(DOC. VP 802.3172.0979.3595)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Súmula 585/STJ - Prescrição dos débitos em que houve anterior ajuizamento de execução fiscal julgada extinta se

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