 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 10.023/2024, do Município de Piracicaba que «Institui a política pública de promoção da Saúde Mental, estabelecendo políticas públicas de valorização da saúde mental da população do Município de Piracicaba, e dá outras providências". ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Promoção e Progressão funcional. Servidora Municipal, no cargo de ENFERMEIRA III - 24 H - PADRAO C. Classe III. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional. Prazo prescricional quinquenal que somente fulmina a pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação. Obrigação de trato sucessivo. Lei Municipal 7.656/04, que exige tempo de serviço e avaliação do servidor, como requisitos para a movimentação horizontal na carreira. Omissão do Município Réu quanto à criação dos critérios de avaliação a serem utilizados pelos órgãos envolvidos na sua realização. Ausência de comprovação da indisponibilidade financeira. Sentença orientada no mesmo sentido da tese jurídica firmada no julgamento do tema repetitivo 1.075, do C. STJ. DEPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Servidor público municipal - Pretensão ao pagamento de sexta-parte e licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal 62/1976, além da restituição de descontos que excedem o 1% (um por cento) do salário previsto em lei, feitos a título de convênio médico do servidor - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para julgar a matéria - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Pleito voltado ao pagamento de verbas de natureza administrativa cuja competência para julgamento é da Justiça Comum, consoante Tema 1.143 do STF - Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Mérito - Regime celetista instituído a todos os servidores do Município de São Joaquim da Barra - Assegurado aos servidores admitidos antes de 12/2024 os direitos da Lei Municipal 62/1976, antigo Estatuto dos Servidores do Município de São Joaquim da Barra, por força do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002 - Criação de um regime híbrido, no qual empregados públicos mantiveram direitos próprios do regime estatutário - Inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002, por usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho, consoante precedentes do Órgão Especial sobre a questão - Art. 240 da Lei Orgânica que institui a manutenção do regime estatutário aos servidores admitidos com base na Lei Municipal 62/1976 - Projeto de emenda de revisão da Lei Orgânica de proposta parlamentar - Inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa - Instituição de regime jurídico dos servidores é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivos, consoante art. 24, §2º, item 4, da Constituição Estadual - Questão também decidida pelo Órgão Especial desta C. Corte em casos análogos - Inconstitucionalidade dos dispositivos citados, reconhecida por força do art. 949, parágrafo único, do CPC - Ausente o direito do autor ao recebimento da sexta-parte e das licenças-prêmio requeridas - Reconhecimento, contudo, da ilegalidade dos descontos remuneratórios superiores a 1% (um por cento) do salário do autor referentes ao convênio médico do servidor - Inteligência do art. 3º, §1º, da Lei Municipal 445/1987 - De rigor a restituição dos valores descontados que excedem ao percentual previsto em lei - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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385 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médico-hospitalar e odontológica - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Ordem denegada na origem - O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores, visando ao custeio do sistema de saúde - Decisão do C. Órgão Especial desta Corte de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança - Julgamento do RE Acórdão/STF - Precedentes - Determinação para a cessação dos descontos e a devolução dos valores a partir da citação. R. Sentença reformada. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência não comprovada. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição das ementas. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na devolução do valor de R$ 1.027,19, referente a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, bem como a compensação, por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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388 - TJSP. 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivos e expressões da Lei Complementar 2.154, de 29 de abril de 2022, na redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar 2.170, de 29 de julho de 2022, do Município de Icém. ... (Continua)

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389 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que atribui denominação a logradouro público - Hipótese, porém, que não trata de simples denominação, mas implica na criação, regularização ou oficialização de via particular aberta em loteamento irregular, que não compõe, oficialmente, o sistema viário municipal - Situação que envolve a afetação de bem ao domínio público e implica em despesas para a Administração, constituindo ato de gestão de competência exclusiva do Poder Executivo - Ofensa ao princípio da separação dos poderes - Inconstitucionalidade configurada. ... (Continua)

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390 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

legislação de Valinhos - dispositivo e expressões da Lei 6.506, de 21 de setembro de 2023 - criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais, contudo, não se destinam a atividades de assessoramento, chefia e direção, consoante diretrizes constitucionais, mas a incumbências técnicas, genéricas, burocráticas, operacionais, ordinárias ou profissionais, demandando, assim provimento efetivo via concurso público - alegação de violação aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios por força do CE, art. 144, bem como o Tema 1.010 do STF, dotado de repercussão geral; ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Remoção versus redistribuição. Requisitos específicos. Pretensão de fundir os dois institutos. Ausência de amparo legal. Provimento negado.

1 - A Lei 8.112/1990 trata dos institutos de remoção e redistribuição de servidor público em dispositivos diversos, cada qual estabelecendo o conceito e as hipóteses de cabimento. Apenas a remoção prevê a hipótese de o pedido ser acolhido, independente do interesse da administração, em razão da necessidade de tratamento médico de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ¿AÇÃO DE PERDA/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C BUSCA E APREENSÃO¿ AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA E JESSICA KARINE DE JESUS FREITAS, GENITORES DO MENOR ISAAC, ATUALMENTE COM 3 ANOS. ALEGA O AUTOR QUE UMA TERCEIRA PESSOA, NATALIA DE FREITAS MEDEIROS, ENTROU EM CONTATO COM O COMISSARIADO DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O MENOR ISAAC SE ENCONTRAVA EM SUA CASA, EIS QUE OS PAIS DA CRIANÇA SERIAM DROGADOS E VIVERIAM EM SITUAÇÃO DE RUA, EXPONDO O REQUERIDO A SITUAÇÃO DE RISCO. REQUEREU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE ACOLHIMENTO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO, CUJA DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTÍFERA, JÁ QUE O MENOR FOI LEVADO POR SEUS PAIS, ENCONTRANDO-SE TODOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA, COM BASE NO CPC, art. 355, I, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES DO REQUERIDO, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. REQUEREM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO, A FIM DE QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS PARA EMBASAR DEVIDAMENTE O PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE CASSAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE EFETIVAMENTE POSSUI GUARIDA NO CPC, art. 355, I. OCORRE QUE, NO CASO, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESLEGITIMA A REFERIDA ANTECIPAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 227. a Lei 8.069/90, art. 157, § 1º PREVÊ A PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PERÍCIA POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR PARA COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.638. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A CAUSA DA DESTITUIÇÃO. AÇÃO QUE FOI EMBASADA TÃO SOMENTE EM DECLARAÇÃO DE PESSOA QUE INTENTAVA ADOTAR A CRIANÇA E QUE TAMBÉM DEPÔS EM AUDIÊNCIA, POSSUINDO EVIDENTE INTERESSE NO LITÍGIO, INCIDINDO A EXEGESE DO ART. 447, § 3º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § ÚNICO, DO ECA. DECRETAÇÃO DO PODER FAMILIAR SEM NOTÍCIAS DO PARADEIRO DA CRIANÇA QUE NÃO ENCONTRA UTILIDADE E PODE NÃO SE COADUNAR COM A ATUAL SITUAÇÃO CONCRETA DO INFANTE. PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL DOS DEMAIS FILHOS DA RÉ QUE NÃO É AUTOMATICAMENTE EXTENSÍVEL AO CAÇULA, ORA REQUERIDO, SENDO PRECISO COLHER PROVAS DE SUA REALIDADE INDIVIDUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS A FIM DE LASTREAR O PEDIDO MINISTERIAL DE PERDA DO PODER FAMILIAR.

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393 - TJSP. Família. Interesse prossessual. Investigação de Paternidade. Cumulação com alimentos. Declaração do réu, perante o Ministério Público, testemunhas e genitora da autora, de que é pai da menor. Ausência, todavia, de comunicação do reconhecimento ao cartório de registro civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Fundamentação na suficiência da declaração de paternidade prestada ao Ministério Público. Natureza jurídica de documento público referido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº: 8069/90, artigo 26). Invalidade da decisão. Alegação da autora de que o reconhecimento extrajudicial não teria qualquer valor, sendo necessária a declaração do judiciário de que o réu é seu pai. Acolhimento. Existência de dúvida quanto à pronta efetividade da decisão proferida. Parecer do próprio Promotor de Justiça, pela homologação judicial do reconhecimento prestado junto ao órgão. Nulidade da sentença por falta de apreciação da pretensão alimentar. Impossibilidad de suprimento desta omissão nesta instância, até mesmo por falta de citação do réu. Determinação de prosseguimento do feito para o julgamento de mérito dos dois pedidos formulados. Recurso provido para estes fins.

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394 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 8.209 DE 05/12/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, INSCRITOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, INGRESSA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER SUAS PRIORIDADES, REALIZAR PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS E ORÇAMENTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA, QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM A PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, ALÉM DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA PARA APARELHAR EQUIPAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO PELA DEMORA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nª 8.209/2023, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE.

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395 - STJ. Administrativo. Ensino infantil. Creche para menores. Hipótese em que o Ministério Público provou o direito dos menores e a obrigação do Município, mas não provou as condições para realização do direito dos menores. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. ECA, arts. 54, IV. Lei 9.394/1996, art. 30, Lei 9.394/1996, art. 31 e Lei 9.394/1996, art. 32.

«... O acórdão recorrido considerou que, embora previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade como dever do Estado, sob o fundamento de salvaguardar direitos, não se pode ferir normas válidas do ordenamento jurídico em vigor, com eventual deferimento de liminar ou sentença a adequar o ECA à realidade fático-jurídica, o que configura indevida ingerência do Judiciário no poder discricionário do Executivo. ... (Continua)

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396 - TJSP. VOTO 40057

Lei Complementar Municipal de Pederneiras 3.619/20, que institui o cargo de controlador interno na Câmara Municipal, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor em resolução sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e para a iniciativa de lei das respectivas remunerações. Exegese do art. 20, III, da CE. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do CE, art. 144. Hipótese em que o cargo foi criado por lei e com a sanção tácita do alcaide. Inadmissibilidade. Não bastasse, atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Precedentes deste C. Órgão Especial. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação comercial. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de que não houve qualquer infração contratual, penalidade excessiva e prescrição quanto á pretensão da cobrança da multa contratual. Prescrição não configurada. Responsabilidade pela regularização das obras realizadas no imóvel perante os órgãos públicos, atribuídas aos locatários, por expressa previsão contratual.   Multa contratual devida. Cláusula penal que se revela excessiva em relação ao valor da obrigação principal. Redução para o valor correspondente a um aluguel vigente na data da infração. Juros moratórios a contar a citação. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... (Continua)

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398 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando as expressões «os servidores designados farão jus ao pagamento do valor equivalente à Referência N, Grau 1, da tabela de vencimentos do Poder Legislativo e «exceto aquelas criadas e permitidas em decorrência de trabalhos realizados em conformidade com legislação superior do caput do art. 2º, e seu parágrafo único, da Lei 8.681, de 10 de outubro de 2023, do Município de Araçatuba. Vantagens pecuniárias que não atendem ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e interesse público. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente, com ressalva

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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do CPC/2015, art. 854, independente do exaurimento das tentativas de localização do devedor. ... (Continua)

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400 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Nomeação. Mera expectativa de direito. Discricionariedade da administração pública. Juízo de conveniência e oportunidade do órgão público exercido em desfavor da agravante. Agravo improvido.

«1.No presente caso, a Agravante não passou dentro do número de vagas previsto pelo edital e, de acordo com a recente produção jurídica do Superior Tribunal de Justiça, apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem de classificação. 2.O candidato aprovado em concurso fora do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, ainda que surjam ou sejam criadas novas vagas durante o período de validade do concurso. 3.A Administração Pública ostenta a prerrogativa da discricionariedade, de modo que, na hipótese de haver vagas não providas, poderá demonstrar, ou não, interesse em nomear candidatos classificados. A nomeação dos aprovados fora do número de vagas depende diretamente do juízo de oportunidade e conveniência exercido pelo órgão público, que, in casu, não foi exercido em favor da Agravante. 4.Agravo improvido, para manter a decisão combatida em todos os seus termos.... (Continua)

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