(DOC. VP 754.9457.7592.9586)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. A

Autora ingressou em Juízo alegando que, como servidora pública do Município de São João da Barra, era beneficiária do «cartão alimentação», instituído pela Lei 27, de 2006. Todavia, afirmou que, passados dez anos desde sua criação, o benefício indenizatório foi suspenso por força do Decreto 18, de 2016 e, posteriormente, pela Lei Municipal 463, de 2017. Já a revogação definitiva só ocorreu com o advento da Lei 503 de 2018, que instituiu o «cartão do servidor» como seu

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