(DOC. VP 880.8542.7550.3198)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. A

Autora ingressou em ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". O Ente Estadual se insurge contra decisão interlocutória que afastou a preliminar de mérito de prescrição, além de determinar que o os juros de mora devem fluir da data de citação na Ação Civil Pública e a observância de índices

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote