(DOC. VP 758.0945.0978.8767)

TJSP. 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivos e expressões da Lei Complementar 2.154, de 29 de abril de 2022, na redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar 2.170, de 29 de julho de 2022, do Município de Icém. 2. Cargos em comissão de «Coordenador de Patrimônio», «Assessor Municipal de Negócios Jurídicos» e «Assessor da Coordenadoria de Finanças» - Atividades descritas em lei que não correspondem a funções de direção, chefia e assessoramento em nível superior -

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