(DOC. VP 543.2056.8624.5285)

TJSP. VOTO 45.440

Ação Direta de Inconstitucionalidade. arts. 4º e 5º e a expressão «não colaborar ou não participar das atividades de interesse da comunidade local», prevista no art. 7º, todos da Lei 1.659 de 08 de agosto de 2023 do Município de Itajobi, que trata da criação do «Programa Bolsa Qualificação". O referido programa não corporifica a necessidade excepcional imprescindível à validade da contratação temporária, estabelecendo, genericamente, atividades que tendem a se confundir com

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