(DOC. VP 324.8477.3538.8671)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. RETIFICAÇÃO NÃO APOSTILADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em sentença de extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios é cabível nos casos de extinção da execução fiscal em virtude do cancelamento da CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote