Jurisprudência sobre
criacao de orgaos publicos

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Mera transcrição da ementa do acórdão. Divergência não comprovada. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que a recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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552 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Lei orçamentária. Iniciativa. Vinculação de receita. Hipóteses previstas pela Constituição. CF/88, art. 158, CF/88, art. 167, IV, CF/88, art. 198, § 2º e CF/88, art. 212.

«Ademais, o inc. IV do CF/88, art. 167, hoje com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/00, veda «a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem a CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pela CF/88, art. 198, § 2º, e CF/88, art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no CF/88, art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo. A vedação é afastada, portanto, apenas nas hipóteses expressamente ressalvadas, que não abrangem os programas de assistência integral à criança e ao adolescente.... (Continua)

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553 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 2º, IV CP). Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - «Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.). ... (Continua)

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555 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Citação. Esgotamento de meios de localização. Réu foragido. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «A via eleita não é a própria para analisar profundamente peças da ação penal e se chegar à conclusão de que não foram esgotados os meios possíveis de localização» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). ... (Continua)

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556 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Despacho que ordenou a citação da executada originária proferido antes do término do prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou a inclusão da sociedade recorrente no polo passivo da execução, tão logo tomou conhecimento da alienação do fundo de comércio pela antiga devedora. Demora do Juízo na apreciação do pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva, bem como da serventia judicial na expedição do mandado de citação. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Ajuste celebrado entre a sociedade contribuinte originária e a sociedade recorrente para compra do fundo de comércio, que acarretou o redirecionamento da pretensão executiva para a sociedade adquirente. Configuração da sucessão tributária, na forma do CTN, art. 133. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, o nome do devedor, com o número do auto de infração. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada pelo entendimento esboçado na Súmula . 392 do STJ, não se confunde com o redirecionamento da pretensão executiva em relação à sociedade sucessora das obrigações tributárias. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Recurso improvido.

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557 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência da ação civil. Precedentes do STJ. ECA, art. 7º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 208, IV e 211, § 2º.

«O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.777 de 2014, com suspensão da exigibilidade das multas fixadas. Ação proposta em 19/12/2014, quando já em curso duas representações de inconstitucionalidade, 0066610-57.2014.8.19.0000 e 0068569-63.201.8.19.0000, tendo como objeto a referida norma, que teve seus efeitos suspensos, de forma liminar, em 13/01/2015, antes da citação do réu neste processo. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal e, não tendo havido modulação dos efeitos daquela decisão, ficaram, também, insubsistentes possíveis efeitos secundários, como a eventual aplicação de multas dela decorrentes. Correta a sentença que entendeu pela falta de interesse de agir e pela inadequação da via eleita, a impor o reconhecimento de impossibilidade jurídica do pedido. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

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559 - STF. Petição. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Petição julgada improcedente.

«1. A restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do CF/88, art. 102 às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da competência deste Supremo Tribunal para apreciar a presente ação ordinária: mitigação da interpretação restritiva da al. r do inc. I do art. 102 adotada na Questão de Ordem na Ação Originária 1.814 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 3/12/2014) e no Agravo Regimental na Ação Cível Originária 1.680 (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 01/12/2014), ambos julgados na sessão plenária de 24/9/2014. ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos - Ausência de citação do executado e manifestação quanto a sua eventual hipossuficiência. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentenciado que, ademais, se encontra em cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta em paralelo à pecuniária - Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

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561 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

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562 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Complementar 953/2023 do Município de Mococa que criou a função de confiança de «Coordenador Pedagógico, modificando o Estatuto do Magistério municipal - Alegação de inconstitucionalidade pelo não cumprimento dos requisitos exigidos para atividades de assessoramento, chefia e direção - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos, ou funções, para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, com expressa demonstração da necessidade de relação de confiança com a autoridade nomeante, segundo preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Constatação, nos dispositivos impugnados, de que a função e cargo comissionados não preenchem todos os requisitos constitucionais - Violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, da Constituição Bandeirante - Precedentes. ... (Continua)

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563 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA- REVELIA- AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

Réu que diligenciou oportunamente para ser representado nos autos pela Defensoria Pública- Ausência de apresentação de defesa- Manifestação posterior do órgão indicando testemunhas e requerendo a nomeação de advogado dativo inscrito no convênio OAB/SP- Inobservância pelo juízo «a quo"- Prosseguimento do feito sem intimação do interessado- Prejuízo- Anulação dos atos processuais posteriores à citação: - Configura cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o prosseguimento do processo sem o acompanhamento por advogado constituído, defensor dativo ou público, mormente diante do expresso pedido, formulado pela Defensoria Pública, para nomeação pelo juízo. Na espécie, o réu, sem capacidade postulatória, permaneceu indefeso, inobstante tenha diligenciado prontamente para ser devidamente representado em juízo. ... (Continua)

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564 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. RETIFICAÇÃO NÃO APOSTILADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em sentença de extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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565 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à nomeação. Segurança concedida.

«1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

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566 - TJRJ. Apelação. Adoção c/c guarda. Sentença de procedência. Alegação de nulidade afastada. Desnecessária designação de AIJ, eis que os relatórios das equipes técnicas vinculadas ao Juízo de 1º grau foram suficientes ao convencimento do magistrado sentenciante. Nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais rechaçada. Peça cuja apresentação é oportunizada após encerrada a instrução probatória, como mera faculdade do julgador. Reconhecimento da nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso em exame. Inépcia da inicial afastada. Sentença de procedência proferida nos autos da destituição do poder familiar dos genitores em relação à criança (processo 0801677-74.2021.8.19.0007), que foi mantida quando do julgamento de apelação por esta Relatora, com trânsito em julgado certificado naqueles autos, em 26/09/2024. Mérito. Demonstrado nos autos da ação de destituição do poder familiar que os genitores não possuíam condições de cuidar do menor, o qual, atualmente, está totalmente adaptado à família adotiva, não havendo qualquer vínculo ou contato com a família biológica. Menor acolhido institucionalmente, em 18/12/2020, quando constatada a sua precária condição de higiene e sua falta de interação, deixando os genitores de visitá-lo, regularmente, no abrigo, até que se mudaram, sem informar o paradeiro, o que ensejou, em maio de 2021, a suspensão do poder familiar de ambos. Infante que já se encontra com a família substituta desde junho de 2021. Estudo social realizado naqueles autos, em 06/03/2023, constatou que a genitora, mesmo após o acolhimento do menor, continuou a pedir dinheiro nos transportes públicos e em casas da região, alegando que seria para comprar latas de leite para o outro filho (Thiago), o que evidencia que a situação que levou ao referido acolhimento permanece. Ademais, restou ressaltado em tal estudo que os irmãos de Hygo recebem os cuidados da avó paterna, que não possui condições para atender às demandas dos netos de maneira integral, visto que sua rotina diária com o trato de duas crianças, acrescida das atividades domésticas e laborais, a impossibilitam de se deslocar para buscar os atendimentos necessários. Evidenciado que os genitores não possuíam condições de cuidar do infante, bem assim a impossibilidade de reintegração familiar da criança, o que ensejou a procedência do pedido de destituição do poder familiar. Em razão da destituição do poder familiar dos apelantes, a medida que melhor atende aos interesses do menor é a sua adoção pelos apelados, o que regulariza situação de fato e observa a prioridade absoluta na atenção ao infante. Sentença mantida.

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Ação civil pública ajuizada pelo mp/RJ em desfavor do município de mendes/RJ. Pretensão da municipalidade que a câmara de vereadores figure no polo passivo da demanda e não o ente estatal. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida pelo tribunal de origem. De fato, as câmaras de vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária (agrg no aresp. 44.971/go, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 5.6.2012). Bem por isso, só podem demandar em juízo para defender os direitos institucionais, entendidos esses como aqueles que dizem respeito ao seu funcionamento, autonomia e independência, o que não é o caso dos autos, consoante registrou o acórdão recorrido. Parecer do mpf pelo desprovimento do agravo. Agravo interno do ente estatal fluminense desprovido.

1 - A pretensão da parte agravante volta-se ao reconhecimento de que a Câmara Municipal de Mendes/RJ, e não o Município de Mendes/RJ, teria legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública em que se postula determinação judicial para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos no Legislativo Municipal, frente ao alegado excesso de cargos comissionados. ... (Continua)

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568 - STJ. Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

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569 - STJ. Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

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570 - STJ. Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.). ... (Continua)

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572 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO BOJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS, EM 15.06.2022, PERANTE A ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1835864/SP, 1666542/SP E 1835865/SP ¿ TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOMADA DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE OCORREU APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS, O QUE MOTIVOU A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO art. 2º, PRIMEIRA PARTE, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE DISPÕE QUE ¿A TRANSFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NÃO ENVOLVE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.¿ OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A CÂMARA SUSCITADA, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. IN CASU, NÃO SE TRATA DE UM NOVO RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR PREVENÇÃO, MAS DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO OCORRIDA, EM 15.06.2022 PARA A ENTÃO 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO OE 01/2023 E CUJA TRAMITAÇÃO FICOU SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 769. ASSIM SENDO, O FATO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TER SIDO RETOMADO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS, NÃO IMPORTA EM SUA REDISTRIBUIÇÃO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.

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573 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo penal e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera indicação do dj e do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigma de outro tribunal. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Quebra na classificação. Nomeação decorrente de ordem judicial. Ausência de preterição. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Quanto à ocorrência de violação à ordem convocatória, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se o provimento no cargo deu-se diretamente por determinação judicial.... (Continua)

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576 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A causa. Ação de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica visando ao recebimento de valores referentes a faturas de consumo supostamente inadimplidas pela parte ré, no montante de R$ 17.398,11, acrescido de valores vencidos no curso do processo, relativos a fornecimento prestado em unidade consumidora vinculada à demandada. ... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelos adolescentes, I. C. da S. e D. C. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 67/69, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em face da genitora dos mesmos, Débora Corrêa Mosinho, julgando improcedente o pedido, aduzindo a ausência de justa causa, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C. c/c art. 3º do C.P.P. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Tributário. Vício substancial insanável. Inadmissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da agravante em processo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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582 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MODIFICAÇÃO DO LAR REFERENCIAL DOS MENORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ALTEROU A RESIDÊNCIA DOS INFANTES PARA O LAR PATERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda, acolheu parecer ministerial e determinou a alteração do lar referencial dos infantes para a residência paterna. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012, constituindo «obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007 (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). ... (Continua)

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584 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012, constituindo «obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007 (STJ, REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). ... (Continua)

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585 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo, apenas, observar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda e saneamento da lide - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Pedido de concessão de tutela de urgência - Inexistência de ilegalidades ou irregularidades, passíveis de verificação prima facie, no procedimento administrativo e na pena imposta ao litigante - Cognição sumária - Impossibilidade de se efetuar, no presente momento processual, um exame aprofundado das alegações realizadas - Inexistência de probabilidade do direito - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.

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586 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de diadema. Ação coletiva proposta por sindicato. Criação de banco de horas por serviço extraordinário, sem prévio acordo com sindicato da categoria. Lei municipal 2096/01. Ofensa ao art. 7º, XIII, cumulado com CF/88, art. 39, § 3º. Inconstitucionalidade do dispositivo local reconhecida pelo Órgão Especial. Pagamento devido das horas relativas ao serviço extraordinário prestado e não pago, no período de vigência da Lei municipal respectiva, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Demanda procedente neste aspecto. Rateio dos honorários advocatícios e das despesas do processo em razão da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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587 - TJSP. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE:

a) das expressões «Secretário Geral, «Secretário Adjunto, «Diretor de Departamento, «Assessor da Mesa e Assessor Parlamentar. «Secretário Geral, «Secretários Adjuntos, «Diretor de Departamento, «Assessor da Mesa e «Assessor Parlamentar, contidas nos Anexos I e II da Resolução 07, de 28 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Praia Grande; b) por omissão parcial, em relação ao §4º do art. 10 e ao art. 12, Resolução 07, de 28 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Praia Grande, reserva de apenas 12% dos cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos, com manutenção do percentual e fixação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para suprir a mora parcial e em caso de inércia, fixação da metade do total de cargos de provimento em comissão, condizente com os ditames constitucionais; c) do Anexo da Lei Complementar 953, de 03 de julho de 2023, do Município de Praia Grande, que estabelece vencimentos básicos dos servidores comissionados acima dos vencimentos dos vereadores. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89 e CF/88, art. 22, XXIV. Perda parcial do objeto com a edição da Lei Complementar 982, de 25 de março de 2024, do Município de Praia Grande, que adequou os vencimentos dos cargos de provimento em comissão. ... (Continua)

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588 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES QUE EXTINGUEM E CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM IDENTIFICAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA AS RESPECITIVAS ATRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 3º, C/C ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR 145 COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO OS arts. 4º E 10, TAMBÉM DA LEI COMPLEMENTAR 145, ALÉM DO art. 24 C/C ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, TODAS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CRIAÇÃO REITERADA DE CARGOS EM COMISSÃO DA MESMA NATUREZA POR LEIS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 77, CAPUT E INCISOS II E VIII, E 345, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO COM OS arts. 37, CAPUT E INCISOS II E V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TEMA 1010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVELA-SE DA LEITURA DOS NORMATIVOS IMPUGNADOS QUE AS ATIVIDADES DESTINADAS AOS CARGOS CRIADOS SÃO GENÉRICAS E DEMONSTRAM CUNHO EMINENTEMENTE TÉCNICO, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PODENDO SER EXERCIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA DESDE DE 07/06/23, DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, O ART. 3º, C/C ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR 145, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO OS arts. 4º E 10, TAMBÉM DA LEI COMPLEMENTAR 145, ALÉM DO art. 24 C/C ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, TODAS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que, como servidora pública do Município de São João da Barra, era beneficiária do «cartão alimentação, instituído pela Lei 27, de 2006. ... (Continua)

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590 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. ... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Taxa de incêndio instituída pelo Decreto Estadual 3.856/80. Arrecadação realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Recente julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade realizado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Proc. 000115-34.2020.8.19.0028), reconhecendo a constitucionalidade da legislação que estabeleceu a Taxa de Incêndio Estadual. Julgado que ostenta natureza de força vinculante, devendo ser observado por este Tribunal de Justiça. Distinguishing em relação aos precedentes trazidos aos autos. Hipótese distinta dos julgamentos do E. STF sobre a matéria. RE Acórdão/STF, que afasta a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada pelo Estado do Mato Grosso. Julgado que não ostenta natureza vinculante. Tese fixada no RE 643.247, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, que apenas afasta a competência dos Municípios para a criação da referida taxa. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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592 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 594, de 23 de fevereiro de 2001, que «Dispõe sobre a Criação das Frentes Sociais de Trabalho Temporário, a forma de contratação e dá outras providências, bem como da expressão «sendo 2/3 para bolsistas do sexo masculino e 1/3 para bolsistas do sexo feminino, constante do parágrafo único do art. 1º, e do art. 4º, da Lei 2.158, de 8 de setembro de 2017, que «Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências, ambas do Município de Ibiúna - Alegação de ofensa aos arts. 111, 115, II e X, e 124, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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593 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III, motivada por abandono da causa. CPC que é aplicado de forma subsidiária à LEF nas execuções fiscais. Intimação eletrônica irregular por estar endereçada ao «Município de São João de Meriti e não à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial que detém prerrogativa de intimação pessoal. Ademais, o executivo fiscal se desenvolve por impulso oficial. O caminho processual para a inércia do Fisco após a ausência de citação ou não encontrados bens penhoráveis é a suspensão ânua da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Sentença anulada por error in procedendo. Recurso conhecido ao qual se dá provimento.

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594 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, motivada por abandono da causa. CPC que é aplicado de forma subsidiária à LEF nas execuções fiscais. Intimação eletrônica irregular por estar endereçada ao «Município de São Francisco de Itabapoana e não à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial que detém prerrogativa de intimação pessoal. Ademais, o executivo fiscal se desenvolve por impulso oficial. O caminho processual para a inércia do Fisco após a ausência de citação ou não encontrados bens penhoráveis é a suspensão ânua da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Sentença anulada por error in procedendo. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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595 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Ausência de juntada do inteiro teor. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vício substancial. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Sua finalidade precípua consiste em dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. ... (Continua)

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596 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão em execução fiscal, com prévia exceção de pré-executividade, ante a falta de decisão acerca da eventual nulidade das CDAs, fundamentação jurídica relevante - Cabimento - Certidões de dívida ativa decorrente de ICMS declarado e não pago - Ausência de nulidade em procedimento fiscal e das CDAs, que observam as formalidades legais e expressam a causa jurídica do débito - Recálculo dos valores cobrados a título de juros, por força do julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Necessidade de mero recálculo, que não importa em nulidade das CDAs, nem justifica, por si, extinção do feito executivo por ocorrência de prescrição ou outra causa - Exequente, que, em cumprimento a determinação judicial, apresentou novos cálculos antes da citação - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, para suprir omissão de fundamentação, sem efeito modificativo... (Continua)

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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS - IRMÃOS -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

A Constituição da República estabelece que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, §3º). Nos termos do ECA, art. 53, V, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê expressamente que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (art. 10, VII), enquanto a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), de modo que não havendo vaga em escola próxima à residência dos menores, no mesmo turno, é de se admitir a obrigatoriedade de fornecimento do transporte escolar pelo Estado de Minas Gerais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

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598 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multas administrativas. São Bernardo do Campo. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição do pedido fazendário de redirecionamento do feito aos sócios da parte executada. Irresignação da parte exequente. R. Decisão Monocrática proferida pelo então Relator da apelação da municipalidade, negando provimento ao recurso. Juízo de retratação exercido por este Órgão Fracionário, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Manutenção da decisão. Hipótese em que, supervenientemente ao julgamento da apelação em tela, o C. STJ procedeu ao julgamento do Tema Repetitivo 444, de aplicação obrigatória a qualquer processo em curso. Precedente vinculante que foi observado no caso dos autos, uma vez que estabelecida a tese segundo a qual «o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual". Encerramento das atividades da empresa devedora anterior à tentativa de citação. Recurso que não comportava mesmo provimento. Improvimento do recurso mantido... (Continua)

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599 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO PARQUET, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE, MUITO MENOS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DO CONSENSO ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA, AO RATIFICAR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SALIENTE-SE, INCLUSIVE, QUE O PERCENTUAL ACORDADO É O USUALMENTE FIXADO PARA UM FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS (20% DO SALÁRIO DO RÉU). AO INVÉS DE TENSIONAR A RELAÇÃO FAMILIAR COM A ANULAÇÃO DO ACORDO, DEVE O PODER JUDICIÁRIO PRIVILEGIAR OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, O QUE VEM SENDO TAMBÉM INCENTIVADO PELO CNJ, PROPORCIONANDO A APROXIMAÇÃO PACÍFICA DAS PARTES, REFLETINDO POSITIVAMENTE NO BEM-ESTAR DO INFANTE. CRIANÇA QUE ESTÁ RECEBENDO O PENSIONAMENTO DESDE OUTUBRO/2022, ATRAVÉS DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO PAI, SEM QUE SUA MÃE APRESENTE QUALQUER INCONFORMISMO DESDE ENTÃO. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS NÃO IMPÕE A SUA PRESENÇA NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO, QUE FOI CONDUZIDO POR MEDIADORA CADASTRADA JUNTO AO TJERJ, COM ATUAÇÃO NO CEJUSC DA COMARCA DE ORIGEM. RESSALTE-SE AINDA QUE FOI POSSÍVEL ESTABELECER A CONVIVÊNCIA DO INFANTE COM O PAI, MESMO NÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. HAVENDO ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE POSSAM INTERFERIR NO VALOR DO PENSIONAMENTO, AS PARTES POSSUEM A VIA REVISIONAL PARA TANTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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600 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Súmula 585/STJ - Prescrição dos débitos em que houve anterior ajuizamento de execução fiscal julgada extinta sem resolução do mérito afastada, uma vez que a citação válida interrompe a prescrição - Precedentes do STJ - Recurso de apelação da FESP provido em parte.... (Continua)

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