(DOC. VP 103.1674.7362.8700)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Lei orçamentária. Iniciativa. Vinculação de receita. Hipóteses previstas pela Constituição. CF/88, art. 158, CF/88, art. 167, IV, CF/88, art. 198, § 2º e CF/88, art. 212.

«Ademais, o inc. IV do CF/88, art. 167, hoje com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/00, veda «a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem a CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pela CF/88, art. 198, § 2º, e CF/88, art.

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